norma nº 410/1992

r— 
o 7 | H Í .....w........... L 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LET Nº 410/92 
Súmula: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
à )/ UMA ÁREA DE TERRAS PARA O G.R.E.S. 
EDA UNIDOS DA RUA." 
A TÂMARA MUNTTCIPAL DE ALTA FLOFMESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atrihuicãns 
legais aprovou e eu, ELOT LUTIZ DE ALMETIDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
AITTOGO 1º — Fiea autorizado o Poder Executivo a doar para o G.R.E.S. UNIDOS DA 
PA , 1uma .:Irn'u de terras medindo 1,"1(30'flrlmª : rnnr:tihn:rln pelo Lote 
AFIZ=D, conforme Planta e Memorial Descritivo dos Anexos I e II, par￾toes integrantes desta Lei. 
: z z , = ANTEIGM 2º — Ma area a sor doada sera construida a sede propria do Gremio e de￾mais dependencias que atendam as suas necessidades. 
ARTIGO 3º - PDovorá constar obrigatoriamente da escritura puública de doação, CLAU 
SNA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual a Área doada rnvnrtorÁ ao 
VPatrimonio do Municipio, em quaisquer dos seguintes casos: 
— : - A &T E Y/' n) se a construçaão naãao for iniciada no prazo maximo de 180 (cento e 
X nitenta) dias, contados da data da escritura de dnncãn; E o e RA = —— nl P " —— ã= 
b) so o Gremio vender ou por qualquer forma transferir para tercei￾rós o imovel doado;s 
el s 60 Gremin der ao imovel destinaçaãao diversa de suas finalidades"' 
recreativas; 
d) se houver extincção ou lÍi't'*.nlUÇãrJ do Gremio ou se encerrar suas ati 
vidades. 
( ARTIGO 4P Em consequência da presente doação, a área doada, fica desafetada do , . . uso comum ef/ou especial do povo, passando a integrar o dominio priva- - do da donatoria, 
ABRTIGO 5º — Esta lei entreara em vigor naã data de sua puhlicac;m ou afixacão, re￾vogadas as disposiçoes em contrario, 
” 
:ITUR#“MUHÍÇLPÃí/;E ALTA FLORESTA/MT. 
de 1992, 
.. 
Uma Administração Voltada para o Social