| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 1992 |
| Date | 1992-05-28 |
| Ementa | APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO 20ª CIRETRAN. |
| native_id | 1026 |
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éó ” & Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 418/92 Súmula: "APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO 20º CIRETRAN." A CÂMARA MUNICIPAIL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Jlegais aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMETIDA, Prefeito Mu nicipal, sanciono a seguinte Lei. ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo'Municipal autorizado a doar uma área de terARTIGO 2º ARTIGO 3º ARTIGO 4º ARTIGO 5º ras para o ESTADO DE MATO GROSSO, medindo 3.000,45 mº (três mil metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), constituída pelo Lote Público LP-E2, conforme Planta e Memorial Descritivo em anexo, partes integrantes da presente Lei. Na área a ser doada o Estado construirá o prêdio phôprio da 202 CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trãnsito), sediada em Alta Floresta. Deverá constar obrígatériamente da escritura pública de doação CLÃE SULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, a área doada revertera ao Patrimônio do Município, em quaisquer dos seguintes casos: a) se a construção não for iniciada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da escritura pÚblica de doação; b) se o Estado vender ou por qualquer forma transferir o imovel doa dos c) se o Estado der ao imóvel destinação diversa de sua finalidade, constante do artigo 2º, desta Lei. Em consequencia da presente doação, a área em questão fica desafeta da do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o dominio privado do Estado de Mato Grosso. Esta Lei entrara em vigor na data de sua. publicação, revogadas as disposições em contrário. ee.0cc.e.. ntreE E H MEMORIAL DESCRITIVO 3 LOTE: LP-E2 l “ ÁREA: 3.000,45 Mº. | | Áª Do marco Ol ao marco O02, numa distância Íde 66,60m, confrontando com o Lote LP-El e Rua E-l É j Do maArco O? no marco 03, numa dietânocia F' e | | de 42,10m, confrontando com Parque C/E;j í ê' ;"'.i'ª ii 4 d Do marco 03 ao marco O4, numa diotância ? %ª' .;" É i* de 78,00m; confrontando com o Parque C/E | É É s Do marco O4 mo marco Ol, numa distância. áipo] S & j;i : Pa de 41,50m, confrontando com os Lotés O7 e.08 da Quadrav;fé j í H 11 14 S à OB, Setor C. ª 3g o o 1 . . " Alta Yloresta, 19 de março de 1.99?,. | à i = m:r,scm/ JONESXDE FREITAS (SEC. M.A.O.V. URBANISMO) Uma Administração Voltada para o Soclal Í o o TA - - é AVENID.. DO AEROPORTO f q . s S : © õ : L ESUEEIT - s g | EISEESTS S — E z n E B À D 0 ã | : RE pautaX = Em : < < = PARQUE C/E ã * i z Prolocolo/l,mcnsª N.OZÓ/B S Ã& Y 2 B / O SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, OBRAS, VIAÇÃO E URBANISNMO DESMEMBRANMENTO DE AREAS URBANAS LOTE LPES CIRETRAN AREA: 3000,45 m2 ESCI'DOO00O MNAR 8b