| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1992 |
| Date | 1992-06-16 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS PARA A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE ALTA FLORESTA — ROTARY CLUB CENTRO. |
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta D ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 423/92 Súmula: "DOA ÁREA DE TERRAS PARA A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS Dc ALTA FLORESTA — ROTARY CLUB CENTRO," A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais | aprovou e eu, ELOI LUIZ UE ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. o o > w 6 o : ARTIGO 1º - Fica aprovada a doação pelo Poder Executivo para a Associação das Senhoras de Rotarianos de Alta Floresta — Rotary Club Centro, uma . área de terras medindo 3.310,50 mº (três mil, trezentos e dez me . tros e cinquenta centimetros quadrados) constituído pelo Lote EGL .. B/D-1 desmembrado do Lote ECL B/D, com os limites e confrontações . constantes dos Mapas e Memoriais Descritivos, Anexo T e IIT, partes w o - o s & o & integrantes desta Lei. | ARTIGO 2º — Na área ora doada seró construída a sede propria da Associaçãao. ARTIGO 3º - Deverá constar obrigatóriamentc da escritura púb]ica de doação, ' CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, na qual, o imóvel doado reverterá ao Patirimônio do Município, nos seguintes casos: * Ú Í | Í a) sea construção não for iniciada no prazo Ude 180 (cento e oitenta! dias a contar da data da escritura; ' ' b) se a Associação der ao imóvel destinação diversa de sua finali- e ) dade; c) se por qualquer forma a Associação vender ou transferir para terceiros o imóvel ora doado; i d) se a Associação for extinta ou não mais exercer suas atividades 2 . no Municipio. . ARTIGO 4º — Em consequência da presente doação, fica a area doada desafetada do . uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o domínio privado da Associação. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. TA/MT. Uma SAdministração Voltada para o Social . hbcmesdiascoass. ETA MEA , fala maa : i Fum 2 ccmA CANTEIRO CENTRAL 900000000000000ANOCNNOCNANOANÇADENODO Ã D,AV Ludovico da Riva Naeto T 27 2 73.00 ECL B/O01 7500 ECL B/D oc sc 20 S U RUA B1l RUA DaA l c Secraetaria do Meso Me,ôorcs, Viação é Urbanismo 3.310,50 m? E a MS a ediaa | ÁREA DO TERRENO PROPOSTO ROTARY CLUB ESC. 1:200. ABRIL /1992 CESMEMBRAMENTO DE AÁREAS PUBLICAS (REMANESCENTE ) PRAÇA ROTÁRIA