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norma nº 433/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 433 / 1992
Date 1992-09-18
EmentaDETERMINA A INCLUSÃO DA ESTRADA VICINAL DE LIGAÇÃO NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1040

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 433/92 
Súmula: "DETERMINA A INCLUSÃO DA ESTRADA 
VICINAL DE LIGAÇÃO NA — MALHA 
VIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ." 
A CÂMARA MUNICIPAL UE ALTA FLOMESTA, Es￾tado de Mato Grosso, no uso de suas atri 
buirões legais aprovou e eu, ELOI LUIZ 
DE ALEIDA, Drofeito Municipal, sanciono 
a sequinte Lei. 
ARTIGO 1º - Fica incluída na Malha Viária Municipal, a Estrada Vicinal 
de ligação conforme anexo I desta Lei. 
PARAGRÁFRO ÚNICO - Esta Estrada Vicinal constará obrigatória￾mente nos Mapas Rodoviários Oficiais a se￾rem elaborados. 
ARTIGD 2º - Os limites e confrontaçoes da Estrada Vicinal de ligação são 
os constantes do anexo II da presente Lei. 
ARTIGO 3º - Sera competãncia da Prefi : unra Municipal de Alta Floresta-MT, 
através da Secretaria de Obras e Viação, o seguinte. 
I - A realização dos serviços de manutençao, recuperaçao & 
sinalização da Estrada Vicinal de Ligação. 
II — Destinar mater1iais, ferramentas e equipamentos neces￾sarios a efetivaçaão do previsto no inciso anterior. 
III — Colocar a disposiçao, pessoal capacitado, suficiente, pa 
- É — ra realizaçao dos trabalhos necessarios na referida Es￾trada. 
ARTIGO 4º - Aplica-se a referida Estrada os dispositivos da Lei Munici￾pal nº 336/91, 
ARTIGO 5º - A Estrada Vicinal a que se refere esta Lei será denomina￾da " RAMAL SEBASTIÃO CONJTU *, 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADu vêE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogan￾do-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, 
Em, Setembro de 1992; 
Uma Administração Voltada para o Social

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