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← Alta Floresta (MT)

norma nº 443/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 443 / 1992
Date 1992-11-16
Ementa"APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA À PARÓQUIA SANTA CRUZ/IGREJA SÃO PEDRO.”
native_id1049

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ARTIGO 1º — 
ARTIGO 4º — 
ARTIGO 5º — 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 443/92 
Sumutas CAPROVA vDOAC) AO DE ÁREA PARA À PARÓQUIA 
SANTA CRUZ/IGREJA SÃO PEDRO.” 
A CÂMARA MINIECID DE ALTA FLCPESTA, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõoes | 
gais, aprovou e eu, ELOI LUWIIZ DE ALMEIDA, Pre￾feito Municipal, sanciono a sequinte Lei. 
Fica aprovada n doação parra a PARÓQUIA SANTA CRUZ de uma área de 
terras medindo 500,00 mº (Cquinhentos metros quadrados), constituida 
pelos Lotes nºs. 01 e 02, da Quadra 13, Rairro Vila Nova |, com as 
metragens, limites e runll-nnfaç;u-s constantes do Mapa e Memor al 
Descritivo em anexo, partes integrantes da presente Llei. 
4 * . . SE . e Na area ora doada a Paroquia construira a Igraja Sao Pedro, para 
fins de realização de cultos religiosos da Igreja Catolica. 
s 
Devera constar obrigator tamente da escrilura publica de doaçao, CLAU 
SULA PEQOL ITIVA I“Í'MN*.., 'qundo a qual, o imovel doado revertera 
ao Patrimonio do Munic Iplo, nos seqguintes casos: 
a) se a construção não se iniciar dentrzo de 180 (cento e ottonta) 
dias, à contar da lavesntura da escritura; 
b)ls(ª a Par(»quin vender , l«(Í(ªl' I(V(-II' Ou suh quallpu r outra [ orma 
transferir o imovel para terceiros; 
c) se a Par*oqum der ao imovel d«ªstlna( ão diversa de sua final i dade; 
d) se a Par'oqum se extinguir ou nao mais exercer suas at ividades 
no Município. 
Em consequencia da presente doaçaão, fica o imovel doado desafetado” 
do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar os dominios 
privados da PARÓQUIA SANTA CRUZ. 
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icaçao, revogadas as 
disposiçoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL-DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, l(_i Novembr6 de 1992,. 
oooooooooooooooooooo*ooooooooooooo.oooooooooooooo'oood 
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