norma nº 400/1992

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
ceeo00006 
LET Nº 400/92 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROR-- 
ROGAR O CONVÊNIO COM A 52, CIA. 
INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais aprovou e eu, ELXLGT LUIZ DE ALMEIDA, 
Prefeito Municipal sanciono a seginte Lei. 
Artigo 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar o Conveénio venci￾do em 31.12.91, com a 5º, Cia. Independente da Polícia Militar 
do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de repassar mensal￾mente, para a mesma, a quantia correspondente a quatro (4) àalé 
rios minimos, destinada a auxiliar a manutenção da citada corpo 
raçao militar, a partir de 1º de janeiro de 1,992, com vigencia 
até 31 de dezembro de 1.992. 
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixa￾6ão, revogadas as disposiçoes em contrario. 
TURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
o de 1902, 
Uma cAdministração Veltada para o Social