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norma nº 434/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 434 / 1992
Date 1992-09-18
EmentaDETERMINA A INCLUSÃO DA ESTRADA VICINAL DE LIGAÇÃO NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1041

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pe— 
E 
Prefeitura Municinal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 434/902 
Súmula: "DETERMINA A INCLUSÃO DA ESTRADA 
VICINAL DE LIGAÇÃO NA MALHA 
VIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A TAÂMARA MURTCIPAL DE ALTA FLORESTA, Es￾tado de Mato Grosso, no uso de suas atri 
buíções legais aprovou e eu, ELOI LUIIZ 
DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei. 
| 
ARTIGO 1º - Fica incluida na Malha Viária Municipal, a Estrada Vicinal 
de Ligação, a qual será denominada " ESTRADA BANDEIRANTES Era 
conforme anexo I desta Lei. 
PARAGRÁFO ÚNICD - A Estrada Bandeirantes constaraá obrigato￾riamente nos Mapas Rodoviários Oficiais a 
serem elaborados. 
ARTIGO 2º — Os limites e confrontações da Estrada Bandeirantes são os 
constantes do anexo ITI da presente Lei. 
ARTIGO 3º - Será competência da Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, 
através da Secretaria de Obras e Viação, o seguinte: 
I-=A realização dos serviços de manutenção, recuperação e 
sinalização da Estrada Bandeirantes. 
A 
11 — Destinar materiais, ferramentas e equipamentos necessa￾rios a efetivaçao do previsto no inciso anterior. 
III - Colocar a disposição, pessoal capacitado, suficiente pa￾ra realização dos trabalhos necessários na referida Es￾trada. 
ARTIGO 4º — Aplica-se a referida Estrada os dispositivos da Lei Munici￾pal nº 336/91, 
Uma Administração Voltada para o Social
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
” 
ARTIGO 52 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revo￾gando-se as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
embro de 1992. 
Uma Administração Voltada para o Social 
00000000000000000000060000000009080O 

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