| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 1992 |
| Date | 1992-09-03 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SCIENCE CLUB. |
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta eecccv ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO EAA c ' LEI Nº 428/902 e0o00 Súmula: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SCIENCE CLUB,." A TÂNARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atri buições legais aprovou, e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. .:T"“ ARTIGO 1º — Fica declarado Órgão de Utilidade Pública o Science Club, com sede à Rua H-12 nº 1.296, Setor Industrial inscrito no C.G.C. nº 26.511.311/0001-09. ARTIGO 2º - O Science Club fica isento de quaisquer impostos ou Elxas : s s. tributárias Municipais.» ARTIGO 3º — Esta Lei entrara em vígor na data de. sua publjcação revogando-se as disposições em contrario”. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. l Á Em, 03 de Setembro de 1992, ' Uma ctdministração Voltada para o Social