br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaESTABELECE E REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTES DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PRPGRAMA ALTA FLORESTA SEM DENGUE.
native_id966

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-06-19 Redação Final — —
2024-06-18 Redação Final — Consolidação da Emenda n° 011/2024
2024-06-18 Proposição aprovada — —
2024-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-13 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-06-13 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-05 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Considerando a rejeição pelo Plenário do parecer da Comissão de Legislação.
2024-05-29 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — Aguardando a inclusão do parecer na Ordem do Dia.
2024-05-29 Parecer Contrário da Comissão — —
2024-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — (PARECER JURÍDICO CONTRÁTIO)
2024-05-21 Parecer Jurídico Contrário — —
2024-04-26 Análise Preliminar — —
2024-04-23 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-04-23 Análise Preliminar — —
2024-04-23 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T13:13:13.511505-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

I CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Mate ria Legislativa 24/2024 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Leyisiaiivo 
ta: 23 de Abril de 2024 
Ementa: ESTABELECI= E 
REGULAMENTA A 
DISTRlRUILt1p GRATI,'llA DE 
Lido em 2 2, ABRS21!. 
PROJETO DE LEI N° 024/2024 
Súmula: ESTABELECE E REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA DE REPELENTES DO MOSQUITO AEDES 
AEGYPTI NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A 
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "ALTA FLORESTA SEM 
DENGUE. 
Autoria: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, 
Valdemar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A rede municipal de saúde promoverá anualmente, nos meses de verão e em 
casos de Dengue acima da média histórica da Cidade, a distribuição gratuita de 
repelentes do mosquito Aedes Aegypti para aplicação na pele. 
Art. 2° Os repelentes serão distribuídos prioritariamente para a população em situação de 
vulnerabilidade social que tenha acima de 60 (sessenta) anos, seja gestante e/ou lactante 
e para crianças menores de 10 (dez) anos. 
§1° O repelente disponibilizado deve ser adequado à saúde das mulheres em 
fase gestacional e de lactação, bem como ao desenvolvimento intra uterino da criança. A 
distribuição será realizada nas unidades de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde 
(SUS), onde as gestantes realizam o acompanhamento pré-natal. 
§2° É responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) assegurar a 
distribuição dos produtos mencionados no §1° em quantidades e pelo período suficiente 
para a prevenção de doenças contagiosas transmitidas por vetores durante todo o 
período gestacional e de amamentação. 
Art. 3° A distribuição dos repelentes será realizada de forma gradual, começando pelas 
áreas da cidade com maior incidência de casos de dengue. 
Art. 4° Fica proibida a comercialização das unidades recebidas pelos beneficiários do 
Programa Alta Floresta Sem Dengue, sob pena das sanções legais cabíveis. 
Art. 5° Será incumbida à Secretaria Municipal de Saúde e aos demais órgãos 
subordinados a realização de campanhas periódicas com o propósito de orientar sobre a 
correta utilização do repelente, bem como os componentes eficazes presentes em sua 
fórmula. 
Art. 6° Autoriza-se o Poder Executivo a firmar convênios com órgãos municipais, 
estaduais e federais, assim como com autarquias. empresas públicas, funOações e 
(] camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av_ Colonizador Ariosto da Riva, 
N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA FLORES 
PODER LEGISLATIVO 
Materia Legislativa - 24/2024 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 23 de Abril de 2024 
Ementa: ESTABELECE E 
REGULAMENTA A 
DISTRIBUIÇAO GRATUITA DE 
associações sem fins lucrativos, visando à aquisição e facilitação do fornecimento do 
repelente contra o mosquito Aedes Aegypti. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 22 de abril de 2024. 
ereira ei - ira de Carvalho 
Vereador 
udo em 2 3 A8R. 2'?2! 
Re ponsável 
~ camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÃIti1ARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Materia Legislativa - 24/2024 
ï ipo PL- Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data. 23 cle Abi ~i de 2024 
Emet ta: ESTABELECE. E 
REGULAMENTA A 
DIS, R'sBUlçÃo G ATU TA. DE 
JUSTIFICATIVA 
Lido em2 3 ~. L. Ì _" 
Encaminhamos à apreciação desse Egrégio Legislativo, o incluso PROJETO DE 
LEI N° 024/2024, que "ESTABELECE E REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
DE REPELENTES DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, 
VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "ALTA FLORESTA SEM DENGUE", 
com pronunciamento semelhante a propostas de outros municípios que já contam com 
legislação análoga ao presente tema: 
O referido Projeto tem o intuito de proteger grupos vulneráveis da população, 
como idosos, crianças, gestantes e lactantes, contra doenças transmitidas pelo mosquito 
Aedes aegypti, tais como Dengue, Chikungunya e Zika Vírus. O projeto tem como objetivo 
principal promover a saúde e o bem-estar da população, além de demonstrar um 
compromisso humanitário com aqueles que mais necessitam de proteção. 
Os dados epidemiológicos mais recentes revelam um aumento preocupante no 
número de casos dessas doenças em todo o estado, incluindo Alta Floresta, e o cenário 
torna-se ainda mais alarmante diante do elevado número de óbitos relacionados a essas 
enfermidades. 
Diante dessa realidade, a disponibilização gratuita de repelentes à população 
em situação de risco emerge como uma estratégia eficaz de prevenção e controle dessas 
epidemias. Além de ser uma medida de baixo custo se comparada aos gastos com 
tratamentos médicos para os doentes e para as crianças afetadas por complicações 
neurológicas. 
Portanto. é fundamental que esta proposta seja aprovada e implementada o 
mais rápido possível, garantindo a saúde e a segurança dos cidadãos de Alta Floresta 
diante das ameaças representadas pelo Aedes aegypti e suas doenças. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 22 de abril de 2024. 
Douãs reira Teixeira de Carvalho 
Vereador 
1i camaraaltafloresta 
contato «altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →