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norma nº 418/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 418 / 1992
Date 1992-05-28
EmentaAPROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO 20ª CIRETRAN.
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 418/92 
Súmula: "APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA O ESTADO DE 
MATO GROSSO 20º CIRETRAN." 
A CÂMARA MUNICIPAIL DE ALTA FLORESTA, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições Jlegais 
aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMETIDA, Prefeito Mu 
nicipal, sanciono a seguinte Lei. 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo'Municipal autorizado a doar uma área de ter￾ARTIGO 2º 
ARTIGO 3º 
ARTIGO 4º 
ARTIGO 5º 
ras para o ESTADO DE MATO GROSSO, medindo 3.000,45 mº (três mil me￾tros e quarenta e cinco centímetros quadrados), constituída pelo 
Lote Público LP-E2, conforme Planta e Memorial Descritivo em anexo, 
partes integrantes da presente Lei. 
Na área a ser doada o Estado construirá o prêdio phôprio da 202 CI￾RETRAN (Circunscrição Regional de Trãnsito), sediada em Alta Flo￾resta. 
Deverá constar obrígatériamente da escritura pública de doação CLÃE 
SULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, a área doada revertera 
ao Patrimônio do Município, em quaisquer dos seguintes casos: 
a) se a construção não for iniciada no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados da data da escritura pÚblica de doação; 
b) se o Estado vender ou por qualquer forma transferir o imovel doa 
dos 
c) se o Estado der ao imóvel destinação diversa de sua finalidade, 
constante do artigo 2º, desta Lei. 
Em consequencia da presente doação, a área em questão fica desafeta 
da do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o domi￾nio privado do Estado de Mato Grosso. 
Esta Lei entrara em vigor na data de sua. publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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MEMORIAL DESCRITIVO 3 
LOTE: LP-E2 l “ 
ÁREA: 3.000,45 Mº. | 
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Do marco Ol ao marco O02, numa distância Í￾de 66,60m, confrontando com o Lote LP-El e Rua E-l É j 
Do maArco O? no marco 03, numa dietânocia F' 
e | | de 42,10m, confrontando com Parque C/E;j í ê' 
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%ª' .;" É i* de 78,00m; confrontando com o Parque C/E | É 
É s Do marco O4 mo marco Ol, numa distância. áipo] S & 
j;i : Pa de 41,50m, confrontando com os Lotés O7 e.08 da Quadrav;fé j í 
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. . " Alta Yloresta, 19 de março de 1.99?,. | à 
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(SEC. M.A.O.V. URBANISMO) 
Uma Administração Voltada para o Soclal 
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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, OBRAS, 
VIAÇÃO E URBANISNMO 
DESMEMBRANMENTO DE AREAS URBANAS 
LOTE LPES 
CIRETRAN 
AREA: 3000,45 m2 ESCI'DOO00O MNAR 8b 

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