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← Alta Floresta (MT)

norma nº 427/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 427 / 1992
Date 1992-09-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DOS MORADORES DA COMUNIDADE RIO VERDE.
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< e€000000000000000000 $ 000000000 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEÍ Nº 427/92 
Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AS￾SOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DOS MO￾RADORES DA COMUNIDADE RIO VERDE. 
A CAÂMARA MUNTCIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, ELOYI LUWIZ DE ALMEIDA, 
Prefeito Municipal, sanciono àa seguinte 
Lei, 
ARTIGO 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Comunitária 
Rural dos Moradores da Comunidade Rio Verde, Inscrita sob o 
C.6.C. nº 01,330,265/0001-10. & .. 
ARTIGO 2º — A Associação Comunitária Rural dos Moradores da gpmudãàade Rio : ÁE i Verde, fica;Isenta de qbaisquer Taxas e Impostos Municipais. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubLícação revogan￾do-se as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNIÓIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, 03 de Setembro de 1992, 
0000000000000 
Uma SAdministração Voltada para o Social 

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