| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 1992 |
| Date | 1992-04-30 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM DAS ARARAS. |
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LET Nº 415/292 Súmula: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO . —BAIRRO JARDIM DAS ARARAS." A CÂVARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçães legais aprovou e eu, ELOI LUTITZ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardim das Araras, no Município de Al ta Floresta, Inscrita sob o GCG nº 26.511.0001-60. ARTIGO 2º - A Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardim das Araras, fica isenta de quaisquer taxas e impostos Municipais. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. Uma cAdministração Voltada para o Social .....................*............