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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Matena Legislativa - 23/2024
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 23 de Abril de 2024
Ementa: INSTITUI O PROGRHMA BANCA DO ESPORTE
NO MUNICiPIO DE ALTA
PROJETO DE LEI N° 023/2024
Lido enQ iI Qi2 +
R sponsável
Súmula: INSTITUI O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE NO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA.
Autoria: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu,
Valdemar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Institui o Programa Banca do Esporte no Município de Alta Floresta.
Parágrafo único. O Programa Banca do Esporte tem por objetivo a arrecadação de
calçados destinados à prática de atividade física e materiais esportivos, para serem
doados aos projetos sociais do Município de Alta Floresta.
Art. 2° São diretrizes do Programa Banca do Esporte.
- incentivar, mediante campanhas, ações e mobilizações, a doação de calçados,
adequados à prática de atividade física, e materiais esportivos;
II - estimular os participantes de projetos sociais a praticar atividades físicas;
Ill - beneficiar os projetos sociais e seus participantes com a doação de materiais
esportivos e fomentar a prática de atividades físicas.
Art. 3° O Programa Banca do Esporte será implementado mediante:
I - realização de eventos comunitários destinados a receber os calçados e materiais
esportivos doados pela população;
II - cadastro dos projetos sociais que receberão calçados e materiais esportivos:
Parágrafo único. O Município de Alta Floresta poderá formalizar convénios e parcerias
com entidades, públicas e privadas, dispostas a colaborar com o Programa Banca do Esporte.
Art. 4° Os critérios de distribuição de calçados e materiais esportivos ficarão a cargo do
Município de Alta Floresta.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 22 de Abril de 2024.
Dou. as ira Teixeira dCàivathe
Vereador
O camaraaltafloresta (66)352-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
c contato@altafloresta.mt.leg.br 0 2349, Centro, Alta Floresta - MT
(66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CxP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
M&teria Legislativa - 23/2024
To: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data 23 de Abril de 2024
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA
BANCA DO ESPORTE
NO MUNICIPIO DE ALTA
rl ~1f~f f+TA
JUSTIFICATIVA
Lido em ~ ,L R
Res onsável
Encaminhamos à apreciação desse Egrégio Legislativo, o incluso PROJETO
DE LEI N° 023/2024, que "INSTITUI O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE NO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA", com pronunciamento semelhante à propostas de
outros municípios que já contam com legislação análoga ao presente tema:
O Presente Projeto tem como base a necessidade de promover a prática
esportiva e a inclusão social na comunidade. O programa visa arrecadar calçados e
materiais esportivos para posterior doação a projetos sociais locais, reconhecendo a falta
de acesso a esses itens por parte de muitas pessoas na cidade.
Destacando a importância de oferecer calçados esportivos adequados para
garantir segurança e conforto durante a prática esportiva, o vereador ressalta também a
carência de materiais esportivos em diversos projetos sociais, os quais não conseguem
atender plenamente a demanda de participantes.
Além disso, o projeto busca incentivar a solidariedade entre os cidadãos,
encorajando-os a doar itens esportivos que possam fazer a diferença na vida de alguém.
A lista de itens que podem ser doados inclui desde tênis até equipamentos específicos
para diferentes modalidades esportivas.
Ao final, o vereador apela ao apoio dos colegas vereadores para a aprovação
do projeto, argumentando que a iniciativa contribuirá para promover o esporte, a saúde e
a inclusão social na comunidade de Alta Floresta.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT. 22 de abril de 2024.
Dougl " e . eixeira de Carvalho
Vereador
Qf camaraaltafloresta
contatou altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Piva,
O N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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