CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORES
PODER LEGISLATIVO
FLORESTA
Materia i..egislativa - 25/2024
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativ
Data: 23 de Abril de 2024
Ementa: PROGRAMA'VISÃQ
NORA lo, QtiE DETERMINA
A NECESSIDADE DE REALIZAR
PROJETO DE LEI N° 025/2024
Lido en 3 X2.292
sponsável
Súmula: PROGRAMA "VISÃO NOTA 10", QUE DETERMINA A
NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES OFTALMOLÓGICOS
PARA ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE
ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA.
Autoria: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu,
Valdemar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Estabelece-se o Programa "Visão Nota 10" com o propósito de facilitar exames
oftalmológicos para os alunos das escolas públicas no Ensino Fundamental do município
de ALTA FLORESTA.
- a execução do programa ficará a cargo das Secretarias de Educação e Saúde,
responsáveis pela triagem, mapeamento, atendimento. encaminhamentos e organização
dos cronogramas.
II - os exames serão gratuitos e obrigatórios para todos os alunos já matriculados e
os que ingressarem nos anos subsequentes no ensino fundamental da rede pública,
abrangendo do primeiro ao nono ano, com idades entre seis e quatorze anos.
III - os agentes de saúde responsáveis pelos testes de acuidade visual nas escolas
deverão possuir a capacitação necessária para conduzir esses procedimentos e análises.
IV - a realização dos exames ocorrerá durante o horário letivo, dividido em dois
turnos.
Art. 2° Estabelece que os alunos identificados com algum distúrbio visual serão
encaminhados para avaliação oftalmológica mais especializada nas unidades de saúde
do município de ALTA FLORESTA, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3° Determina que, para a execução do Programa. o Poder Executivo, em colaboração
com a Assistência Social, poderá estabelecer convênios ou parcerias com empresas
locais, assim como entidades ou organizações da sociedade civil envolvidas em
atividades relacionadas à educação.
Art. 4° Estabelece que os alunos que necessitarem de tratamento ou óculos para corrigir
seu grau terão acesso gratuito a esses recursos.
Parágrafo Único. Os óculos serão produzidos em colaboração com empresários
locais, e será elaborado um cronog rama para a entrega.
ID camaraaltafloresta
contato altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Mataria Legislativa 25/2024
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 23 de Abril de 2024
Ementa: PROGRAMA VISÃO
NORA 10, QUE DETERMINA
A NECESSIDADE DE REALIZAR
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Art. 5° Determina que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotações orçamentárias específicas, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 22 de Abril de 2024.
ereira Teixeira de Carvalho
Vereador
Lido em 2 3 p .! J~24
i) camaraaltafloresta
_ contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Meteria Leg~smtiva - 25!2024
Tipo PL Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 23 de Abril de 2024
Ementa PROGRAMA VISÃO
NORA 10. QUE DETERM'NA
A NECESSIDADE DE REALIZAR
Lido em 23 1Áón
J U STI FICATVA Res[i4bnsávet
Encaminhamos á apreciação desse Egrégio Legislativo, o incluso PROJETO
DE LEI N° 025/2024, que PROGRAMA "VISÃO NOTA 10", QUE DETERMINA A
NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA ESTUDANTES
MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE
ALTA FLORESTA", com pronunciamento semelhante à propostas de outros municipios
que já contam com legislação análoga ao presente tema:
O projeto de lei visa estabelecer um programa dedicado à saúde ocular nas
escolas, reconhecendo a importância crucial da visão na percepção do mundo e no
desenvolvimento cognitivo das crianças.
Baseando-se em dados do Conselho Brasileiro de Oftalmologia e da
Organização Mundial da Saúde, que indicam que uma parcela significativa das crianças
em idade escolar enfrenta problemas visuais, o vereador destaca a necessidade de iniciar
avaliações e cuidados precoces para garantir uma visão saudável desde cedo.
O projeto se fundamenta em legislações como o Estatuto da Criança e do
Adolescente e a Constituição Federal, que estabelecem a obrigação do Estado de
assegurar o direito à saúde das crianças, incluindo atendimento médico e odontológico no
ensino fundamental.
O Programa Saúde na Escola, implementado pelo Governo Federal, é
mencionado como uma iniciativa que inclui a promoção da saúde ocular, permitindo a
integração de todos os municípios e a realização de testes de acuidade visual nas escolas.
O projeto propõe a realização dos exames durante o horário letivo em dois
turnos, com o encaminhamento dos alunos que necessitarem de tratamento para os
oftalmologistas nas Unidades de Saúde da Família. A entrega gratuita de óculos também
é mencionada como uma medida para garantir a saúde visual dos alunos e reduzir a fila
de espera por atendimento oftalmológico no SUS.
A colaboração entre a Secretaria da Educação, a Secretaria da Saúde e as
instituições de ensino fundamental do município é destacada como crucial para o sucesso
do programa, incluindo a organização do cronograma para a entrega dos óculos,
viabilizados por meio de parcerias com empresários locais.
O projeto busca não apenas zelar pela saúde visual das crianças, mas também
fortalecer a integração entre as esferas educacionais e de saúde, promovendo um
ambiente propício ao pleno desenvolvimento dos educandos.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 22 de Abril de 2024.
ereira Teixeira de Carvalho
Vereador
W camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261