| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 1992 |
| Date | 1992-09-03 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 383 DE 04/12/91. |
| native_id | 1037 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
N tÃs 00000000 Q_Q..__.—”j K ) 'Fãªúuim,x& ó ; y ARTIGO 1º — - 1r/março/1964, ARTICO 3º — ARTIGO 4º — Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LET Nº 429/02 Súmula: "ALTERA O DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 383 DE 04/12/ 1.m » ELOIT LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, faáço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o índice fixado na alínea "b" do artigo 4º da Lei nº 383 de O4 de outubro de 1991, (Lei Orçamentãria) de 70% (setenta por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento). — Os recursos que serão utilizados para fazer face a presente auto rização são os constantes do. 51º do artigo 43 da Lei nº 4,320 de * ." ' S Fica ainda o Poder Executivo autorizado a fazer a transposição, o remane jamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programa para outra ou de um 6Pgão para outro, inclusive dos creditos abertos anteriormente. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, ” ? revogadas as disposiçoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. Em, 03 de Setembro de 1992,. Uma tdministração Voltada para o Social = -