| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 1992 |
| Date | 1992-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 s% S ªãã'“a S é ARTIGO 1º — ARTIGO 2º — ARTIGO 3º — Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO | GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 422/02 Sumula: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, ELOT LUTIZ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leâú São DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GERAIS, as instruções que se observarão a seguir, para elaboração do Orçamento Programa do Município de Alta Floresta/MT, para o Exercício Financeiro de 1993, sem prejuízo das normas financeiras e estabelecidas pela Legislação Federal. SEÇÃO T DOS GASTOS MUNICIPAIS Constituem os gastos Municipais, aqueles destinados F aquísíção z de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Municipio, bem como os compromissos de natureza social e financeira. $ 1º - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e encargos tera prioridade sobre as ações de expansão. $ 2º - Os Projetos em fase de execução terão prioridades sobre novos Projetos. O Orçamento Programa do Munícípio de Alta Floresta, contera obri gatoriamente: I - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida Muni cipal; II - recursos destinados ao Poder Judiciârio para cumprimento do que dispõe o Artigo 100, S$ 1º e 2º da Constituição Federal. RÁ ......'..............v Uma cAdministração Voltada para o Social F Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO 1E DAS RECEITAS MUNICIPAIS ARTIGD 4º - Constituem as Receitas do Munícípio de Alta Floresta/MT, aquelas proveniêntes: I - Dos tributos de sua competêncía; a " II — De atividade economicas que por conveniencia possa vir a executar; III - De transferência por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas, no âmbito federal e estadual; IV — De emprestimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras, equipamentos e serviços públícos; V — De empréstimos tomados por antecipação da Receita Municipal. ARTIGO 5º - Na estimativa da Receita considerar-se-ãá: I1 - A tendência do presente exercício e os efeitos das modificações da Legislação Tributária; I1I - Os fatores conjunturais que possam vir a influênciar a produ tividade de cada fonte; III - A carga de trabalho estimada para o serviço quando for remune rado; IV - Os que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de melhorias; V - Outros fatores previstos no Cõdigo Tributário do Município. ARTIGO 6º - O Munícípio de Alta Floresta/MT, fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência, inclusive, o de contribuição de' melhor1as, de acordo com as Leis em vigor. $ 1º - O Cálculo para orçamento, cobrança e arrecadação da contri buição de melhoria, obedeceraá critérios que serão levados ao conhecimento da populáção através da imprensa e de outros meios normais de divulgação dos atos do Município; $ 2º — A administração do Município não dispensarâ esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributaária. $ 3º — Fica autorizado a CODEL a proceder a cobrança da contribuição de melhorias, bem como cobrar 10% (dez por cento) do valor do débito a título da taxa de administração. embtiase Uma cAdministração Voltada para o Social x.ª E==—m— ESTADO DE MATO GROSSO S GABINETE DO PREFEITO — .É 43%º :. S$ 4º — No caso de constituir o débito em Dívida Ativíffsera competência exclusiva do Poder Executivo a sua cobrança, Jjudicial ou extra-judicial, obrigatôriamente, sob pena de responsabilidade do Executivo. ARTIGO 7º — O Município de Alta Floresta/MT, deverá rever e atualizar sua legislação tributária para o exercício de 1993. $ 1º — AÀ revisão e atualização de que trata o presente Artigo, com preenderá também a modernização da mâquina Fazendária, no sentido de aumentar a produtividade; $ 2º - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderãá à administração da Divida Ativa. SEÇÃO TIT DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ARTIGO 8Bº - O Município de Alta Floresta executará como prioridade as segquintes metas planejadas para cada funçaão e de acordo com a Lei 314/90 (Plano Plurianual), como segue: I - LEGISLATIVA S A ” a) suprimento a Camara Municipal por transferencia operacionais, para cobertura de duodecimos; b) SUPRIMIDO, c) construção e instalação prõpria da Câmara Municipal. 11 - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS a) treinamento de recursos humanos; b) revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada . espécie tributária; ) realização de concursos públicos; ' d) revisão e atualização do Código Tributário do Município; e) revisão e atualização de cadastros têcnicos; f) revisão e atualização das leis de zoneamento, perímetro urbano, uso e ocupação do solo urbano; 9) revisão e atualização dos Codigos de Postura e Obras do Município; h) realização de festas cívicas e comemoraçâes populares; i) contribuição para a TI1OB, IBAM) NDJ e outros; d) amortízação e encargos de financiamentos; 1) aquísição de mõveis, veículos. mâquinas e equipamentos em geral; m) manutenção de unidades; n) obras de amplíação, melhorias e adaptações em prôprios públi— cos; TEAA S Uma cAdministração Voltada para o Social SS Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO " /QQ»: T 2 Í GABINETE DO PREFEITO gw.. ) 148 Fevo 0) conservação de próprios puúblicos; À p) fomentar o desenvolvimento industrial e comercial de Alta Floresta, em conjunto com a indústria e comércio através de suas entidades de classe; q) participação na manutenção da Junta de Alistamento Militar, objetivando auxiliar na defesa nacional; r) ampliação da fábrica de tubos; s) incentivo à instalação de micro-industrias no Município; t) construção de galerias pluviais; u) execução de obras de galerias de âguas pluviais, esgotos, pavimentação asfáltíca, meio-fios, guias e sarjetas; v) criação de usina asfática para manutenção e conservação da ma0e.e0000000000000 lha viária rural e urbana do Município; x) construção de um terminal rodoviário no Bairro Cidade Alta. IIIT — AGRICULTURA E PECUÁRIA a) aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para o programa de conservação do solo, execução de obras, objetivando o aumen to da produtividade e o escoamento das safras; b) celebração de convênios com a Secretaria Estadual de Agricultu ra, FUNDEL, FUNDEI, LBA e EMPA, objetivando a implementação da agritultura e pecuária no Município. €) execução de obras de controle da erosão do solo; d) construção de O5 (cinco) Silos Comunitários para Armazenagem de Cereais. Sendo, O1 (hum) na Comunidade Rural Mundo Novo; O1 (hum) em Carlinda-Sede; O1 (hum) na Comunidade Nazarê; 01 (hum) na Comunidade Ouro Verde e O1 (hum) na Vila Santa Helena; e) implantação de tanques com variedades de peixes que se reproduzem naturalmente; 2). elaboração e implantação de programa de distribuição de semen tes e mudas de frutas, hortaliças, cereais e outros para os pequenos produtores, 1V — EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ' a) treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino municipal; b) distribuição de merenda escolar entre os alunos do 1º grau, a fim de incentivar e methorar a frequência eo aprendizado, inclusive construção de cantinas não existentes; c) contribuição a entidades culturais, recreativas ou desportivas, inclusive no transporte quando de viagens de representação para outros Municípios; d) conscrução, ampliação e retorma de unidades escolares, nos locais onde haja carência de escolas; e) aquisição de veículos e equipamentos para o ensino regular; E N EE E E ) '.""...-.-.. 00000000000000 REE AEA A Uma cAdministração Voltada para o Social —N— Él) 00000000 'm ESTADO DE MATO GROSSO &&DÉL Qºf __),,] LV GABINETE DO PREFEITÇO o P NV f) celebração de convenios com orgãos federais e estaduais objetivan do a execução de obras; g) SUPRIMIDO. h) aquisição de mobiliário escolar; i) construção de O6 (seis) Mini Ginásios de Esportes; sendo 01 (hum) na Comunidade Mundo Novo; O1 (hum) em Carlinda-Sede; (hum) O1 na Comunidade Rural Nazarê; 01 (hum) na Comunidade Ouro Verde; o1 (hum) na Cidade Alta e O1 (hum) na Vila Santa Helena, todos em nosso Município. j) construção e ampliação de espaços físicos para o desenvolvimento cultural; k) aquisição de um oOnibus para Secretaria Municipal de Cultura e Esportes; 1) participação do Municípío em competições esportivas, com colabº ração na propaganda e prêmios aos participantes; m) participação do Municípío em eventos culturais; n) promoção e incentivo ao esporte amador, visando integrar os jovens ao esporte; o) aquisição de acervo bibliotecário para a Biblioteca Municipal e construção da mesma; p) continuidade no atendimento ao transporte escolar; q) construção de parques infantis; r) manutenção das unidades; s) construção do Estadio Municipal; t) melhorias nas praças de esportes dos Distritos; u) construção de quadras esportivas nas escolas existentes; v) manutenção e encargos com o ensino superior; w) apoio financeiro ao FESCAF; x) construção do Centro Cultural de Alta Floresta; y) verbas para o Carnaval de Rua e/ou Escolas de Samba. V — HABITAÇÃO E URBANISNMD a) aquisição de veículos e equipamentos para melhorar a limpeza pública; b) extensão e remodelação no sistema de iluminação publica; c) construçao, ampliação e remodelamento de praças, parques e jardins, (áreas verdes); d) construção, ampliação e remodelamento do Cemitério Municipal; e) construção de unidades residênciais à população, atraves da COHAB/MT, com recursos da CEF ou outros õrgãos; F) arborização de áreas verdes e vias pãblicas; g) manutenção das unidades; h) obras de infra-estrutura na perifer1a da Cidade; i) calçadas e calçamentos nas ruas e avenidas; custica t N s Uma cAdministração Voltada para o Social ç Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO e GABINETE DO PREFEITOS* — = ) criação de loteamentos para a população de baixa renda, com desapropriação de terrenos, com lotes jâ urbanizados; 1) construção de abrigo para embarque de passageiros. VI - SAÚDE E SANEAMENTO a) contribuição a entidades assistênciais, beneficientes e similares; b) construção, ampliação e reparos das unidades sanitârias; c) aquisição de veículos e equipamentos; d) aquisição de equipamentos médicos e odontolõgícos; e) celebração de acordo e convênios com 6rgãos estaduais e federais, objetivando a execução de obras, aquisíção de medicamentos e equi pamentos; f) manutenção das unidades; 9) construção de creches & obras similares; ES nm h) atendimento e assistencia ao menor carente e aos idosos. VII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA a) contribuição para a formação do patrimonio do Servidor Publico; b) celebração de acordos e convênios com orgaos estaduais e federais. VIII — TRANSPFPORTE ARTIGO 9º — ARTIGO 10 — a) rest&uração. ampliação e construção de estradas vicinais; b) ampliação e reforma dos Terminais Rodoviários e Aeroportuârio; É) construção e reforma de pontes, pontilhoes e bueiros no Município; d) aquisição de máquínas, equipamentos e veículos para o setor; e) manutenção e encargos das unidades; f) construção de terminal rodoviário no Bairro Cidade Alta. CAPÍTULO TT DO ORÇAMENTO MUNICIPAL O Orçamento Anual do Munícípio abrangerá os Poderes Executivo, Legislativo, seus fundos e érgãos da administração direta: $ 1º — Compreenderão o Orçamento do Município as receitas e despesas da administração direta e dos fundos especiais de modo a evidenciar as polltlcas e programas de governo, obedecidos pa ra sua elaboraçao, os prinC1plos da anualidade, unidade e exclusividade, $ 2º — As estimativas de gastos e receitas dos serviços municipais,' remunerados ou nao, se compat1b111zarao com as respectivas po líticas estabelecidas pelo Governo Municipal. O Orçamento do Municipio podera consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executadas por entidades de TZA + Uma Adminisiração Voltada para o Social ARTIGO 11 — ARTIGO 12 — . - » - o - & c000000000000 ARTIGO 13 — ARTIGO 14 — ARTIGO 15 — ARTIGDO 16 — ARTIGO 17 — ARTIGO 18 — X PX - ESTADO DE MATO GROSSO e Q&) GABINETE DO PREFEITO Íã&o “ direitos privados, mediante convênios, desde que sejam de conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão de eficiência dos objetivos determinador, cabendo à Câmara Municipal declarar, através de Decreto Legislativo, a conveniência ou não do serviço e posterior autorização. Os gastos com pessoal e respectivos encargos, não poderaão ultrapassar a 65% (sessenta e cinco por ceênto) das receitas correntes. O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata o artigo anterior abrange os gastos da administração direta, das seguintes despesas: a) salario b) obrigações patrimoniais c) proventos de aposentadoria e pensões. SUPRIMIDO, O Município aplicara 10% (dez por cento) de seu orçamento para custeio do SUS - Sistema Único de Saude. Na fixação dos gastos de Capital para criação, expansão ou aper feiçoamento de serviços jâ criados e ampliados a serem atribuidos aos 6rgãos municipais, com exclusão de emprêstimos, serão considerados prioridades e metas determinadas no Capítulo 3 d. bem como a manutenção e funcionamento de serviços jã implantados. CAPÍTULO TT DAS DISPFOSIÇÕES FINAIS O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Municípío, procederã à seleção das prioridades no Plano Plurianual a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo se necessário incluir programas não alencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. O Poder Executivo poderâ firmar convênios com outras esferas de governo, universidades e fundações, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, meio ambiente e outras. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos indices ínFlacionârios, a críação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pelos orgãos da administração direta só poderâ ser feita se houver dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício financeiro, obedecido o limite fixado no Artigo 11 desta Lei. tee “ Uma cAdministração Voltada para o Social Prefeitura Municipal de Alta Floresta | ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO ARTIGO 19 - O Município poderâ conceder ajuda financeira a entidades com sede no Municípío de Alta Floresta, que sejam reconhecidas de utilida de pública e que prestem serviços de relevância no Munícípio, atra vês de convênio autorizado pela Câmara Municipal. ARTIGDO 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir "Comissão de finan ças do Município" com à finalidade de defender os interesses do contribuinte junto a Sociedade e Prefeitura. S ÚNICO - A composição, número, eleição e atribuições, após a aprovação do Poder Legislativo, serão regulamentados, mediante Decreto expedido pelo Executivo Municipal. ARTIGD 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contraário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. Em, 16 de Junho de 1992. á Uma cAdministração Voltada para o Social =) _Jl_. UmAA E | 000000000 08000000060 0