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← Alta Floresta (MT)

norma nº 435/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 435 / 1992
Date 1992-09-21
EmentaAPROVA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA O ESTADO DE MATO GROSSO / ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU "DOM BOSCO".
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| 00000000000000000000000000000000 ..4 
ARTIGO 1º 
ARTIGO 2º | 
| | ARTIGO 3º 
.. ARTIGO 4º 
ARTIGO 5e 
Preteiturª:!nunicipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LET Nº 435/22 
Súmula: "APROVA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PA￾RA O ESTADO DE MATO GROSSO / ESCO￾LA DE PRIMEIRO GRAU "DOM BOSCO," 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ' Estado 
dé Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais aprovou e eu, EBLOT LUMTZ DE ALMENDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei. 
- Fica aprovada a doação de uma área de terras para o ESTADO DE MA￾TO GROSSO, denominada Lote LP SE-3, com área de 7.628,47m' (sete 
mil, seiscentos é vinte e oito metros e quarenta e sete centíme= 
tros quadrados), com sua respectivas construçães e dependêncías, 
localizada no Jardim das Araras, consoante Mapa, Memorial Descri 
tivo e Planta em anexo, partes integrantes da presente Lei. 
- Na área doaáda encontra-se instalada a Escola Estadual de Primeiro 
Grau "Dom Bosco", finalidade para qual se destina. 
- Deverá cronstar obrigntõriamente da escritura pública de doação. 
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, a área doada e Suas 
construções e dependências, reverterão ao Património do Munici= 
pio, em quaisquer dos seguintes casos: 
a)se o imovel for vendido, locado, cedido ou por qualquer outra 
forma transferido para terceiros; 
b)se o Estado der ao imóvel destinação diversa da sua finalidade 
para à qual foi doada. 
- Em consequência da presente doação, fica o imóvel desafetado dó 
uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar os domínios 
privado do Estado de Mato Grosso. 
- Esta Lei entrará em vigor 'na data de sua publícação, revodadas 
as disposições em contrario. 
àã. à 
00000000000000000000 — 
Uma Administração Voltada para ó Sótial 

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