| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 1992 |
| Date | 1992-09-03 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS PARA A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ALTA FLORESTA. |
| native_id | 1038 |
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' LA X) Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO !FI Nº 430/92 Súmula: "DOA ÁREA DE TERRAS PARA A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ALTA FLORESTA." A TÂVARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições' legais, aprovou e eu, ELOI LUTZ DE ALMETDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ARTIGO 1º — Fica aprovada a doação de uma área de terras para a FUNDAÇÃO CUE TURAL DE ALTA FLORESTA, medindo 1.008,00 mº (hum mil e oito metros quadrados) constituido pelo Lote ECL A/C — A1, destacada do Lote ECL A/C, conforme Mapa e Memorial Descritivos em anexo, par tes integrantes da presente Lei. ARTIGDO 2º - Na área doada a Fundação Cultural construirá sua sede prõpria. ARTIGO 3º - Deverá constar ohrigatóriampnto da escritura púb]ica de d«ação. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, na qual o imóvel doado —reverteraã ao Patrimonio do Municípin, nas sequintes condições: à) se a Fundação não iniciar a ronqtrugão no prazo máxímn de 180 (cento e oitenta) dias, contados da escritura públiva de doacãn. b) se a Fundnção der ao imivvl dnclinncàn diversa de sua finalidade. c) se a Fundação vender ou de qualquer outra forma transferir pa ra terceiros o imovel doado; d) se houver extinção ou dissolução da Fundação. ARTIGO 4º - Em consequencia da presente doaçãn fica o imovel desafetado do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o dominio privado da Fundação. ARTIGO 52 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PAL DE ALTA FLORESTA/MT, bro de 1992. Munici 000000000000000000000000000000000000000000000 Uma Administração Voltada para o Social