norma nº 402/1992

Artigo 
Artigo 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 402/92 
Súmula: CRIA O CONCURGO MISS ALTA FLORESTA, 
A CAÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. 
Fica criado o CONCURSO MISS ALTA FLORESTA, cuja vencedora sera 
a representante oficial do Munícípio com mandato de um ano, de￾vendo o mesmo ser realizado no mês de maio, salvo por motivos 
justificáveis para alteraçãç de mês. 
O evento acontecerá sempre através de uma Comissão Organizadora 
sob a supervisão da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, 
com à anuencia do Executivo Municipal. 
O Concurso Miss Alta Floresta teraá regulamento específico de 
execução. 
A Administração Municipal, caso queira, poderá conceder a reali￾zação desse Concurso à iniciativa privada, com autorízação, por 
escrito, aos responsâveis pela execução do Concurso e assim re￾conhecendo a validade do evento, acatando o resustado do mesmo. 
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixa￾çao, revogadas as dísposições em contrario. 
Uma cEtdministração Voltada para o Social