I CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Mate ria Legislativa 24/2024
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Leyisiaiivo
ta: 23 de Abril de 2024
Ementa: ESTABELECI= E
REGULAMENTA A
DISTRlRUILt1p GRATI,'llA DE
Lido em 2 2, ABRS21!.
PROJETO DE LEI N° 024/2024
Súmula: ESTABELECE E REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA DE REPELENTES DO MOSQUITO AEDES
AEGYPTI NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "ALTA FLORESTA SEM
DENGUE.
Autoria: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu,
Valdemar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A rede municipal de saúde promoverá anualmente, nos meses de verão e em
casos de Dengue acima da média histórica da Cidade, a distribuição gratuita de
repelentes do mosquito Aedes Aegypti para aplicação na pele.
Art. 2° Os repelentes serão distribuídos prioritariamente para a população em situação de
vulnerabilidade social que tenha acima de 60 (sessenta) anos, seja gestante e/ou lactante
e para crianças menores de 10 (dez) anos.
§1° O repelente disponibilizado deve ser adequado à saúde das mulheres em
fase gestacional e de lactação, bem como ao desenvolvimento intra uterino da criança. A
distribuição será realizada nas unidades de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde
(SUS), onde as gestantes realizam o acompanhamento pré-natal.
§2° É responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) assegurar a
distribuição dos produtos mencionados no §1° em quantidades e pelo período suficiente
para a prevenção de doenças contagiosas transmitidas por vetores durante todo o
período gestacional e de amamentação.
Art. 3° A distribuição dos repelentes será realizada de forma gradual, começando pelas
áreas da cidade com maior incidência de casos de dengue.
Art. 4° Fica proibida a comercialização das unidades recebidas pelos beneficiários do
Programa Alta Floresta Sem Dengue, sob pena das sanções legais cabíveis.
Art. 5° Será incumbida à Secretaria Municipal de Saúde e aos demais órgãos
subordinados a realização de campanhas periódicas com o propósito de orientar sobre a
correta utilização do repelente, bem como os componentes eficazes presentes em sua
fórmula.
Art. 6° Autoriza-se o Poder Executivo a firmar convênios com órgãos municipais,
estaduais e federais, assim como com autarquias. empresas públicas, funOações e
(] camaraaltafloresta
contato altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av_ Colonizador Ariosto da Riva,
N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA FLORES
PODER LEGISLATIVO
Materia Legislativa - 24/2024
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 23 de Abril de 2024
Ementa: ESTABELECE E
REGULAMENTA A
DISTRIBUIÇAO GRATUITA DE
associações sem fins lucrativos, visando à aquisição e facilitação do fornecimento do
repelente contra o mosquito Aedes Aegypti.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 22 de abril de 2024.
ereira ei - ira de Carvalho
Vereador
udo em 2 3 A8R. 2'?2!
Re ponsável
~ camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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Q N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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CÃIti1ARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Materia Legislativa - 24/2024
ï ipo PL- Projeto de Lei do
Legislativo
Data. 23 cle Abi ~i de 2024
Emet ta: ESTABELECE. E
REGULAMENTA A
DIS, R'sBUlçÃo G ATU TA. DE
JUSTIFICATIVA
Lido em2 3 ~. L. Ì _"
Encaminhamos à apreciação desse Egrégio Legislativo, o incluso PROJETO DE
LEI N° 024/2024, que "ESTABELECE E REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
DE REPELENTES DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE,
VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "ALTA FLORESTA SEM DENGUE",
com pronunciamento semelhante a propostas de outros municípios que já contam com
legislação análoga ao presente tema:
O referido Projeto tem o intuito de proteger grupos vulneráveis da população,
como idosos, crianças, gestantes e lactantes, contra doenças transmitidas pelo mosquito
Aedes aegypti, tais como Dengue, Chikungunya e Zika Vírus. O projeto tem como objetivo
principal promover a saúde e o bem-estar da população, além de demonstrar um
compromisso humanitário com aqueles que mais necessitam de proteção.
Os dados epidemiológicos mais recentes revelam um aumento preocupante no
número de casos dessas doenças em todo o estado, incluindo Alta Floresta, e o cenário
torna-se ainda mais alarmante diante do elevado número de óbitos relacionados a essas
enfermidades.
Diante dessa realidade, a disponibilização gratuita de repelentes à população
em situação de risco emerge como uma estratégia eficaz de prevenção e controle dessas
epidemias. Além de ser uma medida de baixo custo se comparada aos gastos com
tratamentos médicos para os doentes e para as crianças afetadas por complicações
neurológicas.
Portanto. é fundamental que esta proposta seja aprovada e implementada o
mais rápido possível, garantindo a saúde e a segurança dos cidadãos de Alta Floresta
diante das ameaças representadas pelo Aedes aegypti e suas doenças.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 22 de abril de 2024.
Douãs reira Teixeira de Carvalho
Vereador
1i camaraaltafloresta
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(66) 3521-5829 /3716 /5215
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