| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 1992 |
| Date | 1992-11-13 |
| Ementa | "APRESENTAMOS EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 072/85.” |
| native_id | 1046 |
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. ARTIGO 1º — ARTIGO 2º — Prefe itura Municipal de Alta Floresta Apresentamos ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 439/92 Símula: “APRESENTAMOS EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 072/85.”"” A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuicoes legais, aprovou e eu, ELOIl UMIZ DE AMMEIDA, Prefeito Municipal sanciono a se- * quinte Lei. Emenda a Lei Municipal nº 0/2/55, à qual passara a constar com a sequinte redaçao: ARTIGO 1º — Fica declarado de Utiliíidade Publica 2 Igreja Evanae1 .7 lica As-—:r-mhlvin de Deus em Alta Plo EA . ARTIGO 2º - À Igreja Assembleia de Deus, fica isenta de quaisquer ARTIGO 3º ARTIGO 4º — Esta Llei ent: as disposicoes Tributos Municipais. tsto Lei entrara em vigor na data de sua publ icaçao. tevogamese as disposições em contrario. 'ara em vigor na data de sua publ icação, revogando-se em contratrio. PREFE T TUPA MUINICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. Em, 12 de Novembro de A4992. JS .................................v Uma Administração Voltada para o Social