norma nº 398/1992

esoi º 0000000 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 398/92 
Súmula: ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI 363/91, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuíçães 
legais aprovou e eu, ELOT LIUTZ DE ALMEIDA, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 1º — Ficam prorrogados os efeitos da Lei nº 363/91, de 13/09/91, aos 
contribuintes que quitarem seus ALVARÁS DE LICENÇA e FUNCIONA￾MENTO, relativos ao exercício de 1.991, e que não gozaram dos 
benefícios do Decreto nº 057/91 de 28/01/91,. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogan 
do-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, 12 de Março de 1992, 
Uma cAdministração Voltada para o Social