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← Alta Floresta (MT)

norma nº 424/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 1992
Date 1992-06-16
EmentaAPROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A FUNDAÇÃO SERVIR.
native_id1032

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texto integral #

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A o 
ARTIGO 1º — 
ARTIGO 2º 
ARTIGO 3º — 
ARTIGO 4º — 
ARTIGO 5º — 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 474/92 
Súmula: "APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A FUNDAÇÃO 
SERVIR." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais 
apruvou e eu, ELOIT LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Fica aprovada a doação para a FUNDAÇÃO SERVIR, de uma área de 
6.400,00mM?º (seis mil u quatrocentos metros quadrados) constituída 
pelo Lote ECL-NE-BC, localizada no Bairro Cidade Alta, desta Cida￾de, consoante Planta e Memorial Descritivo, anexos I e II, partes 
integrantes da presente Lei, 
— Na area doada, a Fundação construira uma creche sem fins lucrati￾vg;. 
Deverá constar obr1gator1amente da escrltura publlca de doação, 
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual a area doada, rever￾terá ao Patrimoónio do Mun1c1p10, nos seguintes casos!: 
a) se a construção não for iniciada no prazo maximo de 180 (cento 
e oitenta) dias, a contar da data da escritura; 
b) se a Fundaçao vender ou por qualquer forma, transferir para ter 
ceiros o imóvel doado; 
c) se a Fundação der ao imóvel destinação diversa de suas finali￾dades; 
d) se houver extinção ou dissolução da Fundação ou se esta não 
mais exercer suas atividades no Municipio. 
Em consequencia da presente doação, fica o imoóvel desafetado do 
uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar os domínios 
privado da Fundação Servir. 
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
= Uma cAdministração Voltada para o Social
»Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
Gabineie do Secretário 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 
, 
Ú 
Lc * ECL NE-BC 
Área! 6.400,00 mº, 
DOAÇÃO: "Fundação Servir" ; 
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o PS " MEMORIAL DESCRITIVO " 
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Do marco Ol aão marco 02, numa distância de 80,00 m 
confrontando com aA Av., NS Leste,. 
Do marco 02 ao marco 03, numa distância de 80,00 m 
D 
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e 
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s .. confrontando com a Quadra 01, Setor NEC. Ú & 
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e 
Do marco 03 ao marco 04, numa distância de 80,00 m 
confrontando com o ECL NE-BC.l. 
Do marco 04 ao marco O01, numa distância de 80,00 m 
confrontando com à Quadra 02, Setor NEB. 
Mta Floresta-MT, O1 de junho de 1,992, 
NELSON J FREITAS 
Sec. Met ente, O, V. é Urbanis,. : 
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: Uma Administração Voltada para à Soctal 
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SECRETARNTA DO MEIO AMINENTE OBRAS 
VIAÇÃO E URBANISMO 
EÊ ETA NTA SR ME R2 E 
 DESMEMBRAMENTO DE ARKAS URBANAS 
LOTE ECL NE BO 
FUNDAÇÃO SERVIR 
ARPÁ 6400,00M2 . ESCI!R.HOO | 000000000000 

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