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← Alta Floresta (MT)

norma nº 417/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 417 / 1992
Date 1992-05-27
EmentaAPROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA/MT.
native_id1025

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PA d A L. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
À LET Nº 417/02 
Súmula: "APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSO￾CIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS — PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA/MT. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçães 
legais aprovou e eu, ELOT LUIZ DE ALMEIDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
ARTIGD 1º - Fica aprovada a doação pelo Poder Executivo Municipal de uma 
área de terras para a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MU￾NICIPAIS DE ALTA FLORESTA/MT., medindo 72.200,00 mº (setenta e 
dois mil e duzentos metros quadrados), constituída pelo Lote 
Público AEN-E, conforme Planta e Memorial Descritivo em anexo, 
partes integran... desta Lei. õ 
ARTIGO 2º - Na área a ser doada a Assocíação construirá sua sede prõpria, 
com salão social, quadras de esportes e outras dependências que 
atendam às suas necessidades de seus associados. : 
ARTIGD 3º — Deverá constar obrigatôriamente da escritura pública de doação 
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segunda qual, a area a ser doada 
reverterá ao Patrimônio do Município em quaisquer dos seguintes 
casos: 
a) se a construção não for iniciada no prazo máximo de 180 (cen 
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to e oitenta) dias, contados da data da escritura; 
b) se a Associação vender ou por qualquer outra forma transfe￾rir para terceiros o imovel ora doado; 
. 
c) se a Associação der ao imóvel destinação diversa da finalida 
0.00000000000 > I.,_.,e 
de social; 
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d) se houver extinção ou dissolução da Associação. 
ARTIGO 4º — Em consequência .. presente doação a àárea em questão, fica de￾safetada do uso comum e/ou especial do povo, passando a inte￾grar o domínio privado da Associação dos Funcionários Públicos 
" Municipais de Alta Floresta/MT. 
' ES E to 
se: 
Uma Administração Voltada para o Social 
000000000000000 . 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO | 
GABINETE DO PREFEITO 
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA-FLORESTA/MT. 
Em T e dNde 1992,. 
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A 
Uma cAdmninistração Voltada para o Social
vj:e A 
00000000bt 
IJ e 
190,00m, ceonfrontando com à Av. 1-2% 
'“RlTMllA Ji GBTIO AUBILGIPTE,ODEKAS, VIAÇKO E UHDM#Í Mo 
MENMORIAL DESCRLITJIVO 
ÁREA: 72.200.0()"12. 
LOTE: AEN-E 
Do marco . nao marco O2, 
Do marco 02 no mnatrCOo O3, 
380.00m, confrontando com a qundra 11; 
Do marco 
190.001M, ceornlCrontando com 
1Do marco 
380.00m, confrontnudo com a Run 11-3. 
Alta Florestd, v6 de março du 1 992. 
XA 
HtilnLh5oON .mn:-;;]mc ;'r,xy-:l'r.x.r - Fugº Civil. 
(Gm M.h.,0.,1 URNAÇISNO) ANA 
Uum A:llmnhlrdção Voltada para o Social * 
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DESMEMBRAMENTO | DE A'RF.AQ g 
MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
AREA ESC. 1 DATA Asieiaos o 
72.200,00 m2 1:8000 MARÇO 6E 

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