| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 1992 |
| Date | 1992-04-30 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA - MT. |
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta _ ESTADO DE MATO GROSSO | ª GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 414/92 Súmula: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS | MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA-MT." ih -& A CÂVARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições H legais aprovou e eu, ELOI LUIZ DE NLIEIIM 1 Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ARTIGO 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONA RIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA, com sede à Rua T- 2s Setor Industrial, nesta Cidade, inscrita sob o CcGC nº. 26.511,303/0001-62., / ARTIGO 2º — A Associação dos Funcionarios Públicos Municipais de Alta Flo- j resta, fica isenta de quaisquer Tributos Municipais. Ú ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogan-= do-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE AITA FLORESTA/MT. [ Uma cAdministração Voltada para o Social ; | É .....................;.........,..