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← Alta Floresta (MT)

norma nº 430/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 430 / 1992
Date 1992-09-03
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS PARA A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ALTA FLORESTA.
native_id1038

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' LA X) 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
!FI Nº 430/92 
Súmula: "DOA ÁREA DE TERRAS PARA A FUNDAÇÃO 
CULTURAL DE ALTA FLORESTA." 
A TÂVARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições' 
legais, aprovou e eu, ELOI LUTZ DE ALMETDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei. 
ARTIGO 1º — Fica aprovada a doação de uma área de terras para a FUNDAÇÃO CUE 
TURAL DE ALTA FLORESTA, medindo 1.008,00 mº (hum mil e oito me￾tros quadrados) constituido pelo Lote ECL A/C — A1, destacada do 
Lote ECL A/C, conforme Mapa e Memorial Descritivos em anexo, par 
tes integrantes da presente Lei. 
ARTIGDO 2º - Na área doada a Fundação Cultural construirá sua sede prõpria. 
ARTIGO 3º - Deverá constar ohrigatóriampnto da escritura púb]ica de d«ação. 
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, na qual o imóvel doado —reverteraã 
ao Patrimonio do Municípin, nas sequintes condições: 
à) se a Fundação não iniciar a ronqtrugão no prazo máxímn de 
180 (cento e oitenta) dias, contados da escritura públiva de 
doacãn. 
b) se a Fundnção der ao imivvl dnclinncàn diversa de sua finali￾dade. 
c) se a Fundação vender ou de qualquer outra forma transferir pa 
ra terceiros o imovel doado; 
d) se houver extinção ou dissolução da Fundação. 
ARTIGO 4º - Em consequencia da presente doaçãn fica o imovel desafetado do 
uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o dominio 
privado da Fundação. 
ARTIGO 52 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
PAL DE ALTA FLORESTA/MT, 
bro de 1992. 
Munici 
000000000000000000000000000000000000000000000 
Uma Administração Voltada para o Social 

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