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norma nº 445/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 445 / 1992
Date 1992-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR NA CONTA DO FPM — FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, O PREÇO GLOBAL DAS OBRAS DO CENTRO DE LAZER, RECREAÇÃO E EVENTOS CÍVICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ARTIGO 1º - 
ARTIGO 2º - 
ARTIGO 3º - 
ARTIGO 4º - 
“ 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 445/92 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCU￾LAR NA CONTA DO FPM — FUNDO DE PAR￾TICIPAÇÃO DO MUNICIPIO, O PREÇO 
GLOBAL DAS OBRAS DO CENTRO DE LA- ZER, RECREAÇÃO E EVENTOS CÍVICOS, 
E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A TÂMARA MINICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas afribuiç&es 
legais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei. 
Fica o Poder Executivo Municipal de Alta Floresta/MT, autorizado a 
vincular na conta do F.P.M. — Fundo de Participação do Municfpio, 
pertencente ao Município de Alta Floresta/MT, a irmmªf?ãncia de Cr$ 
1.516.862.583,04 (hum milhaãao, quinhentos e dezesseis mi lhoes, oito 
coentos e sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e três cruzei￾ros e quatro centavos), valor esse referente ao . Preço galobal — das 
obras do Centro de Lazer, R(upnçnn e Eventos Cívicos, contratada 
com à fiema DE JORGE CONSTRUTORA LTDA. 
À contrataçao da obra resulta da homologaçao e adjudicaçao em vir￾tude do julgamento efetuado pela Comissao de Licitaçao, conforme 
Edital de Tomada de Preços nº 157/92, de 20/07/92. 
O valor referido no artigo 1º, será pago em trinta e duas — parce￾las iguais de Cr$ 47.401.955,72 (quarenta e sete mi lhoes, quatro￾centos e um mil, novecentos e cinquenta e cinco cruzeiros e seten￾ta e dois ((nfnxna), conscceutivas, vencíveis todo dia 20 de — cada 
moe, com Início em 20/12/92 e termino em 20/07/95, COFPIQIOOQ pela 
coluna 35, item Edlfucaçooq do Custo Nacional da Construçao Civil 
* Obras Públicas da Revista ConJuntura Ecnnnmlca, da Fundação Ge￾fullo Vargas, tomando como mes base o mes de Julho de 1992, ou ná 
hipótese da extinção deste índice, adotar-se-a como substituto — o 
indice do SINDESCOM-MT . 
A« despesas decorrentes deste contrato serao debitados nas — dota￾Çn(q nrçum(nfnllnq seguintes: 
0600 — Secretaria de Meio Ambiente 
0601 - Gabinete do Secretário 
4000 - Despesas de Capital 
4100 — Invest imentos 
00000000000000000000 Ii;l!lb 0000000000 ('b 
e ado 5 /m 
(/,/ ] Uma AdminMão Voltada para o Social 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
4110 - Obras e Instalaçõoes do Projeto 
1.14 — Construçaão de Praças Publicas e Parques Infantis. 
ARTIGO 5º - Para o fiel cumprimento desta Lei, a Contratante outorgara a con￾tratada instrumento juridico proprio para o recebimento das par￾celas acima descritas. 
ARTIGO 6º - Face ao princípin da continuidade administrativa que prevalece no 
Serviço Público, incumbe às administrações sucessoras, manter os 
destaques estabelecidos nos artigos anteriores, como meio de dar 
cumprimento aos pagamentos das prosf*nçr—ws remanescentes, de con￾formidade, e em estrita obediência, com o estabelecido nesta Lei, 
até final liquidação das dividas decorrentes das obras e serviços 
aqui referidos. 
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação, revogadas as 
disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, 25 de Novembro de 1992,- c 
Prefei 
................'...ª............ 
Uma Administração Voltada para o Social

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