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ALTA FLORESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 022/2024
Súmula: GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE
MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE
ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ALTA FLORESTA.
Autoria: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal” sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma
unidade escolar da Rede Municipal de Educação de ALTA FLORESTA.
8 1º O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência,
na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
8 2º A garantia da prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes
que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou
processo de adoção em andamento.
Art. 2º É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar
mais próxima de sua residência.
Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima da residência não
disponha de turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes
assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor
distância possível entre elas.
Art. 3º Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser observado o
cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável
pela Educação no Município para os processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários
para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
' Ê Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Deisirtani (66)3521-5030 (Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
[; contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
ALTA FLORESTA
CAMARA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à apreciação desse Egrégio Legislativo, o incluso PROJETO
DE LEI Nº 022/2024, que “GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA
DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE ALTA FLORESTA", com pronunciamento semelhante à propostas
de outros municípios que já contam com legislação análoga ao presente tema:
de conhecimento acadêmico, mas também desempenha um papel crucial na
formação de habilidades sociais, no desenvolvimento de relacionamentos
interpessoais e na promoção de valores como solidariedade, respeito e colaboração.
Ao permitir que irmãos estudem na mesma escola, estamos promovendo
uma série de benefícios significativos. Primeiramente, isso fortalece os laços afetivos
entre os membros da família, criando um ambiente familiar mais coeso e harmonioso.
A proximidade física e emocional dentro do ambiente escolar facilita a comunicação
entre os irmãos, promovendo um senso de pertencimento e segurança.
Além disso, a oportunidade de compartilhar a mesma escola possibilita que
os irmãos se apoiem mutuamente, desenvolvam laços de amizade e compartilhem
experiências tanto dentro quanto fora da sala de aula. Essa interação constante
contribui para a construção de relacionamentos saudáveis e duradouros entre os
irmãos, estimulando valores como a solidariedade, o companheirismo e o cuidado
mútuo.
A presença de irmãos na mesma escola também pode ser benéfica no
enfrentamento de desafios acadêmicos e emocionais. A familiaridade e o apoio
mútuo entre os irmãos podem oferecer um suporte adicional durante momentos de
dificuldade, promovendo o desenvolvimento da resiliência e autoconfiança.
Em suma, permitir que irmãos estudem na mesma escola não apenas
fortalece os vínculos familiares, mas também contribui para a promoção de um
ambiente escolar mais inclusivo, acolhedor e enriquecedor para todas as crianças e
adolescentes envolvidos. Este Projeto de Lei busca garantir que todos os irmãos
tenham a oportunidade de desfrutar desses benefícios, independentemente de sua
idade, série ou nível de ensino.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 19 de abril de 2024.
“Pereira Teixeira de Carvalho
Vereado
q Av: Colonizador Ariosto da Ri y
arena eo mi (66)3521-5030 O RU ssds ines Aposto da avo, —
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