| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 1992 |
| Date | 1992-10-27 |
| Ementa | “APROVA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - 24º ZONA ELEITORAL/ALTA FLORESTA/MT.” |
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| Prefeitura Municipal de Alta Floresia ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 436/02 Súmula: “"APROVA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PARA O TRIRINAL REGIONAL ELEITORAL - 24º ZONA ELEITORAL/ALTA FLORESTA/MT .” A CÂNIRA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Maro Grosso, no uso de suas atribuicoes legais aprovou e eu, ELOIL LUIIZ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a sequinte Lei. ARTIGO 1º - Fica aprovada a doação de um Micro - Computador TOPIS AT — 286 ARTIGO 2º — ARTIGO 3º - ARTIGO 4º - 2MB, FDD 360 KB, HDD 41 MB, c/ teclado, registrado sob nº. 2638 e um Monitor VGA SANGSUG, — registrado sob nº 2639, ambos tombado pelo Patrimonio Público em 22 de Jjunho de 1992, pa ra o TRIBUNAL REGIONAL ELEITO?RAL. Estes moveis serao destinados ao atendimento da 24º Zona Eleitoral, sediada em Alta Floresta, para informatizaçao da Justiça Eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral naão podera destinar estes bens a outras zonas eleitorais, tendo uso exclusivo para a Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso. Em consequencia da presente doaçaão, passamos bens descritos no artigo 1º a pertencer ao Patrimonio privado do Tribunal Regional Eleitoral. ARTIGO 5º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõoes em contrario. Uma cAdministração Voltada para o Social