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← Alta Floresta (MT)

norma nº 436/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 436 / 1992
Date 1992-10-27
Ementa“APROVA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - 24º ZONA ELEITORAL/ALTA FLORESTA/MT.”
native_id1043

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Prefeitura Municipal de Alta Floresia 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 436/02 
Súmula: “"APROVA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PARA O 
TRIRINAL REGIONAL ELEITORAL - 24º 
ZONA ELEITORAL/ALTA FLORESTA/MT .” 
A CÂNIRA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Maro Grosso, no uso de suas atribuicoes 
legais aprovou e eu, ELOIL LUIIZ DE ALMEIDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a sequinte 
Lei. 
ARTIGO 1º - Fica aprovada a doação de um Micro - Computador TOPIS AT — 286 
ARTIGO 2º — 
ARTIGO 3º - 
ARTIGO 4º - 
2MB, FDD 360 KB, HDD 41 MB, c/ teclado, registrado sob nº. 
2638 e um Monitor VGA SANGSUG, — registrado sob nº 2639, am￾bos tombado pelo Patrimonio Público em 22 de Jjunho de 1992, pa 
ra o TRIBUNAL REGIONAL ELEITO?RAL. 
Estes moveis serao destinados ao atendimento da 24º Zona Elei￾toral, sediada em Alta Floresta, para informatizaçao da Justi￾ça Eleitoral. 
O Tribunal Regional Eleitoral naão podera destinar estes bens a 
outras zonas eleitorais, tendo uso exclusivo para a Comarca 
de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso. 
Em consequencia da presente doaçaão, passamos bens descritos no 
artigo 1º a pertencer ao Patrimonio privado do Tribunal Regio￾nal Eleitoral. 
ARTIGO 5º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogan￾do-se as disposiçõoes em contrario. 
Uma cAdministração Voltada para o Social 

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