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← Alta Floresta (MT)

norma nº 414/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 414 / 1992
Date 1992-04-30
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA - MT.
native_id1022

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta _ 
ESTADO DE MATO GROSSO | ª 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 414/92 
Súmula: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À AS￾SOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS | 
MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA-MT." ih 
-& 
A CÂVARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições H 
legais aprovou e eu, ELOI LUIZ DE NLIEIIM 1 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
ARTIGO 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONA 
RIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA, com sede à Rua T- 2s 
Setor Industrial, nesta Cidade, inscrita sob o CcGC nº. 
26.511,303/0001-62., 
/ 
ARTIGO 2º — A Associação dos Funcionarios Públicos Municipais de Alta Flo- j 
resta, fica isenta de quaisquer Tributos Municipais. Ú 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogan-= 
do-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AITA FLORESTA/MT. [ 
Uma cAdministração Voltada para o Social 
; | É 
.....................;.........,.. 

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