| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 1992 |
| Date | 1992-11-16 |
| Ementa | "APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CIDADE BELA.” |
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Í | ARTIGO 3º - ARTIGO 4º — ARTIGO 5º - ARTIGO 2º - Prefeitura Municipal de Alta Floresto ESTADO DE &ATN GROSSO GABINETE DO PREFEITO Sumula: “"APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSOCIAÇÃO . DOS MORADORES DO BAIRRO CIDADE RELA.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado — de Mato Grosso, no use de suas atribuiçoes legais, aprovou e eu, ELOI UIIZ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciíno 2 seguinte Lei. ARTIGO 1º — Fica aprovada » doação de uma aárea de tferras para a ASSOCIAÇÃO — DOS MORADORES DO EAIRRO CIDADI BELA, desta Cidade, medindo 25.029,47 mº (vinte e cinco mil, víinte nove metros e quarenta e sete cent Í mo tros quadrados) constituidoa nelo Lote 1IP-15-C, destacada do — Lote LP-15, com os líimites e confrontaçõoes constantes do Mapa e Memorial Descritivo em anexo, partes integrantes da presente Lei. Na área ora doada a ASQOCIACAO C()nº.hªlllr*a sua sede pl*nprla, bem como outras dependências necessaárias a sua instalação e acomodação de seus associados. Devera constar ulu*igat(wi.unvnte da escritura pl'lbl ica — de dn.lç:lo, CLÁAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, o imovel doado rever- Z b - tera ao Patrimonio do Minicipio, nos seguintes casos: a), se a ASSOCIAÇÃO naão iniciar a cnnst*rução no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data,da lavratura p(]bl ica; b) sea AººOCIAÇÃO vender, ceder, locar ou transferir, sob qualquer tlfuln, o imovel doado ; c) se a ASSOCIAÇÃO der destinação dwm sa de sua finalidade ao imovel doado; d) se a ASSOCIAÇÃO se ext INquir ou não mais exercer atividades no Bairro Cldade Rela. Em consequencia da presente doação, fica o imovel desafetado do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar os domínios pr i vados da ASSOCIAÇÃO. Esta Lei entrar à em vuqnr* na data de sua publ icação, revogadas — as disposi lçne*c em contrário, PREFELTURA M!INICWDE ALTA FIb i'm',?(rã de Noxembro de 1992, F ; 7 Mun) 1pal .........................Q__.......w.............'...q )& ” = Uma Administração Voltada para o Social