norma nº 401/1992

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 401/92 
Súmula: “"CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA 
EMPRESA CINE NOVO HORIZONTE LTDA. 
(COMODORO) . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõoes 
legais aprovou e eu, ELOT LUTZ DE ALMEIDA, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. 
. Artigo 1º — Fica concedida isenção do pagamento da Taxa de Alvará de Licen 
ça para Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN), no Exercicio de 1.99?, para a empresa CINE 
NOVO HORIZONTE LTDA, (Comodoro). 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação ou afixa￾çao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em I8.de Março de 1992 D 
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Uma Administração Voltada para o Social