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norma nº 421/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 421 / 1992
Date 1992-05-28
EmentaDETERMINA A INCLUSÃO DOS RAMAIS DENOMINADOS PERPÉTUO SOCORRO, ARIOSTO DA RIVA, DOZE APÓSTOLOS E ANDRADINA, NA MALHA RODOVIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,"
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LET Nº 421/02 
Súmula: "DETERMINA A INCLUSÃO DOS RAMAIS DENO￾MINADOS PERPÉTUO SOCORRO, ARIOSTO DA 
RIVA, DOZE APÓSTOLOS E ANDRADINA, NA | 
MALHA RODOVIÁRIA MUNICIPAL E DÁ *OU- | 
TRAS PROVIDÊNCIAS," | 
| ts 
A CÂAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atríbuições legais 
aprovou e eu, ELOT LUIZ DE ALMETDA, Prefeito | 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
| 
ó d | ARTIGO 1º — Ficam incluidos na malha rodoviaria municipal, os Ramais denomi- Í 
nados PERPÉTUO SOCORRO, ARIOSTO DA RIVA, DOZE APÓSTOLOS e ANDRA- | 
DINA, conforme o anexo I desta Lei. | 
| 
| PARÁGRAFO ÚNICO - Estes Ramais constarão obrigatéríamente nos ma￾pas rodoviários oficiais à serem elaborados. 
ARTIGO 2º - Os limites e confrontações dos ramais aqui referidos, são os cons 
tantes do anexo II da presente Lei. 
ARTIGO 3º - Será competêncía da Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, atra 
veês da Secretaria de Obras e Viação; o seguinte: 
I - A realização dos serviços de manutenção, recuperação e sinali 
zação dos Ramais PERPÉTUO SOCORRO, ARIOSTO DA RIVA, DOZE APÓS | 
TOLOS E ANDRADINA. . 
, * II — Destinar materiais, ferramentas e equipamentos necessarios àa 
efetivação do previsto no Inciso anterior. 
III - Colocar a disposiçaão, pessoal capacitado, suficiente, para | 
realizaçao dos trabalhos necessarios nos referidos Ramais. ) 
ARTIGO 4º — Aplicam-se aos referidos ramais os dispositivos da Lei MuÉicipal | 
Nº 336/91, 
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publícação, revogan￾se as dísposiçães em contrário. 
tii 
d Uma Administração Voltada para o Social l
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, 28 de Maio de 1992, 
Uma Administração Voltada para o Social 

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