br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 2305/2024

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2305 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OÚBLICO E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL, DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id969

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — ENCAMINHA-SE PARA ARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO
2024-05-02 Proposição transformada em lei — —
2024-04-30 Aguardando promulgação da lei — —
2024-04-30 Proposição aprovada — —
2024-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a aprovação do Oficio, qual solicita a tramitação da propositura em regime de Urgência Especial
2024-04-26 Análise Preliminar — —
2024-04-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-03T10:46:40.411320-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEI Nº 2.305/2024
SÚMULA: TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO
EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS
DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E
PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, DO MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu,
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º. Os estabelecimentos de ensino de Ensino Fundamental e de Educação Infantil da
$ 1.º- O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à
reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino
e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades
ordinárias.
adolescentes no estabelecimento.
8 3.º- A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos
estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
$ 4.º- Para à capacitação, fica o município de Alta Floresta, através do setor
responsável, autorizado a firmar parcerias com órgãos e/ou entidades públicas e
privadas, bem como criar dotação orçamentaria para tal finalidade.
Art. 2.º. Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou
estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à
população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados,
no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores
e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência
e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se
torne possível.
$ 1.º- O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser
condizente com a natureza e à faixa etária de atendido nos
estabelecimentos de ensino ou de recreação.
Travessa Alvaro Teixeira Costa, nº050 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
$ 2.º- Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e
particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das
entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Art.3.º- A instituição de ensino deverá fixar em local visível e de fácil acesso a
certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o
nome dos profissionais capacitados.
Art. 4.º. Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à
rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de
encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Parágrafo único- Fica o funcionário apto somente a prestar os socorros iniciais e
tem a obrigatoriedade de dar prosseguimento de comunicação às entidades e
instituições competentes, nos casos que se fizerem necessários.
Art. 5.º- O não comprimento desta Lei implicará as seguintes penalidades pela autoridade
administrativa, no âmbito de sua competência:
I- notificação de descumprimento da Lei;
H- multa, aplicada em dobro em caso de reincidência;
HI- em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da
autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou
estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização
patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento
público.
8 1.º- Constatado o descumprimento da Lei, o estabelecimento de ensino deverá
ser notificado para regularizar a situação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
sob pena de imposição de multa.
8 2.º- Decorrido o prazo da notificação sem que o estabelecimento de ensino
regularize a sua a situação estará sujeito à multa no valor de 100 UPEM (cem
unidades padrão fiscal do município), que poderá ser aplicada em dobro caso o
estabelecimento seja reincidente.
8 3.º- No caso de nova reincidência implicará cassação do alvará de
funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se
tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação.
8 4.º- Quando se tratar de creche ou estabelecimento público de ensino ou de
recreação, nos casos de aplicação de multa, reincidência e mesmo uma nova
reincidência, deverá ser instaurado Processo Administrativo Disciplinar para
responsabilização do agente público responsável.
$ 5.º- Em todos os casos deverá ser respeitado o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa.
$ 6.º- Poderão ser utilizados os regulamentos dos processos administrativos para a
formalização dos procedimentos para apuração infrações dos dispositivos desta
Lei.
Art. 6.º- Será concedido o prazo de 180 dias para que os estabelecimentos de ensinos
públicos e privados de que trata essa lei comprovem a realização da capacitação
dos seus professores e funcionários.
Travessa Alvaro Teixeira Costa, nº050 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Art. 8.º-
Art. 9.º-
Art. 10-
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelo Conselho Municipal
de Educação.
O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos
cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.
Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
fase Floresta/MT, em 23 de abril de 2024.
/
Prefeitura Municipal
=
: Es
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessa Alvaro Teixeira Costa, nº050 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 2.305/2024, de nossa iniciativa, que em súmula:
“REGULAMENTA A CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS DOS
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO
MUNICÍPIO DE ALTA F LORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei visa regulamentar a capacitação em primeiros socorros
dos profissionais da educação, dando cumprimento ao acordo firmado no Termo de
Ajustamento de Conduta (IC nº 002443-011/2019), pelo Município de Alta F loresta, referente
à capacitação e atendimento de primeiros socorros no âmbito escolar.
dependências da escola.
Devido essa vulnerabilidade, é importante capacitar professores e funcionários das
unidades escolares em primeiros socorros, pois situações simples como brincar com os
colegas ou comer um lanche nas dependências da escola podem gerar acidentes graves
envolvendo crianças e adolescentes.
Exemplo disso é o caso do menino Lucas Begalli Zamora de Souza, que engasgou
ao comer um cachorro quente durante um passeio escolar. Naquele dia, nenhum profissional
que acompanhava as crianças sabiam o que fazer diante da situação e a espera pela equipe
médica especializada levou ao falecimento da criança. Se houvesse naquele cenário um
profissional capacitado em primeiros socorros, a realidade poderia ter sido diferente.
Portanto, a capacitação dos professores e funcionários das unidades escolar é de
extrema relevância, pois como no caso descrito acima é necessário que saibam como agir de
forma rápida em uma situação de emergência enquanto espera o atendimento médico
especializado. O conhecimento sobre primeiros socorros pode salvar vidas.
Tal é a importância do tema que foi promulgado a Lei Federal nº 13.722/2018,
que institui como obrigatória a capacitação em primeiros socorros de professores e
funcionários de colégios públicos e privados e locais de recreação infantil.
Desta forma, esta propositura legislativa tem o principal objetivo de preparar os
profissionais para agirem com segurança diante de acidentes que possam ocorrer no espaço
escolar.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
de Leis, e solicitamos aos nobres Edis, que a matéria seja analisada e estudada, em REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, obtendo deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima e apreço.
Prefeitúra Municipal de Alta Floresta-MT, em 23 de abril de 2.024.
MAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessa Alvaro Teixeira Costa, nº050 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT

open original →