norma nº 411/1992

Prefeitura Municipal de Alta Fioresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 411/92 
Súmula: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR ÁREA DE TERRAS PARA A IGREJA 
EVANGÉLICA JESUS TE CHAMA." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
ARTIGO 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a doar “para a IGREJA EVANGÉLICA 
JESUS TE CHAMA, uma área de terras medindo 1.000,00m , constituída 
pelo Lote ECLB/D-1.A, situado nesta Cidade, consoante Planta e Memo 
rial Descritivo dos Anexos I e II, que integram esta Lei. 
e 
ARTIGO 2º — Na área a ser d. - será construído o Templo Evangêlico, onde rea￾lizar-se-ão os Cultos Religiosos da Entidade. 
ARTIGO 3º — Deverá constar obrigatóriamente da escritura pública de doação, CLAU 
SULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, a área doada revertera ao 
Patrimônio do Município, em quaisquer dos seguintes casos: 
u) se a construção não for iniciada no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados da data da escritura de doação; 
b) se a Igreja vender ou por qualquer forma transferir para tercei￾ros o imovel doado; 
c) se a igreja der ao imovel destinação doversa de suas finalidades 
religiosas; 
00000000000000000000000000000000 
d) se houver extinção ou dissolução da Igreja ou se esta encerrar 
suas atividades na Cidade. 
é 
ARTIGO 4º - Em consequência dg presente doação, a área em questão, fica desafe￾tada do uso comum,e /ou especial do povo, passando a integrar o do￾mínio privado da citada Igreja. 
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação re￾vogadas as disposições em contrario. 
V Uma Administração Voltada para o Social 6 f r t | | !