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norma nº 446/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 446 / 1992
Date 1992-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À VINCULAR NA CONTA DO F.P.M. O PREÇO DAS OBRAS DE JARDINAGENS EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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ARTIGO 2º - 
ARTIGO 3º - 
ARTIGO 4º - 
Ú m. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 446/92 Nº 
Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI￾PAL AÀ VINCULAR NA CONTA DO F.P.M. 
O PREÇO DAS OBRAS DE JARDINAGENS 
EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. 
A CÂMARA MINNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçoões 
legais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei. 
ARTIGO 1º — Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, autorizado 
a vincula. na conta do F.P.M. Fundo de Participação do Munici￾pio de Alta Floresta/MT, a invorfãncia de Cr$ 869.931.263,30 (Qi 
tocentos e sessenta e nove mi |hSos, novecentos e trinta e um mil, 
duzentos e sessenta e tres cruzeiros e trinta centavos), valor 
esse referente à exceução de obras de Jardinagem em áreas públ i￾cas, com a fievma CATARINO DA SILVA — JARDINAGEM. 
À contratação das obras resulta da hnmorugaçâo por Julgamento 
cefetuado pela Comissaãao de Licitaçãao em conformidade com o Edital 
de Tomada de Preços nº 087/92 de 10/04/92. 
O valor doe débito reforido no artigo 1º será pago da — seguinte 
forma: Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhoes de cruzeiros) no dia 30/ 
12/92 c o restante, ou seja a importancia de Cr$ 849.931.263,30 
(oitocentos e quarenta e nove milhoes, novecentos e trinta e um 
mil, duzentos e sessenta e tres cruzeiros e trinta centavos) di￾vidido em dezoito (18) parcelas iquais de Cr$ 47.218.403,51 (qua 
renta e sete milhogs, duzentos e dezoito mil, quatrocentos e 
tres cruzeiros/e z?nquonfa e um centavos), consecutivas, venci￾vçi: todo dia 30 de cada mes, iniciando-se no dia 30/01/93 e com 
termino em 30/06/94, parcelas essas corrigidas mensalmente pela” 
T.R. - Taxa Referencial, nos termos do contrato de empreitada nº 
018/92, tomando=se porr base o mes de novembro de 1992, 
À despesas oriundas deste Contrato serao debitadas nas dotaçoes 
orçamentariaos sequintes: 
0600 - Secretaria de Meio Ambiente, O. V. e Urbanismo 
0004 - Departamento de Vias Urbanas 
4000 - Despesas de Capital 
4100 - Invest imentos 
4110 — Obras e hmhúnd%s 
Ú aaan t—— 
m . 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
1.22 - Projeto Avborização e execuçao de calçadas em ruas e Aveni￾das. 
ARTIGO 5º - Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo outorgara ao Con￾tratante instrumento publico proprio para o recebimento das parce￾las acima descritas. 
ARTIGO 6º - Em face ào pr incípio da conhnmdadv administrativa que prevalece 
no serviço puhl ico, Incumbe àas ad'nlnl'ah*açoes SUcessoras, manter 
os destaques estabelecidos nos artigos anteriores, como meio de 
dar ceumprrimento aos pagamentos das prestações remanescentes, de 
conformidade e em estrita obediencia com o estabelecido nesta Lei, 
ate final quuidaç;m do debito decorrente das obras e serviços aqui NE RRA referidos. 
o 
ARTIGO 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icação, revogadas as 
disposiçõoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, 25 de Novembro de 1992. 
* 
Uma Administração Voltada para o Social 
.................................'...................í 

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