norma nº 407/1992

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ARTIGO 1º — 
ARTIGO 2º — 
ARTIGO 3º — 
ARTIGO 4º — 
ARTIGO 52 — 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEIT Nº 407/92 
Súmula: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA 
ÁREA DE TERRAS PARA O INDEA." 
A CAÂNMARA MUNICIFAL DE ALTA FLORESTA, Estado —de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais 
aprovou e eu, ELOT LUIZ UE ALMEIDA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lLei. 
Fica autorizado o Poder Executivo a doar uma área de terras medindo 
1.000,00m? , constituido pelo Lote LP-03-A, para o INDEA/MT-INSTITUTO 
DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO. 
Na area a ser doada sera construida a sede da unidade local com es￾É á . . s critorio e locais para classificaçao de vegetal e sanitarismo animal. 
Deverá constar obrigatôriamente da escritura pública de doação, CLÁH 
SULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, a área doada reverterá ao 
Patrimônio do Município, em quaisquer dos seguintes casos: 
a) se a construção não for iniciada no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados da data da escritura de.doação; 
b) se o Instituto vender ou por qualquer forma transferir para ter￾ceiros o imovel doado; 
c) se o Instituto der ao imóvel destinação diversa de suas finalida 
des; 
d) se houver extinção ou dissolução do TInstituto ou se este encer￾rar suas atividades no Município. 
Em consequência da presente doação, a area ora doada, fica desafeta￾da do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o domi￾nio privado do Instituto de Defesa Agropecuâría do Estado de Mato 
Grosso. 
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixação, re￾vogadas as disposiçses em contrario. 
TURA MUNICIPA DE ALTA FLORESTA/MT. S A i -de AD 1 8É 
Prefefitd 
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Uma Administração Voltada para o Social