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← Alta Floresta (MT)

norma nº 448/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 448 / 1992
Date 1992-11-30
Ementa"DOA ÁREA PARA A COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE ALTA FLORESTA - COOPRAF."
native_id1054

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 448/92 
Súmula: “"DOA ÁREA PARA A COOPERATIVA MISTA DOS 
PRODUTORES RURAIS DE ALTA FLORESTA￾COOPRAF ." 
A CÂMARA MINICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estátdo de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuiçoes le-. 
gais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, Pre￾feito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
ARTIGO 1º - Fica aprovada a doação de uma área de terras para a COOPERATIVA MIS 
TA DOS PRODUTORES RURAIS DE ALTA FLORESTA-COOPRAF, medindo 3.200,00 
mº (tres mil e duzentos metros quadrados), constituída pelo Lote LP 
03/B, destacada do Lote LP/03, conforme Mapa e Memorial Descritivo 
em anexo, partes integrantes desta Lei. 
ARTIGO 2º - Na área cdoada a COOPRAF construirá sua sede propria armazens e ou￾tras dependencias afins a sua final idade. 
ARTIGO 3º - Deverá cónstar obr i gatór i amente da escritura pubílca de doação, 
CLÃUSULA RESOLUTIVA EXPQESSA, segundo a aqual, o imovel doado rever￾terá ao Patrimonio do MUhlClplo, nas seguintes condlçoes 
a) se não for iniciada a construção no prazo maximo de 180 — (cento 
e oitenta) dias, contados da data da escritura de doaçao; 
b) se a COOPRAF der ao imovel destinação diversa de sua finalidade; 
c) se a COOPRAF vencer ou de qualquer forma transferir para tercei￾ros o imoóvel; 
d) se houver extinçao ou dissolução da Cooperativa. 
ARTIGO 4º - Em consequencia da presente doação, o imovel ora cdoado fica desafe￾tado cdo uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o do￾minio privado da Cooperativa. 
ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publlcaçao revogadas — àas 
disposições em contraário. 
== Uma cAdministração Voltada pora o Social

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