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← Alta Floresta (MT)

norma nº 419/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 419 / 1992
Date 1992-05-28
EmentaAPROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A SOCIEDADE TEMPLO ESPÍRITA RAMATIS.
native_id1027

Documents (1)

texto integral #

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— LA ” TS EEA o o 
ARTIGO 1º 
ARTIGO 3º 
000000000000000000000 ce0000000000000 
ARTIGO 4º 
ARTIGO 5º 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO | 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 419/92 
Súmula: "APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A SOCIEDADE 
TEMPLO ESPÍRITA RAMATIS," 
&. CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais 
aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito Mu 
nicipal, sanciono a seguinte-Llei, . 
Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o Templo Espírita Ra￾matis, uma área de terras medindo 6.400,00 mº (seis mil e quatro￾centos metros quadrados), constituido pelo Lote Público LP-Nw AB1, 
Cidade Alta, desta Cidade, conforme Mapa e Memorial Descritivo em 
anêxo, partes integrantes da presente Lei. 
Na area a ser doada, a Sociedade construira êua sede propria, com 
sala de oraçao, creche, sala de trabalhos manuais e outras depen￾dencias necessarias as atividades filantrópicas exercidas pela So￾ciedade,. 
Deverá constar obrígatóriamente da escritura pública de doação, CLÁQ 
SULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, a área a ser doada rever￾terá ao Patrimonio do Municípío. em quaisquer dos seguintes casos: 
a) se a construção não for iniciada no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar da data da escritura de doação; 
b) se a Sociedade vender ou por qualquer forma transferir para ter￾ceiros o imovel doado; 
c) se a Sociedade der ao imoóvel destinação diversa de suas finalida 
des religiosa e filantrépica. 
d) se houver extinção ou dissolução da Sociedade Templo Espírita Ra 
matis. 
Em consequência da presente doação, a área em questão, fica desafe￾tada do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o do￾minio privado da Sociedade Templo Espírita Ramatis. 
na data de sua publicação, revogando-se 
. Esta Lei entrara em vige 
as disposiçõoes em ceftrarid 
PREFEITUR PAPAL DE ALTA ORESTA/MT, 
00000 r c0000000000oecoe 
lUma SAdministração Voltada para o Social 
EX — —— -= . Tóm 2 - E a c o —— 
ceccco eoc0cos '.E e 
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00000000 000 J 
Prefeitura Municips! de Alta Floresta 
ESTADO DE MMO (xROSSO 
GESNETARTA U6 GBLIO AMN SALTE, ORRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 
EiBORIAL DiSSRITIVO 
) ÁRBA: 6.400,00 M . 
LOTE: 1 — NW ABL. 
Do maveo Ql ono mareos O7, mina, digskôneceia 
de 80,00 m, cenfrontando com a 'Avonida N$ Cesto. 
Do mareo 02 no marco 03, numa distancia 
de / 80,00 m, confrontando cem 4 Quadra-O02 do Setor NWA. 
B eaee N an marveo O4, numa disklância 
e R EA TEA S j canaNEA ' ; d eec E o eeA maa fEITETA TEA TE la 1 
ÉS ee ST ee een 6 pn distâneciaa v 
de 80,00 m, confroniade csom a Quadra-Ol de Setor N. 
Alta Flovoanka, 21 de março de 1.992. 
NELSOM JONES, DE FREITAS 
(SECs M.Ao, Os, V., E URBANISMO) 
Unm Aahnmmnrma lnlrmín para o Svrml 
FT 60000000 OCOO TIX) 
dleleoos 
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RUA NW.82 k Lm — PERIMETRAL NW 
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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 
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PRAÇA 
NS 1 
NS6 
NSB 
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NS3 
NW-AB 
URBANISMO AVENIDA NS LESTE 
| . | | E c 
DESMEMBRAMENTO DE AREAS PUBLICAS 
SOCIEDADE TEMPLO ESPIRITA RAMATIS 
DATA MARCO 92 
OBRAS, 

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