| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 1992 |
| Date | 1992-12-11 |
| Ementa | “CONCEDE PASSE AOS PROFISSIONAIS E AGENTES DE SAÚDE.” |
| native_id | 1058 |
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 453/92 Sumula: “CONCEDE PASSE AOS PROFISSIONAIS E AGENTES DE SAÚDE.” Ah CÂMARA MIMICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõoes legais, aprovou e eu, ELOI LUuIZ DE AIMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ARTIGO 1º - Às Empresas de Transportes Coletivos urbanos e rurais — obrigam-se - a conceder Passe Livre aos profissionais e agentes de saude, que & fazem uso desses meios de transporte. o ARTIGO 2º — Para a concessao deste beneficio, o beneficiario devera — apresenw tar carteira de identificaçao funcional, fornecida pelo estabelecimento de saude do qual faz parte, nos escritorios das empresas. ARTIGO 3º - O não atendimento aos preceitos desta Lei acarretara ao — infrator a revogaçao da CONCEessao . ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposiçoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. Em, L1 de Dezembro de 1992, OL/ ] Prefeit Uma Administração Voltada para o Social