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← Alta Floresta (MT)

norma nº 442/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 442 / 1992
Date 1992-11-16
EmentaAPROVA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DA POLÍCIA MILITAR.
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 442/92 
Sumula: "APROVA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA 
A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DA POLÍCIA MI￾ERTARES 
A CÂMARA MINICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le 
gais, aprovou e ceu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, Pre 
feito Municipal, sanciono a sequinte Llei. 
ARTIGO 1º - Fica aprovada a doação para a ASSOCIAÇÃO AILÉINICA DA POLÍCIA MILI￾TAR, com sede em Alta Floresta-MT., de uma área de ferras — mediss! 
10.000,00 mº (dez mil metros quadeados), constituida pelo Lote [C! 
NE-DE/2, desmenmbrada do Lote ECL NE-DC, consoante Planta e Memo￾rial Descritivo em anexo, partes inteqgrantes da presente Lei. 
ARTIGO 2º - Na área doada a Associacção construira sua sede propria, quadra — de 
esportes e outras dependencias necessárvias ao lazer da classe — as￾sociativa. 
ARTIGO 3ºº - Devera constar obrigatortamente da escritura publica de doacat, 
CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segunda o qual, o imovel ora doado re 
tornara ao Patrimonio do Minicipio, nos seguintes casos: 
a) sSe a construção não se iniciar dentro de 180 (coento e — oitenta) 
dias, contados da lavratura da escritura pública de doação; 
b) se o imoóvel for vendido, cedido ou por qualquer outra forma trans 
ferido para ferceiros; 
c) se a Associação der ao imovel destinação diversa de sua Final ida- 
(ÍP; 
d) se a Associaácao for extinta ou não mais exercer atividades no Mu￾nicipio. 
ARTIGO 4º - Em consequencia da doaçao, fica o imovel desafetado do uso comum 
ou especial do povo, passando a integrar os dominios privados da As￾sociaçao. 
ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçaão ou afixaçaão, re￾vogadas as disposiçoes em contrario. : 
ÓK,/ Uma Administração Voltada para o Social 

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