| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 1992 |
| Date | 1992-10-29 |
| Ementa | "APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO / ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU PADRE GERALDO DA SILVA ARAÚJO.” |
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000000000900 d!ll 0000000000000000000000000000000000090000000 Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 437/92 Sumula: “APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO / ESCOLA — ESTADUAL DE 1º GRAU PADRE GERALDO DA SILVA ARAÚLJO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Moto Cn-u-:—;n, no uso de suas atribuiçoõoes logoie aproçoos o eu, ELOL VNIZ DE ALMEIDA, l'ul«lh) Munn'ipni, sanciono a seguinte Lei. ARTIGO 1º - Fica aprovada à doação de uma área de teisas medindo 7 -N4A0,00 m? (sete mil e quarenta metros quadrados), constituida pelo Lote ECL NE-DE/1, destacada do Lote ECL NE-DE, para o ESTADO DE MATO EROSSO, conforme Planta e Memorial em anexo, partes integrantes da presente Lei, ARTIGO 2º - Na área ora doada, o Estado cnnªhml a salas de aula e * outras dependências afins, que denominar-se-a ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU PADRE GERALDO DA SILVA ARAÚJIO. ARTIGO 3º - Deverá constar da escritura F pública de doa ç ao, CLÁLSULA RESOLUTI VA EXPRESSA, º(*qundo a qual o imóvel ora doado revertera ao Patrimonio do Muinicipio nos seguintes casos: aà) se a construçao não se iniciar dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da lavratura da escritura de doação; b) se o Estado der aão imovel destinação diversa da Ffinalidade pa ra o qual esta sendo doeado. c) se o Estado vender, cecer, locar ou de qua | quer forma transfe rir o imovel para terceiros. ARTIGO 4º - Em consequencia da presente doação, fica o imóvel ora doado desa fetado do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar os domínios privados do ESTADO DE MATO GROSSO. ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi icação ou aflxaçao, revogadas as disposições em contrário. W á X É Uma Administração Voltada para o Social