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← Alta Floresta (MT)

norma nº 429/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 429 / 1992
Date 1992-09-03
EmentaALTERA O DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 383 DE 04/12/91.
native_id1037

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'Fãªúuim,x& ó ; y 
ARTIGO 1º — 
- 1r/março/1964, 
ARTICO 3º — 
ARTIGO 4º — 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LET Nº 429/02 
Súmula: "ALTERA O DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO 
ARTIGO 4º DA LEI Nº 383 DE 04/12/ 1.m » 
ELOIT LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de 
Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, faáço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei. 
Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o índice fixado na 
alínea "b" do artigo 4º da Lei nº 383 de O4 de outubro de 1991, 
(Lei Orçamentãria) de 70% (setenta por cento) para 150% (cento e 
cinquenta por cento). 
— Os recursos que serão utilizados para fazer face a presente auto 
rização são os constantes do. 51º do artigo 43 da Lei nº 4,320 de 
* ." 
' S 
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a fazer a transposição, 
o remane jamento, ou a transferência de recursos de uma categoria 
de programa para outra ou de um 6Pgão para outro, inclusive dos 
creditos abertos anteriormente. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, ” ? revogadas as disposiçoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, 03 de Setembro de 1992,. 
Uma tdministração Voltada para o Social = - 

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