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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaPROGRAMA VISÃO NORA 10, QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES OFTAMOLÓGICOS PARA ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA.
native_id968

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO.
2024-06-19 Redação Final — —
2024-06-18 Redação Final — consolidação da Emenda n° 012/2024
2024-06-18 Proposição aprovada — —
2024-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-13 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-06-13 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-05 Parecer favorável da comissão — —
2024-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Considerando a rejeição pelo Plenário do parecer da Comissão de Legislação.
2024-05-29 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — Aguardando a inclusão do parecer na Ordem do Dia.
2024-05-29 Parecer Contrário da Comissão — —
2024-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — (PARECER JURÍDICO CONTRÁTIO)
2024-05-21 Parecer Jurídico Contrário — —
2024-04-26 Análise Preliminar — —
2024-04-23 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-04-23 Análise Preliminar — —
2024-04-23 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T13:13:13.741379-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORES 
PODER LEGISLATIVO 
FLORESTA 
Materia i..egislativa - 25/2024 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativ 
Data: 23 de Abril de 2024 
Ementa: PROGRAMA'VISÃQ 
NORA lo, QtiE DETERMINA 
A NECESSIDADE DE REALIZAR 
PROJETO DE LEI N° 025/2024 
Lido en 3 X2.292
sponsável 
Súmula: PROGRAMA "VISÃO NOTA 10", QUE DETERMINA A 
NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES OFTALMOLÓGICOS 
PARA ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE 
ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE ALTA 
FLORESTA. 
Autoria: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, 
Valdemar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Estabelece-se o Programa "Visão Nota 10" com o propósito de facilitar exames 
oftalmológicos para os alunos das escolas públicas no Ensino Fundamental do município 
de ALTA FLORESTA. 
- a execução do programa ficará a cargo das Secretarias de Educação e Saúde, 
responsáveis pela triagem, mapeamento, atendimento. encaminhamentos e organização 
dos cronogramas. 
II - os exames serão gratuitos e obrigatórios para todos os alunos já matriculados e 
os que ingressarem nos anos subsequentes no ensino fundamental da rede pública, 
abrangendo do primeiro ao nono ano, com idades entre seis e quatorze anos. 
III - os agentes de saúde responsáveis pelos testes de acuidade visual nas escolas 
deverão possuir a capacitação necessária para conduzir esses procedimentos e análises. 
IV - a realização dos exames ocorrerá durante o horário letivo, dividido em dois 
turnos. 
Art. 2° Estabelece que os alunos identificados com algum distúrbio visual serão 
encaminhados para avaliação oftalmológica mais especializada nas unidades de saúde 
do município de ALTA FLORESTA, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Art. 3° Determina que, para a execução do Programa. o Poder Executivo, em colaboração 
com a Assistência Social, poderá estabelecer convênios ou parcerias com empresas 
locais, assim como entidades ou organizações da sociedade civil envolvidas em 
atividades relacionadas à educação. 
Art. 4° Estabelece que os alunos que necessitarem de tratamento ou óculos para corrigir 
seu grau terão acesso gratuito a esses recursos. 
Parágrafo Único. Os óculos serão produzidos em colaboração com empresários 
locais, e será elaborado um cronog rama para a entrega. 
ID camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Mataria Legislativa 25/2024 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 23 de Abril de 2024 
Ementa: PROGRAMA VISÃO 
NORA 10, QUE DETERMINA 
A NECESSIDADE DE REALIZAR 
rvn...rn 
Art. 5° Determina que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por 
dotações orçamentárias específicas, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 22 de Abril de 2024. 
ereira Teixeira de Carvalho 
Vereador 
Lido em 2 3 p .! J~24 
i) camaraaltafloresta 
_ contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Meteria Leg~smtiva - 25!2024 
Tipo PL Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 23 de Abril de 2024 
Ementa PROGRAMA VISÃO 
NORA 10. QUE DETERM'NA 
A NECESSIDADE DE REALIZAR 
Lido em 23 1Áón 
J U STI FICATVA Res[i4bnsávet 
Encaminhamos á apreciação desse Egrégio Legislativo, o incluso PROJETO 
DE LEI N° 025/2024, que PROGRAMA "VISÃO NOTA 10", QUE DETERMINA A 
NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA ESTUDANTES 
MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE 
ALTA FLORESTA", com pronunciamento semelhante à propostas de outros municipios 
que já contam com legislação análoga ao presente tema: 
O projeto de lei visa estabelecer um programa dedicado à saúde ocular nas 
escolas, reconhecendo a importância crucial da visão na percepção do mundo e no 
desenvolvimento cognitivo das crianças. 
Baseando-se em dados do Conselho Brasileiro de Oftalmologia e da 
Organização Mundial da Saúde, que indicam que uma parcela significativa das crianças 
em idade escolar enfrenta problemas visuais, o vereador destaca a necessidade de iniciar 
avaliações e cuidados precoces para garantir uma visão saudável desde cedo. 
O projeto se fundamenta em legislações como o Estatuto da Criança e do 
Adolescente e a Constituição Federal, que estabelecem a obrigação do Estado de 
assegurar o direito à saúde das crianças, incluindo atendimento médico e odontológico no 
ensino fundamental. 
O Programa Saúde na Escola, implementado pelo Governo Federal, é 
mencionado como uma iniciativa que inclui a promoção da saúde ocular, permitindo a 
integração de todos os municípios e a realização de testes de acuidade visual nas escolas. 
O projeto propõe a realização dos exames durante o horário letivo em dois 
turnos, com o encaminhamento dos alunos que necessitarem de tratamento para os 
oftalmologistas nas Unidades de Saúde da Família. A entrega gratuita de óculos também 
é mencionada como uma medida para garantir a saúde visual dos alunos e reduzir a fila 
de espera por atendimento oftalmológico no SUS. 
A colaboração entre a Secretaria da Educação, a Secretaria da Saúde e as 
instituições de ensino fundamental do município é destacada como crucial para o sucesso 
do programa, incluindo a organização do cronograma para a entrega dos óculos, 
viabilizados por meio de parcerias com empresários locais. 
O projeto busca não apenas zelar pela saúde visual das crianças, mas também 
fortalecer a integração entre as esferas educacionais e de saúde, promovendo um 
ambiente propício ao pleno desenvolvimento dos educandos. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 22 de Abril de 2024. 
ereira Teixeira de Carvalho 
Vereador 
W camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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