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← Alta Floresta (MT)

norma nº 444/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 444 / 1992
Date 1992-11-16
Ementa"APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CIDADE BELA.”
native_id1050

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Í | 
ARTIGO 3º - 
ARTIGO 4º — 
ARTIGO 5º - 
ARTIGO 2º - 
Prefeitura Municipal de Alta Floresto 
ESTADO DE &ATN GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
Sumula: “"APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO . 
DOS MORADORES DO BAIRRO CIDADE RELA.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado — de 
Mato Grosso, no use de suas atribuiçoes legais, 
aprovou e eu, ELOI UIIZ DE ALMEIDA, Prefeito Mu￾nicipal, sanciíno 2 seguinte Lei. 
ARTIGO 1º — Fica aprovada » doação de uma aárea de tferras para a ASSOCIAÇÃO — DOS MORADORES DO EAIRRO CIDADI BELA, desta Cidade, medindo 25.029,47 mº 
(vinte e cinco mil, víinte nove metros e quarenta e sete cent Í mo 
tros quadrados) constituidoa nelo Lote 1IP-15-C, destacada do — Lote 
LP-15, com os líimites e confrontaçõoes constantes do Mapa e Memorial 
Descritivo em anexo, partes integrantes da presente Lei. 
Na área ora doada a ASQOCIACAO C()nº.hªlllr*a sua sede pl*nprla, bem co￾mo outras dependências necessaárias a sua instalação e acomodação de 
seus associados. 
Devera constar ulu*igat(wi.unvnte da escritura pl'lbl ica — de dn.lç:lo, 
CLÁAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, o imovel doado rever- Z b - tera ao Patrimonio do Minicipio, nos seguintes casos: 
a), se a ASSOCIAÇÃO naão iniciar a cnnst*rução no prazo máximo de 180 
(cento e oitenta) dias, a contar da data,da lavratura p(]bl ica; 
b) sea AººOCIAÇÃO vender, ceder, locar ou transferir, sob qualquer 
tlfuln, o imovel doado ; 
c) se a ASSOCIAÇÃO der destinação dwm sa de sua finalidade ao imo￾vel doado; 
d) se a ASSOCIAÇÃO se ext INquir ou não mais exercer atividades no 
Bairro Cldade Rela. 
Em consequencia da presente doação, fica o imovel desafetado do uso 
comum e/ou especial do povo, passando a integrar os domínios pr i va￾dos da ASSOCIAÇÃO. 
Esta Lei entrar à em vuqnr* na data de sua publ icação, revogadas — as 
disposi lçne*c em contrário, 
PREFELTURA M!INICWDE ALTA FIb 
i'm',?(rã de Noxembro de 1992, 
F ; 
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)& ” = Uma Administração Voltada para o Social 

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