br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

norma nº 425/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 425 / 1992
Date 1992-07-31
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
native_id1033

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

.'..'.Q.....;............'. 
ARTIGO 
ARTIOOD 
ARTIGO 
ARTIGO 
ARTIGO 
ARTIGO 
eec00).s $ 
ARTIGO 
3º 
n 
64& 
Prefeitura Municipal de Ailta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO. PREFEITO 
LEI Nº 425/92 
Súmula: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA". 
A CÂNARA MUNTICIPAL DE ALTA FLORESTA,Estado — de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e Eu, ELOT LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito Mu 
nicipal, sancionou a seguinte Lei. 
Fica criado o Conselho Municipal de Cultura que será formado pélos 
Presidentese Secretários das entidades artistico-Culturais de Alta 
Floresta, o Secretario de Cultura e o Diretor de Cultura do Munici￾pio. 
A Diretoria do Conselho sera composta por um Presidente. um Vice-Pre￾sidente, um Primeiro Secretario, um Segundo Secretario, um Tesourei 
ro, um Rulaçõús Publica e um Assessor Juridico. 
Os demais componentes do Conselho serão automaticamente fiscalizado 
res das açõoes e dolihor'nç&es da diretoria. 
Ao Conselho Municipal de Cultura cabera a administraçao da Sede 
Administrativa Cultural de Alta Floresta. 
Os recursos em favor do Conselho sevao os provenientes de doaçoes, 
legados, promoçoes e subvenções e/ ou destinaçõoes orçamentarias do 
Poder Publico. 
O Estatuto do Conselho regulamentara o seu funcionamento e as atri￾buições da Diretoria. 
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao ou afixação s 
revogando-se as disposiçoes em contrario, especialmente a Lei Muni￾cipal nº 290/90. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT; 
Em, 31 de-Julho de 1992. 
SR S 

open original →