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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA.
native_id965

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-06-19 Redação Final — —
2024-06-18 Redação Final — Consolidação da Emenda 013/2024
2024-06-18 Proposição aprovada — —
2024-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-13 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-06-13 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-05 Parecer favorável da comissão — com a inclusão da Emenda n° 013/2024
2024-06-05 Aguardando Distribuição para as Comissões Permanente — —
2024-06-05 Parecer favorável da comissão — Com a inclusão da Emenda n° 013/2024
2024-05-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-22 Parecer Jurídico Favorável — —
2024-04-26 Análise Preliminar — —
2024-04-23 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-04-23 Análise Preliminar — —
2024-04-23 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T13:13:53.767525-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Matena Legislativa - 23/2024 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 23 de Abril de 2024 
Ementa: INSTITUI O PROGRHMA BANCA DO ESPORTE 
NO MUNICiPIO DE ALTA 
PROJETO DE LEI N° 023/2024 
Lido enQ iI Qi2 + 
R sponsável 
Súmula: INSTITUI O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE NO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. 
Autoria: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, 
Valdemar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Institui o Programa Banca do Esporte no Município de Alta Floresta. 
Parágrafo único. O Programa Banca do Esporte tem por objetivo a arrecadação de 
calçados destinados à prática de atividade física e materiais esportivos, para serem 
doados aos projetos sociais do Município de Alta Floresta. 
Art. 2° São diretrizes do Programa Banca do Esporte. 
- incentivar, mediante campanhas, ações e mobilizações, a doação de calçados, 
adequados à prática de atividade física, e materiais esportivos; 
II - estimular os participantes de projetos sociais a praticar atividades físicas; 
Ill - beneficiar os projetos sociais e seus participantes com a doação de materiais 
esportivos e fomentar a prática de atividades físicas. 
Art. 3° O Programa Banca do Esporte será implementado mediante: 
I - realização de eventos comunitários destinados a receber os calçados e materiais 
esportivos doados pela população; 
II - cadastro dos projetos sociais que receberão calçados e materiais esportivos: 
Parágrafo único. O Município de Alta Floresta poderá formalizar convénios e parcerias 
com entidades, públicas e privadas, dispostas a colaborar com o Programa Banca do Esporte. 
Art. 4° Os critérios de distribuição de calçados e materiais esportivos ficarão a cargo do 
Município de Alta Floresta. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 22 de Abril de 2024. 
Dou. as ira Teixeira dCàivathe 
Vereador 
O camaraaltafloresta (66)352-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
c contato@altafloresta.mt.leg.br 0 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CxP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
M&teria Legislativa - 23/2024 
To: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data 23 de Abril de 2024 
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA 
BANCA DO ESPORTE 
NO MUNICIPIO DE ALTA 
rl ~1f~f f+TA 
JUSTIFICATIVA 
Lido em ~ ,L R 
Res onsável 
Encaminhamos à apreciação desse Egrégio Legislativo, o incluso PROJETO 
DE LEI N° 023/2024, que "INSTITUI O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE NO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA", com pronunciamento semelhante à propostas de 
outros municípios que já contam com legislação análoga ao presente tema: 
O Presente Projeto tem como base a necessidade de promover a prática 
esportiva e a inclusão social na comunidade. O programa visa arrecadar calçados e 
materiais esportivos para posterior doação a projetos sociais locais, reconhecendo a falta 
de acesso a esses itens por parte de muitas pessoas na cidade. 
Destacando a importância de oferecer calçados esportivos adequados para 
garantir segurança e conforto durante a prática esportiva, o vereador ressalta também a 
carência de materiais esportivos em diversos projetos sociais, os quais não conseguem 
atender plenamente a demanda de participantes. 
Além disso, o projeto busca incentivar a solidariedade entre os cidadãos, 
encorajando-os a doar itens esportivos que possam fazer a diferença na vida de alguém. 
A lista de itens que podem ser doados inclui desde tênis até equipamentos específicos 
para diferentes modalidades esportivas. 
Ao final, o vereador apela ao apoio dos colegas vereadores para a aprovação 
do projeto, argumentando que a iniciativa contribuirá para promover o esporte, a saúde e 
a inclusão social na comunidade de Alta Floresta. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT. 22 de abril de 2024. 
Dougl " e . eixeira de Carvalho 
Vereador 
Qf camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Piva, 
O N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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