norma nº 405/1992

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 405/92 
Súmula: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
ÁREA DE TERRAS PARA O SINTEP-SIN￾DICATO DOS TRABALHADORES DO ENSI￾NO PÚBLICO". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas átribuições 
legais aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMETDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a sequinte 
Lei, 
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a doar para o SINTEP-Sindicato 
ARTIGO 2º 
ARTIGO 3º 
ARTIGO 4º 
ARTIGD 5º 
dos Trabalhadores do Ensino Público, uma area de terras medindo 
1.250,00m?/ , constituída pelo Lote ECL B/D-2.C, situado nesta ci￾dade, conforme Planta e Memorial Descritivo dos Anexos I e IT, 
que integram esta LlLei. 
Na area a ser doada sera construida a sede do Sindicato, bem co￾mo outras dependencias que atendam as necessidades da entidade e 
seus assciados. i 
Deverá constar obrigatóriamente da escritura pública de doação, 
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, a área doada rever 
terá ao Patrimônio do Município, em quaisquer dos seguintes ca￾sos: 
a) Se a construção não for iniciada no prazo maximo de 180 (cen￾to e oitenta) dias, contados da data da escritura de doação; 
b) Se o Sindicato vender uuu por qualquer forma transferir para 
terceiros o imóvel doado; 
c) Se o Sindicato der ao imóvel destinação diversa de suas fina￾lidades sindicais; 
d) Se houver extinção ou dissolução do Sindicato ou se este en￾cerrar suas atividades. 
Em consequencia da presente doação, a area em questão, fica desa 
fetada do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar 
o dominio privado do citado Sindicato. 
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixação, 
revogadas as disposições em contrario. 
SÇIPAL DE ALTA FLORES 
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o Uma Administração Voltada para o Social