norma nº 395/1991

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI. Nº 395/91 
Súmula: APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA DAMAS DE 
ACÁCIA DE ALTA FLORESTA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais aprovou e eu, JmEÉ LUMZ AUGUSTO TEI￾XEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a se￾guinte Lei. 
Artigo 1º - Fica aprovada a doação pelo Poder Executivo para a associação deno 
minada DAMAS DE ACÁCIA DE ALTA FLORESTA, do Lote nº 27, dàã quadra 
nº 02, do Setor J, nesta cidade, com area de 2.738,33mº ., consoan￾te Planta e Memorial Descritivo dos Anexos I1 e II que integram es￾ta Llei, 
A area destina-se à construção da sede da referida associação, pa￾rna desenvolvimento de suas finalidades de ass:stencia social. 
Deverá constar obrigatoriamente da escritura pública de doação, 
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, a área doada, retor 
nará ao patrímõnío do Munícípiu, em qualquer dos seguintes casos: 
” & , a) se naãao for iniciada a construçao da obra, no prazo maximo de 
180 (cento e oitenta) dias, contados da data da escritura de 
doação; 
b) se o imóvel for vendido, cedido, locado ou por qualquer forma 
transferido para terceiros; 
c) se a citada associação der ao imóvel destinação diversa de suas 
final1ídades sociais; 
d) se a referida associação for extinta. 
Em consequeência da presente doação, a area em questão, fica desafe 
tada do domínio público, passando a integrar o domínio privado da 
mencionada associação. //'ª“ 
- Esta Lei entrará em v1gor na data de sua publlcaçao, revogadas as 
dlsp051çoes em contrário. 
PREFEIT 
Em, 20 
MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
ezembro de 1991 
S 
JOBÉ TO TEIXEILIRA 
Pre ;Éte Lcifal 
Em Exà&rcicio 
Uma Administração Voltada para o Social