| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 1992 |
| Date | 1992-11-16 |
| Ementa | APROVA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DA POLÍCIA MILITAR. |
| native_id | 1048 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
$ ' Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 442/92 Sumula: "APROVA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DA POLÍCIA MIERTARES A CÂMARA MINICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le gais, aprovou e ceu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, Pre feito Municipal, sanciono a sequinte Llei. ARTIGO 1º - Fica aprovada a doação para a ASSOCIAÇÃO AILÉINICA DA POLÍCIA MILITAR, com sede em Alta Floresta-MT., de uma área de ferras — mediss! 10.000,00 mº (dez mil metros quadeados), constituida pelo Lote [C! NE-DE/2, desmenmbrada do Lote ECL NE-DC, consoante Planta e Memorial Descritivo em anexo, partes inteqgrantes da presente Lei. ARTIGO 2º - Na área doada a Associacção construira sua sede propria, quadra — de esportes e outras dependencias necessárvias ao lazer da classe — associativa. ARTIGO 3ºº - Devera constar obrigatortamente da escritura publica de doacat, CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segunda o qual, o imovel ora doado re tornara ao Patrimonio do Minicipio, nos seguintes casos: a) sSe a construção não se iniciar dentro de 180 (coento e — oitenta) dias, contados da lavratura da escritura pública de doação; b) se o imoóvel for vendido, cedido ou por qualquer outra forma trans ferido para ferceiros; c) se a Associação der ao imovel destinação diversa de sua Final ida- (ÍP; d) se a Associaácao for extinta ou não mais exercer atividades no Municipio. ARTIGO 4º - Em consequencia da doaçao, fica o imovel desafetado do uso comum ou especial do povo, passando a integrar os dominios privados da Associaçao. ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçaão ou afixaçaão, revogadas as disposiçoes em contrario. : ÓK,/ Uma Administração Voltada para o Social