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← Alta Floresta (MT)

norma nº 453/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 453 / 1992
Date 1992-12-11
Ementa“CONCEDE PASSE AOS PROFISSIONAIS E AGENTES DE SAÚDE.”
native_id1058

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 453/92 
Sumula: “CONCEDE PASSE AOS PROFISSIONAIS E 
AGENTES DE SAÚDE.” 
Ah CÂMARA MIMICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõoes 
legais, aprovou e eu, ELOI LUuIZ DE AIMEIDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei. 
ARTIGO 1º - Às Empresas de Transportes Coletivos urbanos e rurais — obrigam-se 
- a conceder Passe Livre aos profissionais e agentes de saude, que 
& fazem uso desses meios de transporte. 
o ARTIGO 2º — Para a concessao deste beneficio, o beneficiario devera — apresen￾w tar carteira de identificaçao funcional, fornecida pelo estabele￾cimento de saude do qual faz parte, nos escritorios das empresas. 
ARTIGO 3º - O não atendimento aos preceitos desta Lei acarretara ao — infrator 
a revogaçao da CONCEessao . 
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se 
as disposiçoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, L1 de Dezembro de 1992, 
OL/ ] 
Prefeit 
Uma Administração Voltada para o Social

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