br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

norma nº 415/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 415 / 1992
Date 1992-04-30
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM DAS ARARAS.
native_id1023

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LET Nº 415/292 
Súmula: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AS￾SOCIAÇÃO DOS MORADORES DO . —BAIRRO 
JARDIM DAS ARARAS." 
A CÂVARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçães 
legais aprovou e eu, ELOI LUTITZ DE ALMEIDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
ARTIGO 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Comunitária 
dos Moradores do Bairro Jardim das Araras, no Município de Al 
ta Floresta, Inscrita sob o GCG nº 26.511.0001-60. 
ARTIGO 2º - A Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardim das 
Araras, fica isenta de quaisquer taxas e impostos Municipais. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogan￾do-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Uma cAdministração Voltada para o Social 
.....................*............ 

open original →