| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 1992 |
| Date | 1992-08-19 |
| Ementa | DOA ÁREA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO ESCOLA. |
| native_id | 1034 |
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3/............“.................Ó._ªq Prefeitura Mu'nicipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 426/92 Súmula: "DOA ÁREA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO/ ESCOLA", A CÂMARA MUNTCIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõoes legais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMETIDA, Prefeito MH nicipal, sanciono a seguinte Lei,. ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de Mato Grosso, uma área de terras medindo 9.096,00M? (nove mil e noventa e seis metros quadrados) constituído pelo Lote SE-1-A, conforme Mapa e Memorial Descritivo em anexo, partes integrantes da presente lLei. ARTIGO 2º - Na área doada o Estado construirá salas de aulas bem como outras dependências que atendam às necessidades da escola a ser instalada. ARTIGO 3º - Deverá constar obrigatóriamente da escritura pública de doação CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, na qual a área doada reverterá ao Patrimonio do Municipio, nos sequintes casos: a) se o Estado não iniciar a construção no prazo maximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da data da escritura de doação; b) se o Estado der destinação diversa da finalidade para a qual for doada; c) se o Estado vender ou de qualquer forma, transferir o imóvel para terçeiros. ARTIGO 4º - Em consequência da presente doação fica o imóvel ora doado, desafetado do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar os dominios privados do donatario. “"ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposiçoes em contrario. Uma cEtdministração Voltada para o Social