br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

norma nº 437/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 437 / 1992
Date 1992-10-29
Ementa"APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO / ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU PADRE GERALDO DA SILVA ARAÚJO.”
native_id1044

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

000000000900 d!ll 0000000000000000000000000000000000090000000 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 437/92 
Sumula: “APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA O ESTA￾DO DE MATO GROSSO / ESCOLA — ESTA￾DUAL DE 1º GRAU PADRE GERALDO DA 
SILVA ARAÚLJO.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Moto Cn-u-:—;n, no uso de suas atribuiçoõoes 
logoie aproçoos o eu, ELOL VNIZ DE ALMEIDA, 
l'ul«lh) Munn'ipni, sanciono a seguinte 
Lei. 
ARTIGO 1º - Fica aprovada à doação de uma área de teisas medindo 7 -N4A0,00 m? 
(sete mil e quarenta metros quadrados), constituida pelo Lote 
ECL NE-DE/1, destacada do Lote ECL NE-DE, para o ESTADO DE MATO 
EROSSO, conforme Planta e Memorial em anexo, partes integrantes 
da presente Lei, 
ARTIGO 2º - Na área ora doada, o Estado cnnªhml a salas de aula e * outras 
dependências afins, que denominar-se-a ESCOLA ESTADUAL DE 1º 
GRAU PADRE GERALDO DA SILVA ARAÚJIO. 
ARTIGO 3º - Deverá constar da escritura F pública de doa ç ao, CLÁLSULA RESOLUTI 
VA EXPRESSA, º(*qundo a qual o imóvel ora doado revertera ao Pa￾trimonio do Muinicipio nos seguintes casos: 
aà) se a construçao não se iniciar dentro de 180 (cento e oiten￾ta) dias, contados da lavratura da escritura de doação; 
b) se o Estado der aão imovel destinação diversa da Ffinalidade pa 
ra o qual esta sendo doeado. 
c) se o Estado vender, cecer, locar ou de qua | quer forma transfe 
rir o imovel para terceiros. 
ARTIGO 4º - Em consequencia da presente doação, fica o imóvel ora doado desa 
fetado do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar 
os domínios privados do ESTADO DE MATO GROSSO. 
ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi icação ou aflxaçao, 
revogadas as disposições em contrário. 
W 
á X É 
Uma Administração Voltada para o Social

open original →