| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 1992 |
| Date | 1992-07-31 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA. |
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.'..'.Q.....;............'. ARTIGO ARTIOOD ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO eec00).s $ ARTIGO 3º n 64& Prefeitura Municipal de Ailta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO. PREFEITO LEI Nº 425/92 Súmula: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA". A CÂNARA MUNTICIPAL DE ALTA FLORESTA,Estado — de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e Eu, ELOT LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito Mu nicipal, sancionou a seguinte Lei. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura que será formado pélos Presidentese Secretários das entidades artistico-Culturais de Alta Floresta, o Secretario de Cultura e o Diretor de Cultura do Municipio. A Diretoria do Conselho sera composta por um Presidente. um Vice-Presidente, um Primeiro Secretario, um Segundo Secretario, um Tesourei ro, um Rulaçõús Publica e um Assessor Juridico. Os demais componentes do Conselho serão automaticamente fiscalizado res das açõoes e dolihor'nç&es da diretoria. Ao Conselho Municipal de Cultura cabera a administraçao da Sede Administrativa Cultural de Alta Floresta. Os recursos em favor do Conselho sevao os provenientes de doaçoes, legados, promoçoes e subvenções e/ ou destinaçõoes orçamentarias do Poder Publico. O Estatuto do Conselho regulamentara o seu funcionamento e as atribuições da Diretoria. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao ou afixação s revogando-se as disposiçoes em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 290/90. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT; Em, 31 de-Julho de 1992. SR S