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← Alta Floresta (MT)

norma nº 426/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 426 / 1992
Date 1992-08-19
EmentaDOA ÁREA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO ESCOLA.
native_id1034

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3/............“.................Ó._ªq 
Prefeitura Mu'nicipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 426/92 
Súmula: "DOA ÁREA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO/ 
ESCOLA", 
A CÂMARA MUNTCIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõoes legais, 
aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMETIDA, Prefeito MH 
nicipal, sanciono a seguinte Lei,. 
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de 
Mato Grosso, uma área de terras medindo 9.096,00M? (nove mil e noven￾ta e seis metros quadrados) constituído pelo Lote SE-1-A, conforme 
Mapa e Memorial Descritivo em anexo, partes integrantes da presente 
lLei. 
ARTIGO 2º - Na área doada o Estado construirá salas de aulas bem como outras de￾pendências que atendam às necessidades da escola a ser instalada. 
ARTIGO 3º - Deverá constar obrigatóriamente da escritura pública de doação CLÁU￾SULA RESOLUTIVA EXPRESSA, na qual a área doada reverterá ao Patrimo￾nio do Municipio, nos sequintes casos: 
a) se o Estado não iniciar a construção no prazo maximo de 180 (cento 
e oitenta dias) a contar da data da escritura de doação; 
b) se o Estado der destinação diversa da finalidade para a qual for 
doada; 
c) se o Estado vender ou de qualquer forma, transferir o imóvel para 
terçeiros. 
ARTIGO 4º - Em consequência da presente doação fica o imóvel ora doado, desafeta￾do do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar os domi￾nios privados do donatario. 
“"ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposiçoes em contrario. 
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