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norma nº 420/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 420 / 1992
Date 1992-05-28
EmentaAPROVA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO.
native_id1028

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+ 'ª 
ARTIGO 1º 
ARTIGO 2º 
ARTIGO 3º 
ARTIGO 4º 
ARTIGO 5º 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LETI Nº 420/92 
Súmula: "APROVA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O ESTADO 
DE MATO GROSSO." 
A CÂMARA MUNTCIPAI DE ALTA FLORESTA, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atríbuíções legais 
aprovou e eu, ELOIT LUIZ DE ALMETDA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma area de terras para o 
Estado de Mato Grosso, medindo 1.000,00 mº (Hum mil metros quadra￾dos) constituido pelo Lote SL-1A, do Distrito de Carlinda, deste Mu￾nicípío. conforme Planta e Memorial Descritivo em anexo, partes in￾tegrantes desta Lei. 
Na área a ser doada, o Estado construirá a Central Telefônica no Dis 
trito de Carlinda, neste Município. 
Deverá constar obrigatóríamente da escritura pública de doação, CLÁH 
SULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual a área a ser doada reverte 
rá ao Patrimôónio do Município em quaisquer dos seguintes casos: 
a) se a construção não for iniciada no prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar da data da escritura de doação; 
b) se o Estado vender ou por qualquer forma, transferir para tercei 
ros o imóvel doado; 
c) se o Estado der ao imóvel destinação diversa das suas finalida￾des. 
Em consequência da presente doação, a área em questão fica desafeta 
da do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o domi￾nio privado do Estado de Mato Grosso. 
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
5 s ” g : disposiçoes em contrario. 
PREFEIÍURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em de Maio>de 199?. 
unicipal 
....................3............8 
Uma Administração Voltada para o Social 
e 

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