| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 1992 |
| Date | 1992-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR NA CONTA DO FPM — FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, O PREÇO GLOBAL DAS OBRAS DO CENTRO DE LAZER, RECREAÇÃO E EVENTOS CÍVICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1051 |
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ARTIGO 1º -
ARTIGO 2º -
ARTIGO 3º -
ARTIGO 4º -
“
Prefeitura Municipal de Alta Floresta
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 445/92
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR NA CONTA DO FPM — FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO, O PREÇO
GLOBAL DAS OBRAS DO CENTRO DE LA- ZER, RECREAÇÃO E EVENTOS CÍVICOS,
E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A TÂMARA MINICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas afribuiç&es
legais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
Fica o Poder Executivo Municipal de Alta Floresta/MT, autorizado a
vincular na conta do F.P.M. — Fundo de Participação do Municfpio,
pertencente ao Município de Alta Floresta/MT, a irmmªf?ãncia de Cr$
1.516.862.583,04 (hum milhaãao, quinhentos e dezesseis mi lhoes, oito
coentos e sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e três cruzeiros e quatro centavos), valor esse referente ao . Preço galobal — das
obras do Centro de Lazer, R(upnçnn e Eventos Cívicos, contratada
com à fiema DE JORGE CONSTRUTORA LTDA.
À contrataçao da obra resulta da homologaçao e adjudicaçao em virtude do julgamento efetuado pela Comissao de Licitaçao, conforme
Edital de Tomada de Preços nº 157/92, de 20/07/92.
O valor referido no artigo 1º, será pago em trinta e duas — parcelas iguais de Cr$ 47.401.955,72 (quarenta e sete mi lhoes, quatrocentos e um mil, novecentos e cinquenta e cinco cruzeiros e setenta e dois ((nfnxna), conscceutivas, vencíveis todo dia 20 de — cada
moe, com Início em 20/12/92 e termino em 20/07/95, COFPIQIOOQ pela
coluna 35, item Edlfucaçooq do Custo Nacional da Construçao Civil
* Obras Públicas da Revista ConJuntura Ecnnnmlca, da Fundação Gefullo Vargas, tomando como mes base o mes de Julho de 1992, ou ná
hipótese da extinção deste índice, adotar-se-a como substituto — o
indice do SINDESCOM-MT .
A« despesas decorrentes deste contrato serao debitados nas — dotaÇn(q nrçum(nfnllnq seguintes:
0600 — Secretaria de Meio Ambiente
0601 - Gabinete do Secretário
4000 - Despesas de Capital
4100 — Invest imentos
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(/,/ ] Uma AdminMão Voltada para o Social
Prefeitura Municipal de Alta Floresta
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO PREFEITO
4110 - Obras e Instalaçõoes do Projeto
1.14 — Construçaão de Praças Publicas e Parques Infantis.
ARTIGO 5º - Para o fiel cumprimento desta Lei, a Contratante outorgara a contratada instrumento juridico proprio para o recebimento das parcelas acima descritas.
ARTIGO 6º - Face ao princípin da continuidade administrativa que prevalece no
Serviço Público, incumbe às administrações sucessoras, manter os
destaques estabelecidos nos artigos anteriores, como meio de dar
cumprimento aos pagamentos das prosf*nçr—ws remanescentes, de conformidade, e em estrita obediência, com o estabelecido nesta Lei,
até final liquidação das dividas decorrentes das obras e serviços
aqui referidos.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação, revogadas as
disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT.
Em, 25 de Novembro de 1992,- c
Prefei
................'...ª............
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