| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 1992 |
| Date | 1992-09-21 |
| Ementa | APROVA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA O ESTADO DE MATO GROSSO / ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU "DOM BOSCO". |
| native_id | 1042 |
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| 00000000000000000000000000000000 ..4 ARTIGO 1º ARTIGO 2º | | | ARTIGO 3º .. ARTIGO 4º ARTIGO 5e Preteiturª:!nunicipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LET Nº 435/22 Súmula: "APROVA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA O ESTADO DE MATO GROSSO / ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU "DOM BOSCO," A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ' Estado dé Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, EBLOT LUMTZ DE ALMENDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. - Fica aprovada a doação de uma área de terras para o ESTADO DE MATO GROSSO, denominada Lote LP SE-3, com área de 7.628,47m' (sete mil, seiscentos é vinte e oito metros e quarenta e sete centíme= tros quadrados), com sua respectivas construçães e dependêncías, localizada no Jardim das Araras, consoante Mapa, Memorial Descri tivo e Planta em anexo, partes integrantes da presente Lei. - Na área doaáda encontra-se instalada a Escola Estadual de Primeiro Grau "Dom Bosco", finalidade para qual se destina. - Deverá cronstar obrigntõriamente da escritura pública de doação. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, a área doada e Suas construções e dependências, reverterão ao Património do Munici= pio, em quaisquer dos seguintes casos: a)se o imovel for vendido, locado, cedido ou por qualquer outra forma transferido para terceiros; b)se o Estado der ao imóvel destinação diversa da sua finalidade para à qual foi doada. - Em consequência da presente doação, fica o imóvel desafetado dó uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar os domínios privado do Estado de Mato Grosso. - Esta Lei entrará em vigor 'na data de sua publícação, revodadas as disposições em contrario. àã. à 00000000000000000000 — Uma Administração Voltada para ó Sótial