| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1992 |
| Date | 1992-11-30 |
| Ementa | "DOA ÁREA PARA A COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE ALTA FLORESTA - COOPRAF." |
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| í | l | | | Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO . GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 448/92 Súmula: “"DOA ÁREA PARA A COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE ALTA FLORESTACOOPRAF ." A CÂMARA MINICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estátdo de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçoes le-. gais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ARTIGO 1º - Fica aprovada a doação de uma área de terras para a COOPERATIVA MIS TA DOS PRODUTORES RURAIS DE ALTA FLORESTA-COOPRAF, medindo 3.200,00 mº (tres mil e duzentos metros quadrados), constituída pelo Lote LP 03/B, destacada do Lote LP/03, conforme Mapa e Memorial Descritivo em anexo, partes integrantes desta Lei. ARTIGO 2º - Na área cdoada a COOPRAF construirá sua sede propria armazens e outras dependencias afins a sua final idade. ARTIGO 3º - Deverá cónstar obr i gatór i amente da escritura pubílca de doação, CLÃUSULA RESOLUTIVA EXPQESSA, segundo a aqual, o imovel doado reverterá ao Patrimonio do MUhlClplo, nas seguintes condlçoes a) se não for iniciada a construção no prazo maximo de 180 — (cento e oitenta) dias, contados da data da escritura de doaçao; b) se a COOPRAF der ao imovel destinação diversa de sua finalidade; c) se a COOPRAF vencer ou de qualquer forma transferir para terceiros o imoóvel; d) se houver extinçao ou dissolução da Cooperativa. ARTIGO 4º - Em consequencia da presente doação, o imovel ora cdoado fica desafetado cdo uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o dominio privado da Cooperativa. ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publlcaçao revogadas — àas disposições em contraário. == Uma cAdministração Voltada pora o Social