norma nº 409/1992

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LET Nº 409/02 
Súmula: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA 
ÁREA DE TERRAS PARA O G.R.E.S. UNIDOS 
DA FL()ÍÉÍÉÉÍA." x 
A CÂNMARA MUNTCIPAI DE ALTA FLORESTA, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atríbições legais 
aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMETDA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
ARTIGO 1º Fira autorizado o Poder Executivo Municipal a doar para o G.R.E.S. 
UMTDOS DA FLOPESTA, uma área de terras medindo 1.500,00m? , constituí 
da pelo Lote AEN-C, situado nesta nesta cidade, conforme Planta e Me 
morial Descritivo dos Anexos T e IL, que integram a presente Lei. 
ARTIGO 2º — Na área a ser doada será construída a sede própria do G.R.E.S. UNI￾POS DA FLORESTA, bem como outras dºpnnd;ncias que atendam as neces￾sidades da Escola e seus componentes. 
ANTIGO 3º — Deverá constar nhrigatáriqmvntn da escritura púhlicn de doação, CLÁU 
SULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, a ârea a ser doada reverte : = z 
ra ao Patrimonio do Municipio, em quaisquer dos sequintes casos: 
|l — se a construção não for iniciada no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados da data da escritura de doação; 
IT — se o Grêmio vender ou por qualquer forma transferir para tercei￾ros o iulr'wvnT nra doado; 
117 se o Grêmio der ao imóvel destinação diversa de suas finalidade 
recreativa: 
IV se houvor nx inr;.;ln Ou 'fi'“",í&]llr.'.:'!“ do ('ul';'min ou se este encerrar 
suas atividades, 
ARTIGO 4º — Em consequencia da presente doação, a area em questão, fica desafeta o da do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o dominio 
privado do citado Gremio. 
ARTIGO 5" — FEsta loi entrara em vigor na data de suna puh'fí(:nc,%n. revogadas as 
disposições em contrario, 
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PREFET TVPA M!_!IH"H*AJI/F;AI TA FLORESTA/MT, 
Fm, 09 de AbriN e 1992, > F FP ” FR s 
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