| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 1992 |
| Date | 1992-09-18 |
| Ementa | DETERMINA A INCLUSÃO DA ESTRADA VICINAL DE LIGAÇÃO NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 433/92 Súmula: "DETERMINA A INCLUSÃO DA ESTRADA VICINAL DE LIGAÇÃO NA — MALHA VIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." A CÂMARA MUNICIPAL UE ALTA FLOMESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atri buirões legais aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALEIDA, Drofeito Municipal, sanciono a sequinte Lei. ARTIGO 1º - Fica incluída na Malha Viária Municipal, a Estrada Vicinal de ligação conforme anexo I desta Lei. PARAGRÁFRO ÚNICO - Esta Estrada Vicinal constará obrigatóriamente nos Mapas Rodoviários Oficiais a serem elaborados. ARTIGD 2º - Os limites e confrontaçoes da Estrada Vicinal de ligação são os constantes do anexo II da presente Lei. ARTIGO 3º - Sera competãncia da Prefi : unra Municipal de Alta Floresta-MT, através da Secretaria de Obras e Viação, o seguinte. I - A realização dos serviços de manutençao, recuperaçao & sinalização da Estrada Vicinal de Ligação. II — Destinar mater1iais, ferramentas e equipamentos necessarios a efetivaçaão do previsto no inciso anterior. III — Colocar a disposiçao, pessoal capacitado, suficiente, pa - É — ra realizaçao dos trabalhos necessarios na referida Estrada. ARTIGO 4º - Aplica-se a referida Estrada os dispositivos da Lei Municipal nº 336/91, ARTIGO 5º - A Estrada Vicinal a que se refere esta Lei será denominada " RAMAL SEBASTIÃO CONJTU *, Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADu vêE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, Em, Setembro de 1992; Uma Administração Voltada para o Social