| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 1992 |
| Date | 1992-05-27 |
| Ementa | APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA/MT. |
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PA d A L. Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO À LET Nº 417/02 Súmula: "APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS — PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA/MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçães legais aprovou e eu, ELOT LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ARTIGD 1º - Fica aprovada a doação pelo Poder Executivo Municipal de uma área de terras para a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTA FLORESTA/MT., medindo 72.200,00 mº (setenta e dois mil e duzentos metros quadrados), constituída pelo Lote Público AEN-E, conforme Planta e Memorial Descritivo em anexo, partes integran... desta Lei. õ ARTIGO 2º - Na área a ser doada a Assocíação construirá sua sede prõpria, com salão social, quadras de esportes e outras dependências que atendam às suas necessidades de seus associados. : ARTIGD 3º — Deverá constar obrigatôriamente da escritura pública de doação CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segunda qual, a area a ser doada reverterá ao Patrimônio do Município em quaisquer dos seguintes casos: a) se a construção não for iniciada no prazo máximo de 180 (cen ;oooóoooo'o'ó'oo to e oitenta) dias, contados da data da escritura; b) se a Associação vender ou por qualquer outra forma transferir para terceiros o imovel ora doado; . c) se a Associação der ao imóvel destinação diversa da finalida 0.00000000000 > I.,_.,e de social; "S d) se houver extinção ou dissolução da Associação. ARTIGO 4º — Em consequência .. presente doação a àárea em questão, fica desafetada do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o domínio privado da Associação dos Funcionários Públicos " Municipais de Alta Floresta/MT. ' ES E to se: Uma Administração Voltada para o Social 000000000000000 . Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO | GABINETE DO PREFEITO ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA-FLORESTA/MT. Em T e dNde 1992,. / A Uma cAdmninistração Voltada para o Social vj:e A 00000000bt IJ e 190,00m, ceonfrontando com à Av. 1-2% '“RlTMllA Ji GBTIO AUBILGIPTE,ODEKAS, VIAÇKO E UHDM#Í Mo MENMORIAL DESCRLITJIVO ÁREA: 72.200.0()"12. LOTE: AEN-E Do marco . nao marco O2, Do marco 02 no mnatrCOo O3, 380.00m, confrontando com a qundra 11; Do marco 190.001M, ceornlCrontando com 1Do marco 380.00m, confrontnudo com a Run 11-3. Alta Florestd, v6 de março du 1 992. XA HtilnLh5oON .mn:-;;]mc ;'r,xy-:l'r.x.r - Fugº Civil. (Gm M.h.,0.,1 URNAÇISNO) ANA Uum A:llmnhlrdção Voltada para o Social * j L - . e & & - e o e “ P . AVENIDA 13 - BE EEA | ” e u º * N E é :':: (x_'_); © â © º S l t lal bexs : e B eel em EGS . el & d | ESO : bm > uFl; F” .L.ª' AREA ESPORTIVA NORTÉE -= & e º . m—— & - Ç QL NA E & ) : = 2E . o LET7 Úf) - © ê (9 : © & ) ? & : . * e : w SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE,) é VIAÇÃO E URBANISNO P o o “ & ” DESMEMBRAMENTO | DE A'RF.AQ g MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA AREA ESC. 1 DATA Asieiaos o 72.200,00 m2 1:8000 MARÇO 6E