| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1992 |
| Date | 1992-06-16 |
| Ementa | APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A FUNDAÇÃO SERVIR. |
| native_id | 1032 |
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A o ARTIGO 1º — ARTIGO 2º ARTIGO 3º — ARTIGO 4º — ARTIGO 5º — Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 474/92 Súmula: "APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A FUNDAÇÃO SERVIR." A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais apruvou e eu, ELOIT LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Fica aprovada a doação para a FUNDAÇÃO SERVIR, de uma área de 6.400,00mM?º (seis mil u quatrocentos metros quadrados) constituída pelo Lote ECL-NE-BC, localizada no Bairro Cidade Alta, desta Cidade, consoante Planta e Memorial Descritivo, anexos I e II, partes integrantes da presente Lei, — Na area doada, a Fundação construira uma creche sem fins lucrativg;. Deverá constar obr1gator1amente da escrltura publlca de doação, CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual a area doada, reverterá ao Patrimoónio do Mun1c1p10, nos seguintes casos!: a) se a construção não for iniciada no prazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da escritura; b) se a Fundaçao vender ou por qualquer forma, transferir para ter ceiros o imóvel doado; c) se a Fundação der ao imóvel destinação diversa de suas finalidades; d) se houver extinção ou dissolução da Fundação ou se esta não mais exercer suas atividades no Municipio. Em consequencia da presente doação, fica o imoóvel desafetado do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar os domínios privado da Fundação Servir. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. = Uma cAdministração Voltada para o Social »Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO Gabineie do Secretário SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO , Ú Lc * ECL NE-BC Área! 6.400,00 mº, DOAÇÃO: "Fundação Servir" ; - fm e & - o o PS " MEMORIAL DESCRITIVO " & e - &= Do marco Ol aão marco 02, numa distância de 80,00 m confrontando com aA Av., NS Leste,. Do marco 02 ao marco 03, numa distância de 80,00 m D | ” e ” s .. confrontando com a Quadra 01, Setor NEC. Ú & = - e Do marco 03 ao marco 04, numa distância de 80,00 m confrontando com o ECL NE-BC.l. Do marco 04 ao marco O01, numa distância de 80,00 m confrontando com à Quadra 02, Setor NEB. Mta Floresta-MT, O1 de junho de 1,992, NELSON J FREITAS Sec. Met ente, O, V. é Urbanis,. : á : NH. ' : Uma Administração Voltada para à Soctal :i f > - sa U S Tradlanos. o =E Al . . d t. & -MMMM*—L-WEK“-MT“ e bA A ds BEZ ETA ETc = . õ | O) RUA NE .C,. !' RUA NS1O . 8 ' N ; W W S & | Q |z o s * | = ã RUA N$ 9 AV NS OESTE AV NS LESTE € O RUA NE-BI RQUA NE- B2 RUA NS 7 ES f 1 | * W é y Pça "S 2 ECL NE BC'] : .o — RUA NS B ; : | ª ' RUA NE-B b ——n ' | LE NS : SECRETARNTA DO MEIO AMINENTE OBRAS VIAÇÃO E URBANISMO EÊ ETA NTA SR ME R2 E DESMEMBRAMENTO DE ARKAS URBANAS LOTE ECL NE BO FUNDAÇÃO SERVIR ARPÁ 6400,00M2 . ESCI!R.HOO | 000000000000