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← Alta Floresta (MT)

norma nº 440/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 440 / 1992
Date 1992-11-13
EmentaAPROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA À IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA.
native_id1047

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ARTIGO 2º - 
ARTIGO 3º - 
ARTIGO 5º - 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 440/92 
Sumula: APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA AÀA IGREJA ' 
ADVENTISTA DA PROMESSA. 
A CÂMARA MINICIPAL DE ÁLIA FLORESTA, Estodo 
de Mato Grosso, no uso de suas atribu' e 
lenais, aprovou e eu, ELOI UMZ DE ALVEIDA, 
Prefeito Municinal, sancionc a seguinte Llei. 
ARTIGO 1º - Fica aprovada a doaçaão de uma area de terras para a IGREJA ADVENTIS 
TA DA PROMESSA, medindo 505,29m? (quinhentos e cinco metro e vinte 
e nove cent imetros quadesdos), construída pelo Lote nº 13 da Quadra 
nº O4, localizada no Setor Norte-2, desta Cidade, com os limite e 
confrontaçõoes constantes do Mapa e Memorial Descritivo em anexo, par 
tes integrantes da presente Lei,. 
= Na area ora doada a Igreja tem seu Tenplo construido e serve de lo￾cal para oraçoes e divulgaçaãao da doutrina adventista. 
Devera constai:s obrigator i amente sa escritura publica de doaçao CLAU￾SULA RESOLUTIVA EXPRESSA, seguindo a qual a area doada revertera —ao 
Patrimonio do Municipio, nos seguintes casos: 
a) h se a lareia q é coder, , vervier, locarv ou por qualauer ' outra Forma trans -= 
ferir o imovel para tomeeiros; 
b) se a lIgreja der ao imovel dest inação diversa de sua Final iaade; 
c) se a Igreja extinguir ou nao majis exercer atividades no Municipio. 
Em consequencia da presente doaçao, fica a area doada desafetada do 
. A * uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar os dominios pri 
vados da lgreja Adventista da Promessa. 
Esta Llei entrara em vigor na data de sua publ icaçao, revogadas — as 
disposiçoes em contrario. 
Uma Administração YVoltada para o Social 

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