| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 1992 |
| Date | 1992-05-28 |
| Ementa | DETERMINA A INCLUSÃO DOS RAMAIS DENOMINADOS PERPÉTUO SOCORRO, ARIOSTO DA RIVA, DOZE APÓSTOLOS E ANDRADINA, NA MALHA RODOVIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS," |
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LET Nº 421/02 Súmula: "DETERMINA A INCLUSÃO DOS RAMAIS DENOMINADOS PERPÉTUO SOCORRO, ARIOSTO DA RIVA, DOZE APÓSTOLOS E ANDRADINA, NA | MALHA RODOVIÁRIA MUNICIPAL E DÁ *OU- | TRAS PROVIDÊNCIAS," | | ts A CÂAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atríbuições legais aprovou e eu, ELOT LUIZ DE ALMETDA, Prefeito | Municipal, sanciono a seguinte Lei, | ó d | ARTIGO 1º — Ficam incluidos na malha rodoviaria municipal, os Ramais denomi- Í nados PERPÉTUO SOCORRO, ARIOSTO DA RIVA, DOZE APÓSTOLOS e ANDRA- | DINA, conforme o anexo I desta Lei. | | | PARÁGRAFO ÚNICO - Estes Ramais constarão obrigatéríamente nos mapas rodoviários oficiais à serem elaborados. ARTIGO 2º - Os limites e confrontações dos ramais aqui referidos, são os cons tantes do anexo II da presente Lei. ARTIGO 3º - Será competêncía da Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, atra veês da Secretaria de Obras e Viação; o seguinte: I - A realização dos serviços de manutenção, recuperação e sinali zação dos Ramais PERPÉTUO SOCORRO, ARIOSTO DA RIVA, DOZE APÓS | TOLOS E ANDRADINA. . , * II — Destinar materiais, ferramentas e equipamentos necessarios àa efetivação do previsto no Inciso anterior. III - Colocar a disposiçaão, pessoal capacitado, suficiente, para | realizaçao dos trabalhos necessarios nos referidos Ramais. ) ARTIGO 4º — Aplicam-se aos referidos ramais os dispositivos da Lei MuÉicipal | Nº 336/91, ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publícação, revoganse as dísposiçães em contrário. tii d Uma Administração Voltada para o Social l Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. Em, 28 de Maio de 1992, Uma Administração Voltada para o Social