| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 1992 |
| Date | 1992-05-28 |
| Ementa | APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A SOCIEDADE TEMPLO ESPÍRITA RAMATIS. |
| native_id | 1027 |
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— LA ” TS EEA o o ARTIGO 1º ARTIGO 3º 000000000000000000000 ce0000000000000 ARTIGO 4º ARTIGO 5º Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO | GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 419/92 Súmula: "APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A SOCIEDADE TEMPLO ESPÍRITA RAMATIS," &. CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito Mu nicipal, sanciono a seguinte-Llei, . Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o Templo Espírita Ramatis, uma área de terras medindo 6.400,00 mº (seis mil e quatrocentos metros quadrados), constituido pelo Lote Público LP-Nw AB1, Cidade Alta, desta Cidade, conforme Mapa e Memorial Descritivo em anêxo, partes integrantes da presente Lei. Na area a ser doada, a Sociedade construira êua sede propria, com sala de oraçao, creche, sala de trabalhos manuais e outras dependencias necessarias as atividades filantrópicas exercidas pela Sociedade,. Deverá constar obrígatóriamente da escritura pública de doação, CLÁQ SULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, a área a ser doada reverterá ao Patrimonio do Municípío. em quaisquer dos seguintes casos: a) se a construção não for iniciada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da escritura de doação; b) se a Sociedade vender ou por qualquer forma transferir para terceiros o imovel doado; c) se a Sociedade der ao imoóvel destinação diversa de suas finalida des religiosa e filantrépica. d) se houver extinção ou dissolução da Sociedade Templo Espírita Ra matis. Em consequência da presente doação, a área em questão, fica desafetada do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o dominio privado da Sociedade Templo Espírita Ramatis. na data de sua publicação, revogando-se . Esta Lei entrara em vige as disposiçõoes em ceftrarid PREFEITUR PAPAL DE ALTA ORESTA/MT, 00000 r c0000000000oecoe lUma SAdministração Voltada para o Social EX — —— -= . Tóm 2 - E a c o —— ceccco eoc0cos '.E e - 00000000 000 J Prefeitura Municips! de Alta Floresta ESTADO DE MMO (xROSSO GESNETARTA U6 GBLIO AMN SALTE, ORRAS, VIAÇÃO E URBANISMO EiBORIAL DiSSRITIVO ) ÁRBA: 6.400,00 M . LOTE: 1 — NW ABL. Do maveo Ql ono mareos O7, mina, digskôneceia de 80,00 m, cenfrontando com a 'Avonida N$ Cesto. Do mareo 02 no marco 03, numa distancia de / 80,00 m, confrontando cem 4 Quadra-O02 do Setor NWA. B eaee N an marveo O4, numa disklância e R EA TEA S j canaNEA ' ; d eec E o eeA maa fEITETA TEA TE la 1 ÉS ee ST ee een 6 pn distâneciaa v de 80,00 m, confroniade csom a Quadra-Ol de Setor N. Alta Flovoanka, 21 de março de 1.992. NELSOM JONES, DE FREITAS (SECs M.Ao, Os, V., E URBANISMO) Unm Aahnmmnrma lnlrmín para o Svrml FT 60000000 OCOO TIX) dleleoos o RUA NW.82 k Lm — PERIMETRAL NW e - & o RUA RUA ECL NW ABI] RUA NW Al RUA NW.31] O) : ' L NWB 4 É h h 8 S m e NWA O n = AVENIDA NS OESTE ESC.1:2.500 RUA RUA RUA RUA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, VIAÇÃO E LOTE LPNSI1 o LE NS2 PRAÇA NS 1 NS6 NSB NS4 NS3 NW-AB URBANISMO AVENIDA NS LESTE | . | | E c DESMEMBRAMENTO DE AREAS PUBLICAS SOCIEDADE TEMPLO ESPIRITA RAMATIS DATA MARCO 92 OBRAS,