| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 1992 |
| Date | 1992-12-11 |
| Ementa | APROVA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL "WALT DISNEY". |
| native_id | 1060 |
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| —— — .. õ — m ec a mg &_A— an Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 455/92 Súmula: APROVA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL "WALT DISNEY", A CÂMARA MIRIICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado ce Mato Grosso, no uso de suas atribuiçoes legais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ARTIGO 1º - Fica aprovada a doação de uma área de terras medindo 2.000,00m? (dois mil metros quadrados), denominado Lote 27, Quadra O04, do Setor E, destacada do Lote ECL E/G, desta Cidade, consoante Planta e Memorial Descriti vo em anexo, partes integrantes da presente Lei, à Escola de Educação In fantil “WALT DISNEY”. / ARTIGO 2º - Na área ora doada a Escola construirá sua sede proprln, com salas de aula, refeuforlo, salas administrativas e outras necessarias ao seu ade- .......................'( quado funcionamento. ARTIGO 3º — Dever á constar obrlgafnrlamonte da escritura publlca de dnaçao, CLAUSULA PE%OLUTIVA EXPRESSA, na qual o imóvel doado revertera ao Patrimônio — do MunICIplo nos seguintes casos: a) se a construção não se iniciar ate 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da escritura de c.na(ª;o b) se a Escola der ao imóvel destinação diversa de sua final idade; c) se a Escola, sob qualquer forma, vender, ceder ou transferir o imove| ora doado; d) se a Escola for extinta ou não mais exercer suas atividades no Municipio. Z ARTIGO 4º - Em consequencia da presente doaçao, fica a area doada, desafetacda do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar os dominios privados da Escola. ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao ou afixaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. Uma Administração Voltada para o Social