CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Materia Legisiativa - 26/2024
« Tipo: PL - Projeto de Lei do .
Legislativo Lido em
Data: 23 de Abril de 2024 o nam
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RTIGO 1º DA LEI , -
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PROJETO DE LEI Nº 026/2024
ÂMARA MUNICIPAL
Aprovado em U
na Sessão EXTRA!
e
E ALTA FLORESTA
SÚMULA: ACRESCENTA $ 2º NO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.390/2017, RECLASSIFICA $ ÚNICO,
CONSTITUI ART. 10-A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereadores José Vaz Neto (Zé Eskiva),
Claudinei de Souza Jesus, Marcos Roberto Menin,
Francisco Ailton dos Santos, Douglas Pereira Teixeira de
Carvalho e Darli Luciano da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado os $ 2º no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.390/2017, de
3 de julho de 2017, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos
esportivos no município de Alta Floresta, reclassificando o atual parágrafo único do
mesmo preceito para 8 1º, além disto, constitui o artigo 10-A, conforme adiante
formalizado:
Parágrafo único. (reclassificado como 8 19) 81º...
8 2º O empreendedor/incentivador/patrocinador que aderir à
presente Lei de Incentivo ao Esporte, a depender do montante a ser
recolhido a título de ISSQN ao Fisco Municipal, poderá apoiar um ou
mais projetos esportivos inscritos e aprovados, porém devendo
concentrar a destinação ao atendimento na totalidade do(s) projeto(s),
vedado o rateio, exceto valor remanescente que poderá ser destinado
a atender parcialmente um único projeto.
Art 10-A. O empreendedor/incentivador/patrocinador, além do
certificado expedido pelo Poder Público para uso do pagamento do
ISSQN, receberá o “Selo Empresa Amiga do Esporte e Lazer”,
instituído por Lei específica, com a finalidade de estimular pessoas
jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do
lazer do município.
PL nº 026/2024 — Acresce $ 2º no Art. 1º, reclassifica único, constitui art. 10-A na Lei 2.390/2017 Fl 1de3
(£) camaraaltafloresta E SR a - E: - Av: Colonizador Ariosto. da Riva,
ontatowaltafloresta.mt.leg.br (663521 5030 (9 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
(66) 3521-5829 /3716 /5215
* CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Materia Legislativa - 26/2024
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legisiativo
Data: 23 de Abril de 2024 n
Ementa: ACRESCENTA 8 2º NO de
ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2 390/2017 REGIA
Art.2º Os demais dispositivos da Lei Municipal 2.390/2017 permanecerão
inalterados.
Art.3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei
Municipal n.º 2.390/2017, com as alterações da presente Lei.
Art. 4º | Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 22 de Abril de 2024.
e: enin
Vereador
Francisco Ailton
Vereador
PL nº 026/2024 — Acresce $ 2º no Art. 1º, reclassifica único, constitui art. 10-A na Lei 2.390/2017 Fl. 2 de3
(D ER i a, (66)3521-5030 |. E Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contatocaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
Materia Legislativa - 26/2024
PODER LEGISLATIVO Tipo: PL - Projeto de Lei do
g Legislativo
Data: 23 de Abril de 2024 Lido em
CAMADA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Ementa: ACRESCENTA 5 2º NO - 9
As o em dis o e votação ARTIGO 1º DA LEI
É MUNICIPAL Nº 2 390/2017 RECIA
USTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Encaminhamos o PROJETO DE LEI Nº 026/2024, que “ACRESCENTA $ 2º
NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.390/2017, RECLASSIFICA $ ÚNICO,
CONSTITUI ART. 10-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com o seguinte
pronunciamento:
A Lei de Incentivo ao Esporte atua como instrumento de inclusão social e de
promoção da cidadania. O presente acréscimo trazido a Lei Municipal nº
2.390/2017 que Dispõe sobre Incentivo Fiscal para Realização de Projetos
Esportivos no Município de Alta Floresta, visa estabelecer que empreendedores
e patrocinadores apoiem um ou mais projetos esportivos (inscritos e
aprovados), porém, na totalidade do respectivo valor, considerando todos os
aspectos e etapas, sem deixar nada de fora, garantindo assim o atendimento de
forma completa ao proponente, contrário ao rateio de valores como forma de
atender parcialmente vários, exceto as sobras que poderão ser destinadas
como forma de atendimento parcial à um único projeto.
Outrossim, propõe-se o estabelecimento do artigo 10-A, com a finalidade de
fazer referência, além do certificado expedido pelo Poder Público para uso do
pagamento do ISSQN, sobretudo, a expedição do Selo Empresa Amiga do
Esporte e Lazer, instituído por Lei específica, com a finalidade de estimular
pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do
lazer do município.
Desta feita, considerando a oportunidade e necessidade da matéria, solicito
a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite em regime de urgência
especial, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental, e ainda, que o
Chefe do Poder Executivo entenda, sancionando e promulgando a futura Lei.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Ven Eskiva”
Francisco Ailton
Vereador
PL nº 026/2024 — Acresce 8 2º no Art. 1º, reclassifica único, constitui art 10-A na Lei 2.390/2017 Fl. 3 de 3
ses = - É Av: Colonizador Ariosto da Riva,
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