norma nº 406/1992

bá - F- < ooooooooooóo'io.oooooooooooo'o.óobo'oo'-“ó 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO: PREFEITO 
LEI Nº 406/92 
Súmula: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACAF￾ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE ALTA 
FLORESTA/MT. 
A CÂMARA MUNTCIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEITDA, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. 
ARTIGO 1º — Fica declarada de Utilidade Publica a ACAF-ASSOCIAÇÃO DOS CRIA 
- DORES DE ALTA FLORESTA/MT, localizada à Rua A-4, nº 403, nesta 
Cidade de Alta Floresta, inscrita sob o CGC nº 00.831.685/0001- 
18. 
ARTIGO 2º - A ACAF fica isentas de taxas e Impostos Municipais. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publícação, revogan￾do-se as disposiçoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, O9 de Abril de 1992,. 
00000000000600000000 
Uma Administração Voltada para o Social