| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 1992 |
| Date | 1992-09-18 |
| Ementa | DETERMINA A INCLUSÃO DA ESTRADA VICINAL DE LIGAÇÃO NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pe— E Prefeitura Municinal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 434/902 Súmula: "DETERMINA A INCLUSÃO DA ESTRADA VICINAL DE LIGAÇÃO NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A TAÂMARA MURTCIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atri buíções legais aprovou e eu, ELOI LUIIZ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. | ARTIGO 1º - Fica incluida na Malha Viária Municipal, a Estrada Vicinal de Ligação, a qual será denominada " ESTRADA BANDEIRANTES Era conforme anexo I desta Lei. PARAGRÁFO ÚNICD - A Estrada Bandeirantes constaraá obrigatoriamente nos Mapas Rodoviários Oficiais a serem elaborados. ARTIGO 2º — Os limites e confrontações da Estrada Bandeirantes são os constantes do anexo ITI da presente Lei. ARTIGO 3º - Será competência da Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, através da Secretaria de Obras e Viação, o seguinte: I-=A realização dos serviços de manutenção, recuperação e sinalização da Estrada Bandeirantes. A 11 — Destinar materiais, ferramentas e equipamentos necessarios a efetivaçao do previsto no inciso anterior. III - Colocar a disposição, pessoal capacitado, suficiente para realização dos trabalhos necessários na referida Estrada. ARTIGO 4º — Aplica-se a referida Estrada os dispositivos da Lei Municipal nº 336/91, Uma Administração Voltada para o Social Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO ” ARTIGO 52 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. embro de 1992. Uma Administração Voltada para o Social 00000000000000000000060000000009080O