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É ol Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Alta F loresta/MT, em 18 de abril de 2024,
Ofício n.º 153/2024 - GP
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa
Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º 2.304/2024, que tem
por súmula: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em REGIME DE
URGENCIA ESPECIAL, considerando-se a necessidade de que o presente
projeto seja analisado em regime de urgência especial.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos
votos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
=>
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador OSLEN DIAS DOS SANTOS (TUTI)
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipal de Alta Floresta - MT
avessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-mT
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CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEINº 2304/2024
SESAU AMIN 2.304/2024
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º- A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art.2º- A Política de Assistência Social do Município de Alta Floresta tem por
objetivos:
I- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a)- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b)- o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c)- a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d)- a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária.
KH - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente à
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de
ameaças, de vitimizações e danos;
HI - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de Organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo;
VI - centralidade na família Para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-
se de forma integrada às políticas setoriais visando universálizar
social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES =
Seção I
»ssia Alvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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Dos Princípios
Art. 3º- A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
E- universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem
dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
HI- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude,
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; 2
IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes
diretrizes:
I- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência
social em cada esfera de governo;
II- descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão;
HI- cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV- matricialidade sociofamiliar;
V- territorialização;
VI- fortalecimento da relação democrática entre Estado e soci
À = sia Alvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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VII- participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os
níveis;
. CAPÍTULO NI |
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção I
Da Gestão
Art.5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de
Assistência Social -SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da
União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência
social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 6º O Município de Alta Floresta atuará de forma articulada com as esferas federal e
estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e
executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu
âmbito.
Art. 7º- O órgão gestor da política de assistência social no Município de Alta Floresta é a
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Seção II E 3
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º- | O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Alta Floresta
organiza- se pelos seguintes tipos de proteção:
I- Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco
social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II- Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem
por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das
situações de violação de direitos.
Art. 9º A Proteção Social Básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem Prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
E- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
II- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SQ
HI- Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para s”“com
Deficiência e Idosas;
À e Alvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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$ 1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS.
$ 2º- Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser
executados pelas Equipes Volantes.
Art. 10- A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I- Proteção Social Especial de Média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos —
PAEFI,
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
e) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e
suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II- Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República:
e) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11- As Proteções Sociais Básica e Especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas
entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas
as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
8 1º- Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a
articulação entre todas as unidades do SUAS.
$ 2º- A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a
entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12- As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do Município de Alta Floresta, quais sejam:
I- CRAS;
II- CREAS.
Parágrafo único - As instalações das unidades públicas estafá
compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normá
is devem ser
Art. 13- As Proteções Sociais Básica e Especial serão ofertadas pre 9. ne-Centro
de Referência de Assistência Social — CRAS e no Centro dé Referência
ssia Alvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
DDD
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CNPS 15.023.906/0001-07
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Especializado de Assistência Social — CREAS, respectivamente, e pelas
entidades e organizações de Assistência Social, de forma complementar.
$ 1º- O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação e execução de serviços, Programas e projetos socioassistenciais de
proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.
8 2º- O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional,
destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que
demandam intervenções especializadas da Assistência Social.
$3º- Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito
do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam,
coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social.
Art. 14- A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
população;
HI- regionalização — participação, quando for o caso, em arranjos institucionais
que envolvam municípios circunvizinhos e O governo estadual, visando
assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial
cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e
desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 15- As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de
equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de
2006; nº 17. de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da
proteção social básica e especial.
Art. 16- -OSUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
I- acolhida;
II- renda;
HI- convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV- desenvolvimento de autonomia;
V- apoio e auxílio.
essia Alvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
DD
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apa /º CNPJ 15.023.906/0001-07
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17- | Compete ao Município de Alta Floresta, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania:
I- destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata
o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos
conselhos municipais de assistência Social;
II- efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
HI- executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil:
IV- atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V- prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº
8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
VI- implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais;
VII- implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos
dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do
SUAS e Plano de Assistência Social;
VIII- regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de 6
Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social e as
deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Assistência
Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e
municipal;
IX- regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações
do Conselho Municipal de Assistência Social;
X- cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e
benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
XI- cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional
de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica
de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e
executando-a em seu âmbito.
XII- realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em
seu âmbito;
XIII- realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BEC,
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e
projetos da rede socioassistencial;
XIV- realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as
conferências de assistência social;
XV- gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de
transferência de renda de sua competência;
) Essa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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XVI- gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII- gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal e o Programa Bolsa F. amília, nos termos da legislação vigente.
XVIII- organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de
maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX- organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e
especial, articulando as ofertas;
XX- organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações
& pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política
de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da
União.
XXI- elaborar a Proposta orçamentária da assistência social no Município
assegurando recursos do tesouro municipal;
XXII- elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social,
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS;
XXIII- elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado
na CIB;
XXIV- elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS,
implementando o em âmbito municipal; e
XXV- elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a
NOB/ RH - SUAS; 7
XXVI- elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do
SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas
nas instância de pactuação e negociação do SUAS;
XXVII- elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência
Social;
XXVIII- elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX- alimentar e manter atualizado: O Censo SUAS, O Sistema de Cadastro
Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI
do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e o conjunto de aplicativos do
sistema de informação rede SUAS;
XXX- garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo
Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados
e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando
estiverem no exercício de suas atribuições;
XXXI- garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Pla
Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos as
Pacto de Aprimoramento do SUAS;
Fr joseia Alvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
e
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sBÊ Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
XXXII- garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população,
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa
responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios;
XXXIII- garantir a Capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de
entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos
relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a
análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o
equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação
nacional;
XXXIV- garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da
política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXV- definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas
formas;
XXXVI- definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado à suas competências.
XXXVII - implementar os protocolos pactuados na CIT;
XXXVIII - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XXXIX- promover a integração da política municipal de assistência social com
outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; 8
XL- promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas
públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça:
XLI- promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da política de assistência social;
XLII- assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização
dos serviços de proteção social básica;
XLIII- participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental
que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional,
definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na
CIE;
XLIV- prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal
da gestão municipal;
XLV- zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União
e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLVI- assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para
aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços
programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas enti
organizações de assistência social de acordo com as normativas federai!
] Ema Alvarã Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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pa 2 = Ea
BE Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
XLVII- acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as
entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das
prestações de contas;
XLVII- normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços,
Programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e
organizações vinculadas ao SUAS, conforme $3º do art. 6º B da Lei Federal nº
8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XLIX- aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores
de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de
Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância
com as normas gerais;
L- encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a
título de prestação de contas;
LI- compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LII- estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de
assistência social;
LITI- instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social:
LIV- dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência
social;
LV- criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro q
efetivo;
LVI- submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma
analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo
Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.
LVIE- implantar as funções essenciais de gestão do SUAS em âmbito municipal,
conforme quadro de referência de profissionais contidos na NOB-RH-SUAS
2011, visando a adequada distribuição de competências e domínio de
conhecimentos técnicos e a capacidade de inovação, alinhadas aos princípios
democráticos da gestão pública.
Seção IV 5
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18- O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas, organiza, regula e norteia a execução e o
monitoramento da política de assistência social no âmbito do SUAS no
Município de Alta Floresta/MT.
$ 1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4
(quatro) anos, com a aprovação do Conselho de Assistência Social, coincidindo
com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I- diagnóstico socioterritorial;
II- objetivos gerais e específicos;
HI- diretrizes e prioridades deliberadas;
ivessia Alvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
————
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
IV- ações estratégicas para sua implementação;
V- metas estabelecidas;
VI- resultados e impactos esperados;
VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII- mecanismos e fontes de financiamento:
IX- indicadores de monitoramento e avaliação; e
X- cronograma de execução.
$ 2- O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no
parágrafo anterior, deverá observar:
E as deliberações das conferências de assistência social;
II- metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
HI- ações articuladas e intersetoriais;
IV- ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19- Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do
Município de Alta Floresta, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter 10
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo
Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual
período.
$ 1º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por
representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e
Por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo total
de 6 membros indicados de acordo com os critérios seguintes:
I-3 representantes governamentais, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
$ 2º- Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de
representação e decisão no âmbito da Administração Pública.
H- 3 representantes não governamental, sendo:
a) 01 (um) representante de usuários ou de organização de usuários da
Assistência Social
b) 01 (um) representante de entidades e organizações de Assistência
e) 01 (um) representante dos trabalhadores da Assistência Social;
ssia Alvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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HT- Os representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho
Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e
$ 4º- Fica impedido de Tepresentar o segmento dos trabalhadores na composição
dos Conselhos e nos processos de conferências o profissional que estiver no
Sociedade Civil.
8 5º- Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o
segmento:
I- de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e
benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em
grupos que têm como objetivo a luta por direitos;
II- de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a
defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de
assistência social:
HI- de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de 11
trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos,
federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de
trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da
política de assistência social.
IV- de organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que
atuam na defesa e garantia de direitos.
$ 6º- O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual
período.
$ 7º- Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do
Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no
exercício da função de presidente e vice-presidente do CMAS.
$ 8º- O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura
disciplinada em ato do Poder Executivo.
8 9º- O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da
sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de
despesas referentes à Passagens e diárias de conselheiros representantes do
governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercíci
atribuições.
Ne
Sina Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-mT
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Art. 20- O CMAS reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente,
sempre que necessário; e funcionará de acordo com o regimento interno, no qual
Art.21- A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante
valor social e não será remunerada.
Art. 22- O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho
Municipal de Assistência Social — CMAS e das Conferências Municipais de
Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23- Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas
na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica — NOB SUAS
e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social:
L- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II- convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações;
HI- aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social;
IV- apreciar e aprovar a Proposta orçamentária, em consonância com as
diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência
Social;
V- aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão 42
gestor da assistência social;
VI- aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII- acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF E
IX- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social de âmbito local;
X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao
Planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI- apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos
sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema
municipal de assistência social;
XII- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII- zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV- zelar pela efetivação da participação da população na fora
política e no controle da implementação:
XV- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolviménto
seu âmbito de competência: SER
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XVI- estabelecer critérios e Prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII- apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância
com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais do SUAS;
XIX- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX. planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI- participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social,
bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de
assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e
da União, alocados no F MAS;
XXII- aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento:
XXIII- orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV- divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de
comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as
deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS eos 13
respectivos pareceres emitidos. É
XXV- receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias:
XXVI- estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas
públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII- realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência
social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX. emitir resolução quanto às suas deliberações:
XXXI- registrar em ata as reuniões;
XXXII- instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários.
XXXIII- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao Município.
Art. 24- O CMAS deverá Planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas
atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e
transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O Planejamento das ações do conselho deveNo
construção do orçamento da gestão da assistência social para
e técnico às funções do Conselho.
ssia Alvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Art. 25-
Art. 26-
Art. 27-
Art. 28-
Art. 29-
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE N
Art. 30-
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Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de
formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes
do governo e da sociedade civil.
A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes
diretrizes:
I divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando
objetivos, prazos, Tesponsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II- garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade
às pessoas com deficiência;
HI- estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV- publicidade de seus resultados;
V- determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VL- articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a
cada 4 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos
membros do Conselho.
Seção III E
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir
Os direitos socioassistenciais, o estímulo à participação e ao protagonismo dos
usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e, público da política de
assistência social e os representantes de organizações de usuários, são sujeitos
coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja
caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços
tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de
usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre
outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do
processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle
social por meio de comissões regionais ou locais.
Seção IV
PACTUAÇÃO DO SUAS.
O Município é representado nas Comissões Intergestores-Bipartite — CIB e
Tripartite — CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais
de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual E
14
ivessia Aero Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1 000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
——.. o
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nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social
— COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de
Assistência Social - CONGEMAS.
$ 1º- O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos
que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de
utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a
sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
8 2º- O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA
POBREZA
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31- Os Benefícios Eventuais a serem concedidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social são os seguintes:
I Auxílio-Natalidade;
N- Auxílio-Funeral:
HI- Auxílio Passagem;
IV- Auxílio Aluguel Social; e
E a ' 15
V- Auxílio Alimentação;
Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais mencionados neste artigo
constituem-se de prestações temporárias e não contributivas de assistência
social, cuja duração e regras de concessão serão estabelecidas em Resolução
pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 32- Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos
indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei
federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional,
da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 33- Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo
sua prestação observar:
I- não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas:
II- desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam
os beneficiários:
HI- garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
ses
E
IV- garantia de igualdade de condições no acesso às informaç,
benefícios eventuais;
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&/, Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
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V- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI- integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 34- Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de
consumo ou prestação de serviços.
Art. 35- O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo
Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com
uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com
vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 36- Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte,
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de
riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais
devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme prevê o art. 22, $1º, da Lei Federal nº 8.742, de
1993.
Art. 37- | O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I- à genitora que comprove residir no Município;
H- à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o
benefício ou tenha falecido;
HII- à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial 16
usuária da assistência social;
IV- à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser
concedido nas formas de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviço, ou
em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da
administração pública.
Art. 38- O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo
de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem
por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido
conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a
família.
Art. 39- O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à
família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos,
decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços
socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e à
inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia;-bens
consumo ou prestação de serviço, em caráter temporário, sendo W seu valo;
duração definidos de acordo com o grau de complexidade
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vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos
processos de atendimento dos serviços.
Art. 40- A situação de vulnerabilidade temporária Caracteriza-se pelo advento de riscos,
perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
L- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
HI- perdas: privação de bens e de segurança material;
HII- danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I- ausência de documentação;
II- necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e
benefícios socioassistenciais:
HI- necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a
garantir a convivência familiar e comunitária;
IV- ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito
familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V- perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
VI- processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação
de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII- ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de
meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus
membros;
17
Art. 41- Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública
constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para
garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o
objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e
pessoal.
Art. 42- As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes,
secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus
integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia, bens de
consumo ou serviço, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado
de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e
risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 43- Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Art. 44- | Demais benefícios eventuais que forem identificados posteriormente no trabalho
social com as famílias e nos processos de atendimento dos serviços, deverão ser
regulamentados em Resolução pelo CMAS e em decreto pelo Chefe (do Poder
Executivo.
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Seção III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art. 45- As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas
por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção IV
DOS SERVIÇOS
Art. 46- — Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de
vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº
8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção V .
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 47- Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
$ 1º- Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do
SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
$ 2º- Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com 18
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação
continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Seção VI
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 48- Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar,
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade
produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência,
elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua
organização social.
Seção VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art. 49- São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos
que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que
atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 50- As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho
Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização d
funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, bb ado
E ao
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Os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de
Assistência Social.
Art. 51- Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais:
I- executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II- assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
HI- garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais:
IV- garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 52- As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição
demonstrarão:
I- ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
H- aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
HIE- elaborar plano de ação anual;
IV- ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias; 19
b) objetivos;
e) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial
executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de
analise:
I- análise documental;
II- visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
HI- elaboração do parecer da Comissão;
IV- pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V- publicação da decisão plenária;
VI- emissão do comprovante;
VII- notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI .
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SQ
Art. 53- O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é pre
executado através dos instrumentos de planejamento orçame dd ;
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| Et Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social serem voltados à operacionalização, — prestação,
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 54- Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social,
para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 55- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, fundo público de”
gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar
recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 56- — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
H- recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de 20
Assistência Social:
II- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III- doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais
e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma
da lei;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber
por força da lei e de convênios no setor.
VI- produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII- doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$ 1º- A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência
Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as
receitas correspondentes.
$ 2º- Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em institui
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo )
de Assistência Social - FMAS.
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$ 3º- As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art.57- O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação, fiscalização e
supervisão do Conselho Municipal de Assistência Social, com a seguinte
estrutura:
Parágrafo Único. O ordenador de despesas do FMAS será o (a) Secretário (a)
de Assistência Social.
Art. 58- — São atribuições do (a) ordenador de despesas do FMAS:
I Gerir o FMAS e estabelecer políticas públicas que visem a melhor aplicação
dos seus recursos, para posterior homologação do Conselho Municipal de
Assistência Social;
H- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realizações das ações previstas no
Plano Municipal de Assistência Social;
HI- Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o PPA, LDO e LOA
em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social;
IV- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
V- Firmar convênios, contratos e parcerias, juntamente com o Prefeito, referente
a recursos que serão administrados pelo Fundo, com autorização do Conselho
Municipal de Assistência Social;
VI- Ordenar pagamentos das despesas do Fundo com o responsável do
departamento Financeiro, quando for o caso;
21,
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 59- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, serão aplicados
em:
L- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência
social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por
Orgão conveniado;
II- em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência
social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial
específicos;
HI- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV- construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de Assistência Social;
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social:
VI- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art.
15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual
apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combat
aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
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Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
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60-
61-
62-
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O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social,
devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de
acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, observando o disposto nesta Lei.
Parágrafo único — As transferências de recursos para as entidades e/ou
organizações de Assistência Social para execução de serviços socioassistenciais
complementar, ocorrerão mediante celebração de termos de fomento ou termo de
colaboração, em conformidade com a Lei 13.019/2014 e suas alterações e a
Resolução 109/2009 que tipifica dos serviços socioassistenciais.
As prestações de contas do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada
em conformidade com a lei vigente.
As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência
Social — CMAS, trimestralmente conforme previsto no inciso LVI, do Art. 17,
desta Lei.
Demais tratativas não prevista nesta lei deverão ser deliberadas em reunião pelos
membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal dispor por meio de decreto à
regulamentação de atos necessários as tratativas do Fundo Municipal de
Assistência Social.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Lei Municipais nº
1.951/2011, Lei nº 1.978/2012, Lei nº 2.100/2013, Lei nº 2.468/2018, Lei nº
2.524/2019.
e Alta Floresta-MT, em 18 de abril de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
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lvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelência para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 2.304/2024, de nossa iniciativa, que em súmula:
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem como objetivo consolidar as normas relativas à política
Pública de Assistência Social do Município, atendendo a Nota Recomendatória CPSA N.º
3/2023 do TCE-MT.
A referida Nota Recomendatória recomenda aos Municípios:
a) procedam a regulamentação da Política de Assistência Social, por meio de lei
própria, com o apoio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania
e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, observados os princípios da Constituição Federal e das normas gerais
exaradas pela União no âmbito da Política de Assistência Social, no prazo de 1
(um) ano, a contar da publicação da presente Nota Recomendatória;
b) indiquem na Lei Municipal os objetivos, princípios e diretrizes da Política de
Assistência Social;
c) indiquem na Lei Municipal o órgão gestor responsável pela coordenação e
execução da Política de Assistência Social, devendo ser esta a Secretaria
Municipal de Assistência Social ou nomenclatura congênere; :
d) contemplem na Lei Municipal as áreas essenciais do Sistema Único de
Assistência Social: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial (Média e
Alta Complexidade), Gestão do Sistema Único de Assistência Social (Gestão do
Trabalho, Regulação do Sistema Único de Assistência Social, Vigilância
Socioassistencial), Gestão Financeira e Orçamentária e Gestão de Beneficios;
23
e) estabeleçam em suas Leis Municipais os serviços socioassistenciais ofertados
no seu território, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS) n.º 109/2009;
) instituam em sua Lei Municipal o Conselho de Assistência Social, o Fundo
Municipal de Assistência Social e o Plano de Assistência Social, considerando
tratar-se de condição para recebimento de recursos federais e estaduais,
consoante disposto no artigo 30 da Lei n.º 8.742/1993 e no artigo 40 da Lei
Estadual n.º 11.664/2022, tornando-se estas instituições obrigatórias aos entes
na garantia do pleno funcionamento do SUAS;
8) garantam condições políticas, financeiras e materiais para o pleno
funcionamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social, que deverão
estar vinculados aos órgãos gestor;
h) regulamentem em sua Lei Municipal os Beneficios Eventuais, os quais são
beneficios da Políticas de Assistência Social, de caráter suplementar e
provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento,
morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade púb )
previsão da Lei Federal n.º 8.742/1993;
essia Alvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
à) considerem que, ao tratar de Benefícios Eventuais em sua legislação, não
façam referência a ofertas de distribuição de bens ou valores em caráter de
doação no âmbito da Política de Assistência Social, vez que se trata de ato de
solidariedade caracterizado por ações voluntárias;
)) definam os parâmetros e valores para a concessão dos Beneficios Eventuais,
devendo seus recursos estarem previstos anualmente na Lei Orçamentária
Anual, consoante determina o $ 1º do artigo 22 da Lei n.º 8.742/1 993, alterado
pela Lei n.º 12.435/2011, e alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
k) observem a Portaria n.º 113/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome quanto ao modelo pelo qual os recursos destinados ao
cofinanciamento das ações socioassistenciais serão operacionalizados;
D) observem a concessão dos Beneficios Eventuais em período eleitoral, os quais
podem e devem ser ofertados, desde que estejam devidamente regulamentados
na Lei Municipal de Assistência Social, bem como que estejam previstos na Lei
Orçamentária Anual e que tenham sido ofertados no ano anterior;
m) adeguem as normas já existentes aos parâmetros do Sistema Único de
Assistência Social, conforme Resolução da Comissão Intergestores Tripartite
(CIT) n.º 18/2013, a qual dispõe acerca das prioridades e metas específicas
para a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social, e da Resolução
da Comissão Intergestores Tripartite n.º 12/2014, a qual pactua orientação aos
Municípios sobre a regulamentação do SUAS.
Importante a aprovação do presente Projeto de Lei para que o Município para
que o município possa atender a Nota Recomendatória, as disposições da Lei Estadual
11.654/2022 que instituiu a Política Pública de Assistência Social a ser conduzida pelo
Sistema Único de Assistência Social (SUAS-MT). pas
Com isso estaremos viabilizando a integração das Políticas Públicas Estadual e
Municipal de forma a garantir a integral participação do Município no Sistema Único de
Assistência Social e nas ações e programas de Assistência Social desenvolvidas pelo Estado
de Mato Grosso.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos nobres Edis, que a matéria ora encaminhada seja analisada e
obtenha a deliberação favorável em sua integra, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 18 de abril de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
ivessia Alvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT