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← Alta Floresta (MT)

norma nº 455/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 455 / 1992
Date 1992-12-11
EmentaAPROVA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL "WALT DISNEY".
native_id1060

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 455/92 
Súmula: APROVA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PA￾RA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
"WALT DISNEY", 
A CÂMARA MIRIICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado ce 
Mato Grosso, no uso de suas atribuiçoes le￾gais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, Pre￾feito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
ARTIGO 1º - Fica aprovada a doação de uma área de terras medindo 2.000,00m? (dois 
mil metros quadrados), denominado Lote 27, Quadra O04, do Setor E, desta￾cada do Lote ECL E/G, desta Cidade, consoante Planta e Memorial Descriti 
vo em anexo, partes integrantes da presente Lei, à Escola de Educação In 
fantil “WALT DISNEY”. 
/ ARTIGO 2º - Na área ora doada a Escola construirá sua sede proprln, com salas de au￾la, refeuforlo, salas administrativas e outras necessarias ao seu ade- 
.......................'( 
quado funcionamento. 
ARTIGO 3º — Dever á constar obrlgafnrlamonte da escritura publlca de dnaçao, CLAUSULA 
PE%OLUTIVA EXPRESSA, na qual o imóvel doado revertera ao Patrimônio — do 
MunICIplo nos seguintes casos: 
a) se a construção não se iniciar ate 180 (cento e oitenta) dias a con￾tar da data da escritura de c.na(ª;o 
b) se a Escola der ao imóvel destinação diversa de sua final idade; 
c) se a Escola, sob qualquer forma, vender, ceder ou transferir o imove| 
ora doado; 
d) se a Escola for extinta ou não mais exercer suas atividades no Muni￾cipio. 
Z ARTIGO 4º - Em consequencia da presente doaçao, fica a area doada, desafetacda do uso 
comum e/ou especial do povo, passando a integrar os dominios privados da 
Escola. 
ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao ou afixaçao, revoga￾das as disposiçoes em contrario. 
Uma Administração Voltada para o Social

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