| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1992 |
| Date | 1992-11-13 |
| Ementa | APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA À IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA. |
| native_id | 1047 |
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$ ARTIGO 2º - ARTIGO 3º - ARTIGO 5º - Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 440/92 Sumula: APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA AÀA IGREJA ' ADVENTISTA DA PROMESSA. A CÂMARA MINICIPAL DE ÁLIA FLORESTA, Estodo de Mato Grosso, no uso de suas atribu' e lenais, aprovou e eu, ELOI UMZ DE ALVEIDA, Prefeito Municinal, sancionc a seguinte Llei. ARTIGO 1º - Fica aprovada a doaçaão de uma area de terras para a IGREJA ADVENTIS TA DA PROMESSA, medindo 505,29m? (quinhentos e cinco metro e vinte e nove cent imetros quadesdos), construída pelo Lote nº 13 da Quadra nº O4, localizada no Setor Norte-2, desta Cidade, com os limite e confrontaçõoes constantes do Mapa e Memorial Descritivo em anexo, par tes integrantes da presente Lei,. = Na area ora doada a Igreja tem seu Tenplo construido e serve de local para oraçoes e divulgaçaãao da doutrina adventista. Devera constai:s obrigator i amente sa escritura publica de doaçao CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, seguindo a qual a area doada revertera —ao Patrimonio do Municipio, nos seguintes casos: a) h se a lareia q é coder, , vervier, locarv ou por qualauer ' outra Forma trans -= ferir o imovel para tomeeiros; b) se a lIgreja der ao imovel dest inação diversa de sua Final iaade; c) se a Igreja extinguir ou nao majis exercer atividades no Municipio. Em consequencia da presente doaçao, fica a area doada desafetada do . A * uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar os dominios pri vados da lgreja Adventista da Promessa. Esta Llei entrara em vigor na data de sua publ icaçao, revogadas — as disposiçoes em contrario. Uma Administração YVoltada para o Social