| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 1992 |
| Date | 1992-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À VINCULAR NA CONTA DO F.P.M. O PREÇO DAS OBRAS DE JARDINAGENS EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
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ÇE & ARTIGO 2º - ARTIGO 3º - ARTIGO 4º - Ú m. Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI 446/92 Nº Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AÀ VINCULAR NA CONTA DO F.P.M. O PREÇO DAS OBRAS DE JARDINAGENS EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. A CÂMARA MINNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçoões legais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ARTIGO 1º — Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, autorizado a vincula. na conta do F.P.M. Fundo de Participação do Municipio de Alta Floresta/MT, a invorfãncia de Cr$ 869.931.263,30 (Qi tocentos e sessenta e nove mi |hSos, novecentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e tres cruzeiros e trinta centavos), valor esse referente à exceução de obras de Jardinagem em áreas públ icas, com a fievma CATARINO DA SILVA — JARDINAGEM. À contratação das obras resulta da hnmorugaçâo por Julgamento cefetuado pela Comissaãao de Licitaçãao em conformidade com o Edital de Tomada de Preços nº 087/92 de 10/04/92. O valor doe débito reforido no artigo 1º será pago da — seguinte forma: Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhoes de cruzeiros) no dia 30/ 12/92 c o restante, ou seja a importancia de Cr$ 849.931.263,30 (oitocentos e quarenta e nove milhoes, novecentos e trinta e um mil, duzentos e sessenta e tres cruzeiros e trinta centavos) dividido em dezoito (18) parcelas iquais de Cr$ 47.218.403,51 (qua renta e sete milhogs, duzentos e dezoito mil, quatrocentos e tres cruzeiros/e z?nquonfa e um centavos), consecutivas, vencivçi: todo dia 30 de cada mes, iniciando-se no dia 30/01/93 e com termino em 30/06/94, parcelas essas corrigidas mensalmente pela” T.R. - Taxa Referencial, nos termos do contrato de empreitada nº 018/92, tomando=se porr base o mes de novembro de 1992, À despesas oriundas deste Contrato serao debitadas nas dotaçoes orçamentariaos sequintes: 0600 - Secretaria de Meio Ambiente, O. V. e Urbanismo 0004 - Departamento de Vias Urbanas 4000 - Despesas de Capital 4100 - Invest imentos 4110 — Obras e hmhúnd%s Ú aaan t—— m . Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO 1.22 - Projeto Avborização e execuçao de calçadas em ruas e Avenidas. ARTIGO 5º - Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo outorgara ao Contratante instrumento publico proprio para o recebimento das parcelas acima descritas. ARTIGO 6º - Em face ào pr incípio da conhnmdadv administrativa que prevalece no serviço puhl ico, Incumbe àas ad'nlnl'ah*açoes SUcessoras, manter os destaques estabelecidos nos artigos anteriores, como meio de dar ceumprrimento aos pagamentos das prestações remanescentes, de conformidade e em estrita obediencia com o estabelecido nesta Lei, ate final quuidaç;m do debito decorrente das obras e serviços aqui NE RRA referidos. o ARTIGO 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icação, revogadas as disposiçõoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. Em, 25 de Novembro de 1992. * Uma Administração Voltada para o Social .................................'...................í