norma nº 393/1991

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Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
Artigo 
1º 
4º 
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 393/91 
Súmula: REGULAMENTA OS PLANTÕES FARMACÊUTICOS 
NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT. E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE /ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições te 
gais, aprovou e eu, JOSE LUTIZ AUGUSTO TEIXEI￾RA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Le. 
Fica instituídaa obrigatoriedade de no mínimo (02) duas Farmácias de 
plantão por dia, durante 24 (vinte e quatro) horas, no Município de 
Alta Floresta. 
Ficara sob a competência da Associação dos proprietãrlos de Farma￾cias e Drogarias, de Alta Floresta, a regulamentação do sistema de 
rodízio dos PLANTÕES, 
Todas as Farmacias existentes no perimetro urbano do Municipio serão 
incluidas no sistema de rodizio dos plantoes, associados ou não. 
As demais farmacias deveraão obrigatoriamente manter cartaz, informan 
do em local visível, aquelas «que se encontram de plantão. 
As Farmacias que não cumprirem as determinações desta Lei terão os 
seus Alvaras cassados. 
A Associação dos Proprietaários de Farmácias e Drogarias do Município 
de Alta Floresta, fica obrigada a enviar ofício à Câmara Municipal, 
sempre com um mês de antecedência, estipulando o rodízio de Plantão 
para o mês subsequente. 
Sera a Associação dos Proprietarios de Farmaácias e Drogarias de Alta 
Floresta obrigada a comunicar a Camara Municipal a ocorrencia de 
irregularidades que caracterizem o não cumprimento desta Lei. 
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixação, re= 
vogadas as disposiçoes em contrário. 
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Uma Administração Voltada para o Social