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norma nº 423/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 423 / 1992
Date 1992-06-16
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS PARA A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE ALTA FLORESTA — ROTARY CLUB CENTRO.
native_id1031

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta D 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 423/92 
Súmula: "DOA ÁREA DE TERRAS PARA A ASSOCIAÇÃO 
DAS SENHORAS DE ROTARIANOS Dc ALTA 
FLORESTA — ROTARY CLUB CENTRO," 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais | 
aprovou e eu, ELOI LUIZ UE ALMEIDA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
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: ARTIGO 1º - Fica aprovada a doação pelo Poder Executivo para a Associação das 
Senhoras de Rotarianos de Alta Floresta — Rotary Club Centro, uma 
. área de terras medindo 3.310,50 mº (três mil, trezentos e dez me 
. tros e cinquenta centimetros quadrados) constituído pelo Lote EGL 
.. B/D-1 desmembrado do Lote ECL B/D, com os limites e confrontações 
. constantes dos Mapas e Memoriais Descritivos, Anexo T e IIT, partes 
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integrantes desta Lei. | 
ARTIGO 2º — Na área ora doada seró construída a sede propria da Associaçãao. 
ARTIGO 3º - Deverá constar obrigatóriamentc da escritura púb]ica de doação, ' 
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, na qual, o imóvel doado reverterá ao 
Patirimônio do Município, nos seguintes casos: * 
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a) sea construção não for iniciada no prazo Ude 180 (cento e oiten￾ta! dias a contar da data da escritura; ' ' 
b) se a Associação der ao imóvel destinação diversa de sua finali- e ) 
dade; 
c) se por qualquer forma a Associação vender ou transferir para 
terceiros o imóvel ora doado; i 
d) se a Associação for extinta ou não mais exercer suas atividades 2 . no Municipio. 
. ARTIGO 4º — Em consequência da presente doação, fica a area doada desafetada do 
. uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o domínio pri￾vado da Associação. 
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçoes em contrario. 
TA/MT. 
Uma SAdministração Voltada para o Social 
. hbcmesdiascoass. ETA MEA , fala maa : i Fum 2 ccmA 
CANTEIRO CENTRAL 
900000000000000ANOCNNOCNANOANÇADENODO 
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D,AV Ludovico da Riva Naeto 
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73.00 
ECL B/O01 
7500 
ECL B/D 
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Secraetaria do Meso Me,ôorcs, Viação é Urbanismo 
3.310,50 m? E a MS a ediaa | ÁREA DO TERRENO PROPOSTO 
ROTARY CLUB 
ESC. 1:200. ABRIL /1992 
CESMEMBRAMENTO DE AÁREAS 
PUBLICAS (REMANESCENTE ) 
PRAÇA ROTÁRIA 

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