| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 1992 |
| Date | 1992-05-28 |
| Ementa | APROVA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO. |
| native_id | 1028 |
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+ 'ª ARTIGO 1º ARTIGO 2º ARTIGO 3º ARTIGO 4º ARTIGO 5º Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LETI Nº 420/92 Súmula: "APROVA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO." A CÂMARA MUNTCIPAI DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atríbuíções legais aprovou e eu, ELOIT LUIZ DE ALMETDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma area de terras para o Estado de Mato Grosso, medindo 1.000,00 mº (Hum mil metros quadrados) constituido pelo Lote SL-1A, do Distrito de Carlinda, deste Municípío. conforme Planta e Memorial Descritivo em anexo, partes integrantes desta Lei. Na área a ser doada, o Estado construirá a Central Telefônica no Dis trito de Carlinda, neste Município. Deverá constar obrigatóríamente da escritura pública de doação, CLÁH SULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual a área a ser doada reverte rá ao Patrimôónio do Município em quaisquer dos seguintes casos: a) se a construção não for iniciada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da escritura de doação; b) se o Estado vender ou por qualquer forma, transferir para tercei ros o imóvel doado; c) se o Estado der ao imóvel destinação diversa das suas finalidades. Em consequência da presente doação, a área em questão fica desafeta da do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o dominio privado do Estado de Mato Grosso. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 5 s ” g : disposiçoes em contrario. PREFEIÍURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. Em de Maio>de 199?. unicipal ....................3............8 Uma Administração Voltada para o Social e