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norma nº 422/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 422 / 1992
Date 1992-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ARTIGO 1º — 
ARTIGO 2º — 
ARTIGO 3º — 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO | 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 422/02 
Sumula: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMEN￾TÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais aprovou e eu, ELOT LUTIZ DE ALMEIDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leâú 
São DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GERAIS, as instruções que se obser￾varão a seguir, para elaboração do Orçamento Programa do Municí￾pio de Alta Floresta/MT, para o Exercício Financeiro de 1993, 
sem prejuízo das normas financeiras e estabelecidas pela Legis￾lação Federal. 
SEÇÃO T 
DOS GASTOS MUNICIPAIS 
Constituem os gastos Municipais, aqueles destinados F aquísíção z de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Munici￾pio, bem como os compromissos de natureza social e financeira. 
$ 1º - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e encargos 
tera prioridade sobre as ações de expansão. 
$ 2º - Os Projetos em fase de execução terão prioridades sobre 
novos Projetos. 
O Orçamento Programa do Munícípio de Alta Floresta, contera obri 
gatoriamente: 
I - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida Muni 
cipal; 
II - recursos destinados ao Poder Judiciârio para cumprimento do 
que dispõe o Artigo 100, S$ 1º e 2º da Constituição Federal. 
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO 1E 
DAS RECEITAS MUNICIPAIS 
ARTIGD 4º - Constituem as Receitas do Munícípio de Alta Floresta/MT, aquelas 
proveniêntes: 
I - Dos tributos de sua competêncía; 
a " II — De atividade economicas que por conveniencia possa vir a exe￾cutar; 
III - De transferência por força de mandamento constitucional ou de 
convênios firmados com entidades governamentais e privadas, 
no âmbito federal e estadual; 
IV — De emprestimos e financiamentos com prazo superior a 12 (do￾ze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a 
obras, equipamentos e serviços públícos; 
V — De empréstimos tomados por antecipação da Receita Municipal. 
ARTIGO 5º - Na estimativa da Receita considerar-se-ãá: 
I1 - A tendência do presente exercício e os efeitos das modifica￾ções da Legislação Tributária; 
I1I - Os fatores conjunturais que possam vir a influênciar a produ 
tividade de cada fonte; 
III - A carga de trabalho estimada para o serviço quando for remune 
rado; 
IV - Os que influenciam as arrecadações dos impostos e da contri￾buição de melhorias; 
V - Outros fatores previstos no Cõdigo Tributário do Município. 
ARTIGO 6º - O Munícípio de Alta Floresta/MT, fica obrigado a arrecadar todos 
os impostos de sua competência, inclusive, o de contribuição de' 
melhor1as, de acordo com as Leis em vigor. 
$ 1º - O Cálculo para orçamento, cobrança e arrecadação da contri 
buição de melhoria, obedeceraá critérios que serão levados 
ao conhecimento da populáção através da imprensa e de ou￾tros meios normais de divulgação dos atos do Município; 
$ 2º — A administração do Município não dispensarâ esforços no 
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, 
de natureza tributária e não tributaária. 
$ 3º — Fica autorizado a CODEL a proceder a cobrança da contri￾buição de melhorias, bem como cobrar 10% (dez por cento) 
do valor do débito a título da taxa de administração. 
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S$ 4º — No caso de constituir o débito em Dívida Ativíffsera compe￾tência exclusiva do Poder Executivo a sua cobrança, Jjudi￾cial ou extra-judicial, obrigatôriamente, sob pena de res￾ponsabilidade do Executivo. 
ARTIGO 7º — O Município de Alta Floresta/MT, deverá rever e atualizar sua le￾gislação tributária para o exercício de 1993. 
$ 1º — AÀ revisão e atualização de que trata o presente Artigo, com 
preenderá também a modernização da mâquina Fazendária, no 
sentido de aumentar a produtividade; 
$ 2º - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderãá 
à administração da Divida Ativa. 
SEÇÃO TIT 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
ARTIGO 8Bº - O Município de Alta Floresta executará como prioridade as segquin￾tes metas planejadas para cada funçaão e de acordo com a Lei 314/90 
(Plano Plurianual), como segue: 
I - LEGISLATIVA 
S A ” a) suprimento a Camara Municipal por transferencia operacionais, 
para cobertura de duodecimos; 
b) SUPRIMIDO, 
c) construção e instalação prõpria da Câmara Municipal. 
11 - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
a) treinamento de recursos humanos; 
b) revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada . espécie 
tributária; 
) realização de concursos públicos; ' 
d) revisão e atualização do Código Tributário do Município; 
e) revisão e atualização de cadastros têcnicos; 
f) revisão e atualização das leis de zoneamento, perímetro urbano, 
uso e ocupação do solo urbano; 
9) revisão e atualização dos Codigos de Postura e Obras do Municí￾pio; 
h) realização de festas cívicas e comemoraçâes populares; 
i) contribuição para a TI1OB, IBAM) NDJ e outros; 
d) amortízação e encargos de financiamentos; 
1) aquísição de mõveis, veículos. mâquinas e equipamentos em geral; 
m) manutenção de unidades; 
n) obras de amplíação, melhorias e adaptações em prôprios públi— 
cos; 
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0) conservação de próprios puúblicos; 
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p) fomentar o desenvolvimento industrial e comercial de Alta Flo￾resta, em conjunto com a indústria e comércio através de suas 
entidades de classe; 
q) participação na manutenção da Junta de Alistamento Militar, 
objetivando auxiliar na defesa nacional; 
r) ampliação da fábrica de tubos; 
s) incentivo à instalação de micro-industrias no Município; 
t) construção de galerias pluviais; 
u) execução de obras de galerias de âguas pluviais, esgotos, pa￾vimentação asfáltíca, meio-fios, guias e sarjetas; 
v) criação de usina asfática para manutenção e conservação da ma￾0e.e0000000000000 
lha viária rural e urbana do Município; 
x) construção de um terminal rodoviário no Bairro Cidade Alta. 
IIIT — AGRICULTURA E PECUÁRIA 
a) aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para o programa 
de conservação do solo, execução de obras, objetivando o aumen 
to da produtividade e o escoamento das safras; 
b) celebração de convênios com a Secretaria Estadual de Agricultu 
ra, FUNDEL, FUNDEI, LBA e EMPA, objetivando a implementação da 
agritultura e pecuária no Município. 
€) execução de obras de controle da erosão do solo; 
d) construção de O5 (cinco) Silos Comunitários para Armazenagem 
de Cereais. Sendo, O1 (hum) na Comunidade Rural Mundo Novo; O1 
(hum) em Carlinda-Sede; O1 (hum) na Comunidade Nazarê; 01 (hum) 
na Comunidade Ouro Verde e O1 (hum) na Vila Santa Helena; 
e) implantação de tanques com variedades de peixes que se repro￾duzem naturalmente; 
2). elaboração e implantação de programa de distribuição de semen 
tes e mudas de frutas, hortaliças, cereais e outros para os 
pequenos produtores, 
1V — EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ' 
a) treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino 
municipal; 
b) distribuição de merenda escolar entre os alunos do 1º grau, 
a fim de incentivar e methorar a frequência eo aprendiza￾do, inclusive construção de cantinas não existentes; 
c) contribuição a entidades culturais, recreativas ou despor￾tivas, inclusive no transporte quando de viagens de repre￾sentação para outros Municípios; 
d) conscrução, ampliação e retorma de unidades escolares, nos 
locais onde haja carência de escolas; 
e) aquisição de veículos e equipamentos para o ensino regular; 
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f) celebração de convenios com orgãos federais e estaduais objetivan 
do a execução de obras; 
g) SUPRIMIDO. 
h) aquisição de mobiliário escolar; 
i) construção de O6 (seis) Mini Ginásios de Esportes; sendo 01 (hum) 
na Comunidade Mundo Novo; O1 (hum) em Carlinda-Sede; (hum) O1 na 
Comunidade Rural Nazarê; 01 (hum) na Comunidade Ouro Verde; o1 
(hum) na Cidade Alta e O1 (hum) na Vila Santa Helena, todos em 
nosso Município. 
j) construção e ampliação de espaços físicos para o desenvolvimento 
cultural; 
k) aquisição de um oOnibus para Secretaria Municipal de Cultura e Es￾portes; 
1) participação do Municípío em competições esportivas, com colabº 
ração na propaganda e prêmios aos participantes; 
m) participação do Municípío em eventos culturais; 
n) promoção e incentivo ao esporte amador, visando integrar os jo￾vens ao esporte; 
o) aquisição de acervo bibliotecário para a Biblioteca Municipal e 
construção da mesma; 
p) continuidade no atendimento ao transporte escolar; 
q) construção de parques infantis; 
r) manutenção das unidades; 
s) construção do Estadio Municipal; 
t) melhorias nas praças de esportes dos Distritos; 
u) construção de quadras esportivas nas escolas existentes; 
v) manutenção e encargos com o ensino superior; 
w) apoio financeiro ao FESCAF; 
x) construção do Centro Cultural de Alta Floresta; 
y) verbas para o Carnaval de Rua e/ou Escolas de Samba. 
V — HABITAÇÃO E URBANISNMD 
a) aquisição de veículos e equipamentos para melhorar a limpeza pú￾blica; 
b) extensão e remodelação no sistema de iluminação publica; 
c) construçao, ampliação e remodelamento de praças, parques e jar￾dins, (áreas verdes); 
d) construção, ampliação e remodelamento do Cemitério Municipal; 
e) construção de unidades residênciais à população, atraves da 
COHAB/MT, com recursos da CEF ou outros õrgãos; 
F) arborização de áreas verdes e vias pãblicas; 
g) manutenção das unidades; 
h) obras de infra-estrutura na perifer1a da Cidade; 
i) calçadas e calçamentos nas ruas e avenidas; 
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) criação de loteamentos para a população de baixa renda, com desa￾propriação de terrenos, com lotes jâ urbanizados; 
1) construção de abrigo para embarque de passageiros. 
VI - SAÚDE E SANEAMENTO 
a) contribuição a entidades assistênciais, beneficientes e similares; 
b) construção, ampliação e reparos das unidades sanitârias; 
c) aquisição de veículos e equipamentos; 
d) aquisição de equipamentos médicos e odontolõgícos; 
e) celebração de acordo e convênios com 6rgãos estaduais e federais, 
objetivando a execução de obras, aquisíção de medicamentos e equi 
pamentos; 
f) manutenção das unidades; 
9) construção de creches & obras similares; ES nm 
h) atendimento e assistencia ao menor carente e aos idosos. 
VII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
a) contribuição para a formação do patrimonio do Servidor Publico; 
b) celebração de acordos e convênios com orgaos estaduais e fede￾rais. 
VIII — TRANSPFPORTE 
ARTIGO 9º — 
ARTIGO 10 — 
a) rest&uração. ampliação e construção de estradas vicinais; 
b) ampliação e reforma dos Terminais Rodoviários e Aeroportuârio; 
É) construção e reforma de pontes, pontilhoes e bueiros no Município; 
d) aquisição de máquínas, equipamentos e veículos para o setor; 
e) manutenção e encargos das unidades; 
f) construção de terminal rodoviário no Bairro Cidade Alta. 
CAPÍTULO TT 
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
O Orçamento Anual do Munícípio abrangerá os Poderes Executivo, Le￾gislativo, seus fundos e érgãos da administração direta: 
$ 1º — Compreenderão o Orçamento do Município as receitas e despe￾sas da administração direta e dos fundos especiais de modo a 
evidenciar as polltlcas e programas de governo, obedecidos pa 
ra sua elaboraçao, os prinC1plos da anualidade, unidade e ex￾clusividade, 
$ 2º — As estimativas de gastos e receitas dos serviços municipais,' 
remunerados ou nao, se compat1b111zarao com as respectivas po 
líticas estabelecidas pelo Governo Municipal. 
O Orçamento do Municipio podera consignar recursos para financiar 
serviços de sua responsabilidade a serem executadas por entidades de 
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Uma Adminisiração Voltada para o Social 
ARTIGO 11 — 
ARTIGO 12 — 
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ARTIGO 13 — 
ARTIGO 14 — 
ARTIGO 15 — 
ARTIGDO 16 — 
ARTIGO 17 — 
ARTIGO 18 — 
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ESTADO DE MATO GROSSO e Q&) 
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direitos privados, mediante convênios, desde que sejam de con￾veniência do Governo e tenham demonstrado padrão de eficiência 
dos objetivos determinador, cabendo à Câmara Municipal declarar, 
através de Decreto Legislativo, a conveniência ou não do servi￾ço e posterior autorização. 
Os gastos com pessoal e respectivos encargos, não poderaão ultra￾passar a 65% (sessenta e cinco por ceênto) das receitas correntes. 
O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata o 
artigo anterior abrange os gastos da administração direta, das 
seguintes despesas: 
a) salario 
b) obrigações patrimoniais 
c) proventos de aposentadoria e pensões. 
SUPRIMIDO, 
O Município aplicara 10% (dez por cento) de seu orçamento para 
custeio do SUS - Sistema Único de Saude. 
Na fixação dos gastos de Capital para criação, expansão ou aper 
feiçoamento de serviços jâ criados e ampliados a serem atribui￾dos aos 6rgãos municipais, com exclusão de emprêstimos, serão 
considerados prioridades e metas determinadas no Capítulo 3 d. 
bem como a manutenção e funcionamento de serviços jã implantados. 
CAPÍTULO TT 
DAS DISPFOSIÇÕES FINAIS 
O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Mu￾nicípío, procederã à seleção das prioridades no Plano Plurianual 
a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo se neces￾sário incluir programas não alencados, desde que financiados 
com recursos de outras esferas de governo. 
O Poder Executivo poderâ firmar convênios com outras esferas de 
governo, universidades e fundações, para desenvolver programas 
nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, meio 
ambiente e outras. 
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além 
dos indices ínFlacionârios, a críação de cargos ou alterações 
de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal a 
qualquer título pelos orgãos da administração direta só poderâ 
ser feita se houver dotação orçamentária suficiente para atender 
as projeções de despesas até o final do exercício financeiro, 
obedecido o limite fixado no Artigo 11 desta Lei. 
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta | 
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GABINETE DO PREFEITO 
ARTIGO 19 - O Município poderâ conceder ajuda financeira a entidades com sede 
no Municípío de Alta Floresta, que sejam reconhecidas de utilida 
de pública e que prestem serviços de relevância no Munícípio, atra 
vês de convênio autorizado pela Câmara Municipal. 
ARTIGDO 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir "Comissão de finan 
ças do Município" com à finalidade de defender os interesses do 
contribuinte junto a Sociedade e Prefeitura. 
S ÚNICO - A composição, número, eleição e atribuições, após a 
aprovação do Poder Legislativo, serão regulamentados, 
mediante Decreto expedido pelo Executivo Municipal. 
ARTIGD 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogan￾do-se as disposiçoes em contraário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, 16 de Junho de 1992. á 
Uma cAdministração Voltada para o Social 
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