| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 1992 |
| Date | 1992-11-16 |
| Ementa | "APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA À PARÓQUIA SANTA CRUZ/IGREJA SÃO PEDRO.” |
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ARTIGO 1º — ARTIGO 4º — ARTIGO 5º — Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 443/92 Sumutas CAPROVA vDOAC) AO DE ÁREA PARA À PARÓQUIA SANTA CRUZ/IGREJA SÃO PEDRO.” A CÂMARA MINIECID DE ALTA FLCPESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõoes | gais, aprovou e eu, ELOI LUWIIZ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a sequinte Lei. Fica aprovada n doação parra a PARÓQUIA SANTA CRUZ de uma área de terras medindo 500,00 mº (Cquinhentos metros quadrados), constituida pelos Lotes nºs. 01 e 02, da Quadra 13, Rairro Vila Nova |, com as metragens, limites e runll-nnfaç;u-s constantes do Mapa e Memor al Descritivo em anexo, partes integrantes da presente Llei. 4 * . . SE . e Na area ora doada a Paroquia construira a Igraja Sao Pedro, para fins de realização de cultos religiosos da Igreja Catolica. s Devera constar obrigator tamente da escrilura publica de doaçao, CLAU SULA PEQOL ITIVA I“Í'MN*.., 'qundo a qual, o imovel doado revertera ao Patrimonio do Munic Iplo, nos seqguintes casos: a) se a construção não se iniciar dentrzo de 180 (cento e ottonta) dias, à contar da lavesntura da escritura; b)ls(ª a Par(»quin vender , l«(Í(ªl' I(V(-II' Ou suh quallpu r outra [ orma transferir o imovel para terceiros; c) se a Par*oqum der ao imovel d«ªstlna( ão diversa de sua final i dade; d) se a Par'oqum se extinguir ou nao mais exercer suas at ividades no Município. Em consequencia da presente doaçaão, fica o imovel doado desafetado” do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar os dominios privados da PARÓQUIA SANTA CRUZ. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL-DE ALTA FLORESTA/MT. Em, l(_i Novembr6 de 1992,. oooooooooooooooooooo*ooooooooooooo.oooooooooooooo'oood E= | Uma Administração Voltada para o Social